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Brun & Neto Assessoria e Consultoria Jurídica

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Brun & Neto Assessoria e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Avenida João Baptista Parra, 633, Ed Enseada Office Tower, Sala 1703, Praia do Suá, Vitória/ES, Vitória.

Com a proposta de exercer uma advocacia moderna e diferenciada, Brun & Neto oferece ao mercado excelência em serviços jurídicos por meio de um atendimento individualizado e proativo, para entregar soluções personalizadas,criativas e eficientes.

04/11/2025

A recente decisão da Justiça, que obriga o iFood a pagar cerca de R$ 1 bilhão em tributos federais, após a empresa ter se beneficiado indevidamente de incentivos fiscais previstos para o setor de eventos, traz lições importantes para todas as empresas; inclusive para você empresário ou gestor.

A empresa foi acusada de usar o programa P***E (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) quando, de acordo com o tribunal, não atendia aos requisitos do benefício. A justiça considerou que a vantagem fiscal foi mantida mesmo após encerrado o fundamento para sua concessão, configurando dano ao erário.

🔍 Em resumo: terceirizar a análise tributária ou ignorar a conformidade não é mais linha de defesa. O caso do iFood mostra que mesmo empresas de grande porte são chamadas à responsabilidade.

Se você está revisando os benefícios ou regimes tributários aplicados à sua empresa, fique atento: uma boa consultoria jurídica e tributária pode fazer a diferença entre crescimento sustentável e risco contingente.

03/11/2025

Nosso anúncio da chegada do novo sócio, Pedro Pagani, ganhou destaque na coluna de Renata Rasseli em A Gazeta.

Um reconhecimento que celebra não apenas o crescimento do VNB Advogados, mas também o nosso compromisso em oferecer assessoria jurídica de alto nível e alinhada aos desafios do mercado.

Cada conquista reforça o nosso propósito: oferecer excelência jurídica com dedicação e estratégia. ⚖️

24/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de informações pessoais de consumidores sem autorização ou comunicação prévia configura violação dos direitos da personalidade.

⚖️ Isso significa que empresas que compartilham seus dados indevidamente podem ser responsabilizadas e condenadas a pagar indenização por danos morais.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, apenas o score de crédito pode ser compartilhado sem consentimento. Já o histórico e demais informações cadastrais só podem ser repassados se houver autorização expressa do consumidor.

📌 Quando há divulgação irregular, a Justiça entende que o dano moral é presumido. Afinal, a sensação de insegurança e exposição é imediata.

💡 Fique atento: seus dados pertencem a você. Se houve uso indevido, procure orientação jurídica.

22/10/2025

Temos o prazer de anunciar a chegada de Pedro Henrique de Mattos Pagani à nossa equipe.

Bacharel em Direito pela UFES e pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho (UGF), Pedro atua como Procurador do Município de Aracruz/ES e possui ampla experiência em Concursos Públicos, Licitações e Direito dos Servidores Públicos.

Ele passa a liderar a área de Direito Administrativo e Regulatório do escritório, trazendo uma trajetória marcada por competência técnica, visão estratégica e comprometimento com a excelência.

Sua chegada representa mais um passo importante na expansão do escritório e reafirma nosso compromisso em oferecer soluções jurídicas modernas, eficientes e orientadas aos resultados dos nossos clientes.

📩 Contato: [email protected]

20/10/2025

A Justiça de Goiânia proibiu um morador de alugar sua unidade pelo Airbnb, entendendo que a prática configurava hospedagem de caráter comercial (vedada pela convenção condominial e pelo regimento interno).

O proprietário argumentava que se tratava de locação por temporada, prevista na Lei do Inquilinato. Porém, o juiz destacou que o condomínio tem destinação exclusivamente residencial, o que torna legítima a restrição imposta pela assembleia e registrada em convenção.

⚖️ A decisão também confirmou a validade da multa aplicada e fixou penalidade de R$ 500 por dia (limitada a R$ 30 mil) em caso de descumprimento.

👉 O caso reforça um ponto essencial: o direito de propriedade não é absoluto. Ele deve respeitar a função social e as normas do condomínio. Ou seja, mesmo que um imóvel seja particular, o uso precisa estar em conformidade com as regras coletivas que garantem a convivência.

17/10/2025

Um candidato aprovado em 2º lugar no concurso para analista judiciário em Ribeirão Preto/SP garantiu na Justiça o direito à nomeação e posse, após comprovar que foi preterido de forma irregular.

🔎 Mesmo havendo vaga disponível em seu polo, ele não foi convocado durante a vigência do certame e viu a administração abrir um novo concurso para o mesmo cargo. Além disso, a vaga chegou a ser ocupada por servidor removido de outro polo, em afronta à ordem de classificação.

⚖️ A Justiça reconheceu a violação à legalidade e à moralidade administrativa, determinando a nomeação retroativa do candidato, com pagamento das diferenças salariais e direitos correlatos.

