FELIX PORTO & Advogados Associados

FELIX PORTO & Advogados Associados Escritório de advocacia especializado na área cível, trabalhista e de direito administrativo, especialmente servidor publico e concurso publico.

O trabalho jurídico é desenvolvido diretamente pelos advogados Edwar Barbosa Felix (currículo Lattes no endereço: http://lattes.cnpq.br/9176165560230382) e Luis Filipe Marques Porto Sá Pinto (currículo Lattes no endereço: http://lattes.cnpq.br/5087645883570000).

27/04/2026

A atribuição habitual de atividades incompatíveis com o cargo formal, especialmente com maior complexidade e responsabilidade, pode caracterizar desvio de função, com efeitos jurídicos relevantes.

Na Petrobras, isso costuma aparecer nas distorções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários, quando o trabalhador atua acima do enquadramento sem a devida contraprestação.

Para viabilizar a discussão, é fundamental comprovar a habitualidade e a aderência das atividades a outro cargo, por meio de documentos e prova testemunhal.

⚠️ Se você se identifica com essa situação, é recomendável adotar medidas para resguardar seus direitos e buscar a devida reparação. Busque ajuda especializada! ⚖️

Tratar burnout apenas como um "tema da moda" é ignorar um problema sério que vem ganhando cada vez mais espaço nas discu...
22/04/2026

Tratar burnout apenas como um "tema da moda" é ignorar um problema sério que vem ganhando cada vez mais espaço nas discussões sobre trabalho e saúde mental.

⚠️ O que antes já foi normalizado nos ambientes de trabalho, hoje é mundialmente reconhecido como um fator de risco real, com impactos diretos na vida do trabalhador e nas relações de trabalho.

Esse cenário exige mudança de postura dentro das empresas. Normalizar sobrecarga, pressão excessiva e ambientes adoecedores não pode fazer parte da cultura organizacional.

No campo jurídico, o tema também avança. Quando o ambiente de trabalho contribui para o esgotamento, podem surgir consequências legais e o reconhecimento de direitos ao trabalhador. ⚖️

Por isso, é fundamental estar atento aos sinais. Identificar, registrar e buscar orientação são passos importantes para não naturalizar o burnout.

Cuidar da saúde mental também é uma forma de proteger seus direitos! 🤝

17/04/2026

A escala 6x1 vai acabar no Brasil?

Nos últimos meses, esse debate ganhou força e o cenário continua evoluindo.

➡️ Nos últimos dias, já foi definido um cronograma para análise da proposta na Câmara dos Deputados, o que indica um avanço importante: o tema deixou de ser apenas pauta de debate e começa a entrar em uma fase mais estruturada dentro do processo legislativo.

Além disso, existem diferentes propostas em disputa, com visões distintas sobre como mudar a jornada de trabalho — o que mostra que ainda há um caminho de negociação até qualquer definição final.

Na prática, o que isso significa? Que a escala 6x1 continua válida hoje, mas pode passar por mudanças nos próximos meses, dependendo da tramitação no Congresso.

Seguimos acompanhando cada atualização de perto, com análise técnica e compromisso com a informação.

Compartilhe com a gente o seu posicionamento nesta discussão! 👇

A redução do intervalo intrajornada tem gerado discussões e decisões importantes na Justiça do Trabalho.O ponto central ...
13/04/2026

A redução do intervalo intrajornada tem gerado discussões e decisões importantes na Justiça do Trabalho.

O ponto central não é apenas se a redução é ou não permitida, mas como essa redução deve acontecer e quais limites precisam ser respeitados.

Com as possibilidades de negociação coletiva, cada caso deve ser analisado com atenção, especialmente quando há sinais de desgaste, sobrecarga ou impacto na saúde do trabalhador.

⚖️ A jurisprudência vem admitindo flexibilizações, mas também reforça: direitos indisponíveis ligados à proteção do trabalho não podem ser ignorados.

Se a realidade do trabalho não condiz com o que foi pactuado, é essencial buscar orientação e avaliar a possibilidade de revisão.

Nem toda demissão é, de fato, legal.Quando a dispensa envolve trabalhador em tratamento de doença grave, a Justiça pode ...
08/04/2026

Nem toda demissão é, de fato, legal.

Quando a dispensa envolve trabalhador em tratamento de doença grave, a Justiça pode reconhecê-la como discriminatória, especialmente se a empresa não comprovar motivo legítimo.

Esse tipo de situação ainda é mais comum do que parece e pode gerar reintegração e indenização.

⚖️ Se há violação de direitos, conhecimento e orientação jurídica andarão lado a lado para o respaldo do trabalhador.

Restrições médicas por atestado permitem a realização de viagens?Quando existe um afastamento por saúde, o que precisa s...
31/03/2026

Restrições médicas por atestado permitem a realização de viagens?

Quando existe um afastamento por saúde, o que precisa ser analisado não é só o direito de se ausentar, mas a coerência entre o que foi recomendado e o comportamento adotado. E é justamente aí que empregados e empregadores podem se deparar com conflitos trabalhistas.

A análise de cada caso passa por bom senso, contexto clínico e, principalmente, pela forma como essa conduta pode ser interpretada pela empresa.

