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Direito Tributário, Público e Empresarial | 30 anos de tradição jurídica em Vitória/ES. 🏛️

06/06/2026

Você sabia que quando uma mulher é vítima de feminicídio, os filhos dela ficam sem mãe E sem pai ao mesmo tempo?

É o que o Dr. Sandro Câmara, advogado especialista em direito público, chama de órfão duplo. De um dia pro outro, essas crianças perdem a mãe de forma violenta e ainda veem o pai ser preso pelo crime. Duas perdas. Um só dia. Uma vida inteira afetada.

A boa notícia é que o Brasil está avançando nisso. O Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública da União firmaram um acordo para garantir que essas crianças e adolescentes sejam identificados e protegidos, com acesso à pensão especial prevista em lei desde 2023.

Mas como o Dr. Sandro explica, ter a lei não é suficiente se ela não chega a quem precisa. E é exatamente isso que esse acordo veio resolver.

01/06/2026

🚨 Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo? A resposta pode mudar conforme a sua cidade.

Em entrevista ao portal Folha Vitória, o advogado trabalhista Roberto Buticosky esclareceu uma dúvida comum entre trabalhadores e empregadores: Corpus Christi não é considerado feriado nacional, mas sim ponto facultativo no calendário federal. Em alguns municípios, porém, a data é reconhecida como feriado municipal, o que altera diretamente os direitos de quem trabalha nesse dia.

A definição impacta questões como:
✔️ obrigação ou não de trabalhar;
✔️ pagamento em dobro;
✔️ folga compensatória;
✔️ regras para home office, estagiários e profissionais PJ;
✔️ aplicação das convenções coletivas de cada categoria.

Antes de considerar a folga garantida, é importante verificar a legislação do seu município, a convenção coletiva da categoria e as orientações da empresa. Cada situação pode ter regras específicas.

14/05/2026

O advogado Dilson Carvalho Junior foi destaque na coluna Tribuna Livre, do jornal A Tribuna, com uma análise sobre o cenário atual do mercado de trabalho brasileiro e a permanência da carteira assinada como prioridade para grande parte da população.

Na matéria, Dilson aborda o avanço da chamada “uberização”, o crescimento do trabalho autônomo e das plataformas digitais, mas destaca que, apesar das transformações no mercado, a estabilidade e a segurança da CLT continuam sendo fatores valorizados pelos brasileiros.

“A carteira assinada é a diferença entre ter para onde recorrer quando a vida complica e enfrentar tudo sozinho.” — Dilson Carvalho Junior.

O artigo também reflete sobre direitos trabalhistas, previsibilidade financeira e proteção social, reforçando como a formalização ainda representa segurança para milhões de trabalhadores brasileiros.

A participação evidencia o posicionamento técnico e a contribuição do escritório em debates atuais que impactam diretamente as relações de trabalho, a economia e a sociedade.

10/03/2026

Fabricantes são condenados por danos causados por atualizações em celulares

O advogado Dilson Carvalho comentou na reportagem sobre o aumento de casos em que consumidores enfrentam problemas em celulares após atualizações de software, como falhas no funcionamento, travamentos e queda de desempenho.

Na análise, ele destaca que a Justiça brasileira tem reconhecido a aplicação da chamada Teoria da Vida Útil do produto, entendendo que bens duráveis de maior valor devem funcionar adequadamente por um período razoável, independentemente do término da garantia contratual.

“O Judiciário tem aplicado a Teoria da Vida Útil, entendendo que bens duráveis de alto valor devem funcionar por um período razoável, independentemente do término da garantia contratual”, explica.

Segundo o especialista, quando a atualização compromete o funcionamento do aparelho e gera prejuízo ao consumidor, a responsabilização do fabricante pode incluir tanto a substituição do produto quanto indenizações por danos materiais e morais.

17/02/2026

Prazo para ex-sócios e apreensão de passaportes por dívidas: temas em debate na Justiça

O advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público, comentou à Tribuna Online dois temas que vêm ganhando espaço no Judiciário: a apreensão de passaporte e CNH de devedores e a ampliação do prazo para cobrança de ex-sócios por dívidas trabalhistas.

Sobre a apreensão de documentos, ele destaca que a medida ainda gera controvérsia.
“O Brasil tem mais de 73 milhões de inadimplentes e, apesar disso, a apreensão de passaportes e CNHs ainda levanta debate jurídico, inclusive com projetos para proibir essa possibilidade”, pontua.

Já em relação aos ex-sócios, a discussão envolve projeto que amplia de dois para cinco anos o prazo para responsabilização por dívidas trabalhistas. A proposta busca dar mais segurança jurídica ao processo e garantir tempo adequado para a cobrança de créditos.

A análise reforça que o tema exige equilíbrio entre efetividade da execução e respeito às garantias fundamentais, especialmente os direitos de locomoção, ampla defesa e segurança jurídica.

15/01/2026

No artigo “Reforma Administrativa tão aguardada”, o advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público e coordenador jurídico da Santos Câmara Advocacia, analisa a PEC nº 38/2025 e suas implicações na modernização da Administração Pública brasileira.

Segundo o especialista, a proposta representa um passo importante para fortalecer a meritocracia e qualificar ainda mais o serviço público. A reforma prevê mudanças estruturais como o fim da progressão automática por tempo de serviço, a exigência de avaliação de desempenho e a criação de um novo regime jurídico para ingresso e permanência no setor público.

Sandro destaca que tais medidas buscam aprimorar a gestão, garantir eficiência administrativa e reconhecer o mérito e a competência técnica dos servidores. Ele reforça que o objetivo central da proposta é “profissionalizar ainda mais o funcionalismo público”, aproximando o serviço prestado ao cidadão dos padrões de excelência esperados pela sociedade.

Para o advogado, além de corrigir distorções e reduzir desigualdades, a reforma pode servir como instrumento para tornar a Administração mais eficiente, moderna e comprometida com resultados.

“Tais medidas visam valorizar o mérito e a competência técnica dos servidores públicos”, afirma Sandro Câmara.

08/01/2026

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Golpistas estão se passando por escritórios de advocacia para enganar pessoas pelo WhatsApp.

Mensagens pedindo dinheiro, transferências ou informações pessoais não partem do nosso escritório quando vêm de contatos desconhecidos.

Esse tipo de golpe tem acontecido com frequência em todo o Brasil e precisa ser tratado com muita atenção.

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28/12/2025

O advogado Sandro Câmara, especialista em Direito Público, foi destaque na com uma análise contundente sobre a proposta que prevê o fim das cotas raciais.

Segundo ele, a medida representa um “risco jurídico elevadíssimo” de inconstitucionalidade, caso avance no plenário. Isso porque o STF já reconheceu a legitimidade das cotas como ferramenta para combater o racismo estrutural e promover a igualdade material.

📰 Matéria completa no site da ES Brasil

Endereço

Condomínio Do Edifício Rip Center II/Avenida Carlos Gomes De Sá, 730
Vitória, ES
29062545

Site

http://www.santoscamara.com.br/

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