👉 O caso reforça um ponto essencial: em concursos públicos, a Administração deve respeitar a ordem de classificação e a real necessidade do cargo. Preterições indevidas violam não só o direito do candidato, mas também a própria confiança no sistema de seleção pública.

19/03/2025

Os transtornos mentais estão entre as principais causas de afastamento do trabalho no Brasil, ocupando o terceiro lugar no ranking, segundo dados recentes. Problemas como ansiedade, depressão e burnout têm impactado a vida de milhares de trabalhadores, afetando não apenas a produtividade, mas também a qualidade de vida.

👉Para as empresas, a falta de atenção à saúde mental gera custos significativos, como aumento de absenteísmo, queda na produtividade e rotatividade de funcionários. Além disso, um ambiente de trabalho que não prioriza o bem-estar mental pode levar a conflitos internos, desmotivação e até mesmo a processos trabalhistas.

Mas como mudar essa realidade? Aqui estão algumas sugestões de gestão para promover a saúde mental no ambiente corporativo:
✅ Incentive a comunicação aberta e o respeito entre os colaboradores.
✅ Disponibilize programas de assistência emocional e acompanhamento psicológico.
✅ Capacite líderes e gestores para identificar sinais de estresse e burnout em suas equipes.
✅ Adote políticas de horários flexíveis ou home office para reduzir o estresse diário.
✅ Salas de descanso e atividades relaxantes podem ajudar a aliviar a pressão do dia a dia.

15/03/2025

📅No dia 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data que vai muito além das promoções e descontos. Criado inicialmente como uma estratégia comercial, hoje ela simboliza a luta pelos direitos de quem compra produtos e serviços.

👩‍⚖️No Brasil, a Lei nº 8.078/1991, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é a principal ferramenta para garantir que os consumidores sejam tratados com justiça e transparência.

👉É importante dizer que muitos consumidores ainda desconhecem a maioria dos seus direitos. Por isso, é muito importante buscar os canais adequados para resolver conflitos, como o PROCON e a plataforma http://consumidor.gov.br .

E se o problema não for resolvido por esses meios, a Justiça é o caminho. Para causas de até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível pode ser acionado, sem a necessidade de advogado em casos de até 20 salários mínimos.

03/03/2025

No mundo dos negócios, a relação com o consumidor deve ser pautada pela boa-fé, transparência e equilíbrio. No entanto, algumas práticas, muitas vezes cometidas sem má intenção, podem ser consideradas abusivas e trazer sérias consequências para as empresas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao listar comportamentos proibidos. Arraste para o lado e confira! 👉

Essas práticas não só violam os direitos do consumidor, mas também podem resultar em multas, processos e danos à reputação da sua empresa.

E aí, sua empresa está em conformidade com o CDC?
Conte sempre com uma assessoria jurídica para orientar seu negócio e evitar riscos desnecessários. 💼

27/02/2025

📃Seja na formalização de uma parceria, na contratação de um fornecedor ou na prestação de serviços, os contratos bem elaborados são fundamentais para garantir a segurança e o sucesso do seu negócio. Eles definem direitos, deveres e responsabilidades, evitando conflitos e prejuízos futuros.

Mas você sabe o que um bom contrato precisa ter?
✅ Clareza nas cláusulas para evitar ambiguidades;
✅ Proteção contra riscos e possíveis litígios;
✅ Adequação às leis e normas específicas do seu setor;
✅ Flexibilidade para ajustes, quando necessário.

Contar com a ajuda de uma assessoria jurídica especializada para criar contratos que não apenas protege o seu negócio, mas também impulsiona o crescimento da sua empresa.

Não deixe a segurança do seu negócio ao acaso. Conte com quem entende do assunto! 💼

25/02/2025

Conheça a trajetória do Viganô Neto e Bertuloso Advogados, desde os nossos primeiros passos em uma pequena sala até a consolidação como um escritório moderno e diferenciado.

Mais de uma década de conquistas, evolução e, acima de tudo, de um compromisso inabalável com os nossos clientes. 🤝

Arraste e confira! 👉

24/02/2025

O Viganô Neto e Bertuloso Advogados está em busca de novos talentos! Estamos à procura de Advogado(a) Júnior para atuar em nossas áreas de Cível, Empresarial, Tributário e Trabalhista.

O que oferecemos:
✅ Remuneração fixa + variável mensal;
✅ Oportunidade de atuar em casos desafiadores e de grande impacto;
✅ Crescimento profissional e plano de carreira estruturado.

Requisitos:

Formação em Direito e inscrição na OAB ativa;

Interesse em desenvolver habilidades nas áreas de atuação do escritório;

Comprometimento, proatividade e vontade de aprender.

📃Como se candidatar:
Envie seu currículo em PDF para [email protected], até o dia 28/02, e venha fazer parte da nossa equipe! 💼✨

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