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Neste Natal, desejamos que a luz, a paz e o amor estejam presentes em cada lar ✨🎄O Escritório AVZ Advogadas deseja que e...
26/12/2025

Neste Natal, desejamos que a luz, a paz e o amor estejam presentes em cada lar ✨🎄
O Escritório AVZ Advogadas deseja que este momento seja vivido com união, esperança e gratidão, ao lado de quem faz o coração sorrir. Que o espírito natalino renove as forças e traga um novo ciclo de boas conquistas. 🤍

Quando a internet não entrega a velocidade prometida, o consumidor não precisa aceitar o prejuízo. 📶⚖️A legislação garan...
17/12/2025

Quando a internet não entrega a velocidade prometida, o consumidor não precisa aceitar o prejuízo. 📶⚖️

A legislação garante o direito à informação clara, à qualidade do serviço e à reparação quando o plano contratado não é cumprido. De acordo com as regras da Anatel e com o Código de Defesa do Consumidor, a operadora deve fornecer a velocidade dentro dos padrões mínimos exigidos, sob pena de desconto proporcional, ressarcimento ou outras medidas cabíveis.

Se a conexão está constantemente lenta, é importante registrar te**es de velocidade, protocolos de atendimento e reclamações formais. Esses registros podem ser decisivos para exigir seus direitos de forma administrativa ou judicial.

Consumidor informado faz escolhas mais seguras e não paga por um serviço inferior ao contratado.

📌 Comunicado ImportanteInformamos que nosso escritório estará em recesso no período de 22 de dezembro de 2025 a 07 de ja...
16/12/2025

📌 Comunicado Importante

Informamos que nosso escritório estará em recesso no período de 22 de dezembro de 2025 a 07 de janeiro de 2026, em razão das festas de fim de ano. Durante esse intervalo, os atendimentos e prazos internos ficarão temporariamente suspensos.

As atividades serão retomadas normalmente a partir de 08 de janeiro de 2026.
Agradecemos a compreensão, desejamos um excelente fim de ano e permanecemos à disposição para demandas urgentes dentro das possibilidades do período. ✨

Viajar deveria ser sinônimo de tranquilidade, mas imprevistos acontecem. O que muitos não sabem é que, diante de atrasos...
12/12/2025

Viajar deveria ser sinônimo de tranquilidade, mas imprevistos acontecem. O que muitos não sabem é que, diante de atrasos, cancelamentos e overbooking, o consumidor possui direitos garantidos por lei.

A companhia aérea e a agência de turismo têm obrigação de oferecer assistência adequada, informar claramente o motivo do problema e apresentar alternativas reais, como reacomodação, reembolso integral ou compensações. Além disso, quando houver prejuízos, você pode buscar indenização.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar abusos e garantir que sua viagem não vire um transtorno.

✈️🧳✨

🚫 Venda casada é prática abusiva e ilegal.Ela acontece quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou ser...
10/12/2025

🚫 Venda casada é prática abusiva e ilegal.

Ela acontece quando o fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, retirando do consumidor o direito de escolha. Situações como empréstimos vinculados a seguros, serviços “obrigatórios” ou pacotes impostos sem consentimento claro violam a lei.

📖 O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inciso I, proíbe expressamente a venda casada. O consumidor não é obrigado a aceitar essas condições e pode contestar a cobrança, exigir a devolução dos valores pagos indevidamente e, dependendo do caso, buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

🔍 Ler contratos, exigir informações claras e questionar imposições é essencial para evitar abusos. Conhecer seus direitos é a melhor forma de se proteger.

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🎫❌ Quando um evento é cancelado ou sofre alterações relevantes, como mudança de data, local ou atrações principais, o co...
08/12/2025

🎫❌ Quando um evento é cancelado ou sofre alterações relevantes, como mudança de data, local ou atrações principais, o consumidor não pode ficar no prejuízo.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) garante o direito à informação clara, à boa-fé e à restituição de valores quando o serviço não é prestado conforme foi contratado. Além disso, a Lei nº 14.046/2020, que trata especificamente do cancelamento de eventos, shows e espetáculos, estabelece que o fornecedor deve oferecer reembolso, crédito ou remarcação, sempre respeitando os direitos do consumidor.

🚨 A negativa injustificada de devolução ou a cobrança de taxas abusivas pode configurar prática ilegal. Por isso, é essencial guardar comprovantes de pagamento, anúncios do evento e todas as comunicações oficiais.

📄⚖️ Caso não haja solução amigável, buscar orientação jurídica é o caminho para garantir o reembolso e evitar prejuízos indevidos.

Quando surgem rachaduras, infiltrações, problemas elétricos ou qualquer defeito que compromete a segurança e a funcional...
28/11/2025

Quando surgem rachaduras, infiltrações, problemas elétricos ou qualquer defeito que compromete a segurança e a funcionalidade do imóvel, é natural surgir a dúvida: quem deve arcar com o prejuízo, o comprador ou a construtora? 🏠❗

No Direito, esses problemas são chamados de vícios construtivos, e a legislação é clara: a construtora tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde independentemente de culpa. Isso significa que o consumidor não precisa provar que o defeito surgiu por negligência, apenas que ele existe.

A responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 12, 14 e 18) e no Código Civil (art. 618), que garante 5 anos de garantia estrutural, além dos prazos de reclamação para vícios aparentes e ocultos.

Se o problema compromete a estrutura, gera risco ou impede o uso adequado do imóvel, a construtora deve reparar, indenizar ou ressarcir os danos. 📝⚖️

Ao identificar qualquer irregularidade, registre tudo com fotos e vídeos, solicite vistoria, comunique oficialmente a construtora e busque orientação jurídica caso haja recusa no reparo.

Garantir seus direitos é proteger seu patrimônio e sua segurança.

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Vitória, ES
29.090-410

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