Moscon Advogados

10/11/2025

Atenção! Não caia em golpes!

03/06/2025

with - A lei garante a isenção do IPI na compra de carro por pessoas com deficiência.

O STJ decidiu, neste julgamento, que para ter direito ao benefício basta a pessoa interessada comprovar que tem a deficiência, não sendo necessário que a sua CNH traga a anotação de restrições – por exemplo, a necessidade de adaptações no veículo.

Para o STJ, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social de promover a inclusão e a Receita Federal não pode fazer exigências que não estejam na lei. Saiba mais: http://kli.cx/pyvl (link na bio)

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

⚖️REsp 2.185.814

homem em uma cadeira de rodas ao lado de um carro. Abaixo o texto: ISENÇÃO DE IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH

12/05/2025

Ao alugar um carro, a responsabilidade por possíveis infrações cometidas é assumida. Multas podem surgir e saber como agir é crucial! Entenda, então, quais procedimentos ocorrem nessa situação: Ao receber a notificação da infração, a empresa de aluguel identifica o condutor responsável e informa ao órgão de trânsito. Em seguida, a multa é enviada diretamente ao motorista, que deverá pagá-la! Caso o indivíduo entenda que houve erro, há o direito de contestar. Lidar com essas questões pode ser confuso! Se dúvidas surgirem, um advogado deverá ser contatado!

30/04/2025

09/04/2025

Em caso de acidentes envolvendo transporte público, os passageiros têm direitos assegurados pela legislação. As empresas de transporte são responsáveis por garantir a integridade física dos passageiros e providenciar assistência médica imediata. Além disso, os passageiros têm o direito de reivindicar indenizações por danos físicos, psicológicos e materiais, tanto da empresa de transporte quanto da seguradora responsável. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que todos os envolvidos recebam o suporte necessário em situações de emergência.

02/04/2025

Em caso de acidente de trânsito, os passageiros têm direito à assistência imediata e adequada, incluindo o acesso a cuidados médicos e suporte psicológico. As seguradoras e os responsáveis pelo veículo envolvido no acidente têm o dever de arcar com os custos decorrentes dos danos materiais e pessoais sofridos. Além disso, as vítimas têm direito à indenização por danos morais e materiais, conforme previsto na legislação brasileira. Conhecer esses direitos é essencial para garantir que todos os envolvidos sejam devidamente protegidos e amparados.

05/02/2025

A 3ª turma do STJ decidiu que a ausência de comunicação prévia da seguradora sobre resolução do contrato não garante o pagamento de indenização securitária se o segurado estiver inadimplente por um período prolongado antes da ocorrência do sinistro. Em um caso analisado pelo STJ, um seguro com vigência de cinco anos, contratado em 2016, teve apenas oito das 58 parcelas quitadas pelo segurado. O sinistro ocorreu em 2019, e o segurado solicitou a indenização. A seguradora negou o pagamento devido à falta de quitação das parcelas, levando o segurado a ajuizar ação de cobrança. A ação foi inicialmente julgada improcedente, mas o tribunal de segunda instância reformou a sentença, alegando que a seguradora não comprovou a comunicação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento. No recurso especial ao STJ, a seguradora argumentou que a indenização não era devida devido ao longo período de inadimplência do segurado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou o art. 763 do Código Civil, que determina que o segurado inadimplente não tem direito à indenização se o sinistro ocorrer antes da regularização do débito. Entretanto, a ministra lembrou que a 2ª seção do STJ adotou o entendimento de que, para configurar a inadimplência prevista no dispositivo legal, é necessária a notificação prévia do segurado, conforme a Súmula 616 do STJ.

Fonte: https://abre.ai/lTxV

31/12/2024

Que o próximo ano seja um capítulo incrível em sua jornada! ✨

24/12/2024

É tempo de comemorar, agradecer e espalhar alegria por onde conversamos. Que o seu Natal seja repleto de paz, harmonia e muita felicidade ao lado da família e amigos. 🎁🎄

17/12/2024

Pedestres envolvidos em acidentes de trânsito têm direitos amplamente garantidos pela legislação brasileira. Em caso de atropelamento, o responsável pelo acidente deve providenciar assistência médica imediata e pode ser obrigado a pagar indenizações por danos físicos, morais e materiais. Além disso, o pedestre tem o direito de buscar reparação através de ações judiciais contra o condutor e a seguradora do veículo envolvido. A segurança e proteção dos pedestres são prioridades, e conhecer seus direitos é fundamental para garantir a justiça em casos de acidentes.

13/12/2024

O seguro de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, cobre despesas médicas, indenizações por invalidez permanente ou morte, além de danos materiais a terceiros. Em caso de acidente, é fundamental que os envolvidos acionem o seguro o quanto antes, garantindo que os custos de tratamento médico e reparações sejam devidamente cobertos. O conhecimento sobre como acionar o seguro e quais são os direitos garantidos pode fazer toda a diferença no processo de recuperação e justiça após um acidente.

02/12/2024

Em acidentes de trânsito envolvendo motociclistas, os direitos dos envolvidos são amplamente amparados pela legislação. O motociclista tem direito a receber atendimento médico imediato, e os custos do tratamento devem ser cobertos pela seguradora do veículo responsável. Além disso, o motociclista pode reivindicar indenização por danos físicos, materiais e morais sofridos. A responsabilidade pode ser compartilhada entre os envolvidos, dependendo das circunstâncias do acidente, e é crucial entender como proceder legalmente para garantir seus direitos.