Na dúvida, vale sempre priorizar a sua recuperação e evitar qualquer situação que possa colocar seu direito em risco. E se houver questionamento indevido, orientação jurídica faz toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados. ⚖️

26/03/2026

🔹 PLR 2019: Entenda as diferenças entre o acordo e a via judicial 🔹

A situação da PLR 2019 apresenta hoje cenários distintos para os empregados do sistema Petrobras. De um lado, o acordo administrativo de R$ 6.045,00 em forma de abono; de outro, execuções judiciais com valores que podem variar de R$ 13 mil a R$ 25 mil, dependendo da base e do histórico funcional.

No vídeo de hoje, detalhamos o status das negociações na FUP, FNP e as particularidades das bases do Espírito Santo e da Bahia.

➡️ Tem alguma dúvida sobre a PLR 2019, os critérios de cálculo ou a tributação aplicada? Deixe sua pergunta nos comentários.

👉 Trabalhador, você tem direitos a serem resguardados em casos de rescisão ou desligamento!O que fazer quando o trabalha...
23/03/2026

👉 Trabalhador, você tem direitos a serem resguardados em casos de rescisão ou desligamento!

O que fazer quando o trabalhador é surpreendido pela empresa com uma proposta de parcelamento das verbas rescisórias?

Pela legislação trabalhista, as verbas rescisórias devem ser pagas de forma integral e dentro do prazo legal após o término do contrato. O parcelamento não pode ser imposto pela empresa e, mesmo quando há proposta de acordo, é importante analisar a situação com cuidado. 🔎
Isso porque atrasos ou pagamentos feitos fora das regras podem gerar direitos adicionais ao trabalhador, incluindo a aplicação de multas previstas na legislação.

Antes de aceitar qualquer negociação, é fundamental entender quais são os seus direitos e quais caminhos existem para garantir o recebimento correto das verbas.

Se você passou por uma situação como essa, busque orientação jurídica para entender quais medidas podem ser tomadas. ⚖️

16/03/2026

Petroleiros que atuam em regime especial de escala precisam ficar atentos a um detalhe que muitas vezes passa despercebido: trabalhar no dia de folga pode gerar mais de um direito trabalhista.

Quando o período de descanso é suprimido, não se trata apenas de mais um dia de trabalho. A legislação e a interpretação dos tribunais consideram que há duas proteções jurídicas diferentes envolvidas, o que pode impactar diretamente na remuneração do trabalhador.

Por isso, é fundamental conhecer as regras que protegem quem trabalha embarcado ou em escalas diferenciadas, uma realidade comum entre os profissionais do setor de petróleo.

Se você já passou por situações semelhantes ou tem dúvidas sobre seus direitos, buscar informação é o primeiro passo para não sair prejudicado.

👉 Procure orientação jurídica especializada e garanta seus direitos!

10/03/2026

⚠️ ATENÇÃO: Trabalhar sem registro para manter benefício social pode gerar processo, multa e prejuízo para trabalhador e empresa. ⚠️

O que muitas vezes começa como um “acordo” informal para não perder benefícios pode se transformar em problema jurídico.

No Direito do Trabalho, a ausência de registro não é uma escolha das partes, e sim uma irregularidade. Ainda que o pedido parta do empregado, a obrigação legal de registrar permanece sendo do empregador.

✔️ Regularidade desde o primeiro dia é segurança jurídica para ambos os lados. Antes de aceitar esse tipo de combinação, busque orientação adequada e evite um passivo que pode custar caro no futuro.

Além de uma data de reconhecimento, o Dia Internacional da Mulher é também uma oportunidade de reafirmar compromissos qu...
08/03/2026

Além de uma data de reconhecimento, o Dia Internacional da Mulher é também uma oportunidade de reafirmar compromissos que ultrapassam a esfera simbólica.

No ambiente de trabalho, ainda há desafios estruturais que exigem debate contínuo, responsabilidade institucional e aplicação rigorosa da legislação. ⚖️

O enfrentamento das desigualdades e das distorções históricas no mercado de trabalho não é apenas uma pauta social, mas também jurídica.

Por isso, nesta data, nossa parabenização a todas as mulheres vem acompanhada do reforço de um posicionamento firme perante às discussões que fortalecem a justiça nas relações de trabalho e contribuem para um ambiente profissional mais seguro, respeitoso e juridicamente equilibrado. 🤝

04/03/2026

“Doutor, posso anunciar meu apartamento no Airbnb?”

⚠️ A resposta é: depende! Por isso, muito cuidado.

O Judiciário tem reconhecido que a locação por curta temporada via Airbnb pode ser enquadrada como atividade de natureza comercial, especialmente quando há rotatividade frequente de hóspedes. E, se a convenção condominial proíbe uso comercial ou restringe o imóvel à finalidade exclusivamente residencial, o proprietário pode sofrer multa e ser obrigado a encerrar a atividade.

➡️ Em condomínio, prevalece a regra coletiva.

Por isso, antes de anunciar, informe-se e leia a convenção. E se já houve notificação ou conflito, vale buscar orientação jurídica para evitar conflito com o condomínio. ⚖️

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