Bruno Barcellos Advocacia

19/12/2018

Desejamos um 2019 repleto de conquistas e alegria! Boas festas!

25/06/2018

A PGFN, acaba por entender ser indevido o pagamento dos tributos quando a mercadoria for apreendida, em decorrência da pena de perdimento, colocando termo em uma discussão de décadas.

Diz o Ato da PGFN que f**a autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao P*S/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

20/06/2018

A Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta 53 dizendo que o termo “legalmente reconhecidas como associadas em negócios” constante Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobr...

18/06/2018

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que os benefícios concedidos pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç....

15/06/2018

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o P*S e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico. Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites aplicou ao processo o decidido pelo...

13/06/2018

AgRg no RE 1.095.001/SC | 2ª Turma do STF A Turma, por unanimidade, entendeu que não é possível a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal se o Poder Legislativo não fixar padrões mínimos que delimitem o conteúdo dos regulamentos, sobretudo n...

11/06/2018

Em reunião da Diretoria Colegiada do dia 19/04, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ decidiu por promover audiência e consulta públicas dadas ás divergências e antagonismos marcados em todas as manifestações dos agentes do setor sobre o escaneamento de contêineres. Na pr...

24/05/2018

Conforme noticiado pelo SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil, em assembleia nacional extraordinária realizada no dia 07 de maios de 2018 aprovou movimento de paralisação das atividades de forma ininterrupta e contínua, nas unidades de tributos internos e nas unidades aduaneiras, em face do descumprimento da Lei 13.464/2017.

A paralisação atinge de forma drástica as atividades dos operadores no comércio internacional, certo de que o despacho de importação e exportação de mercadorias f**a interrompido pelo movimento reivindicatório dos auditores, ocasionando inevitável aumento de custos operacionais, e até mesmo perda de contratos e depreciação de mercadorias.

É importante salientar que em inúmeras decisões dos nosso Tribunais já foi reconhecido que o a andamento do procedimento de desembaraço aduaneiro é considerado um serviço público essencial, com esteio no o art. 237 da nossa Constituição Federal, estando vinculado aos ditames do princípio da continuidade do serviço público e eficiência (art. 37 da CF/88).

Neste passo, os importadores e exportadores que se sentirem prejudicados em razão da Greve poderão ingressar com as medidas judiciais cabíveis para assegurar o exercício das atividades essenciais da aduana.

11/05/2018

✅ Oportunidade de Estágio!

Acreditamos que o estágio é uma oportunidade de aprender e mostrar todo o seu potencial para se construir uma carreira promissora e ascendente.

➕ Envie seu currículo para: [email protected]

27/12/2017

A Receita Federal informa que todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante f**arão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018.
Então fique atento e programe-se para emitir sua DI e LI antes dessa data!

A Receita Federal informa que todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante f**arão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018.

22/12/2017

✅ Segundo o STJ o prazo prescricional para cobrar frete marítimo é de 5 anos

Para a relatora, é inviável a aplicação analógica da Lei 9.611/98, quando a hipótese analisada trata apenas de transporte unimodal, apesar das semelhanças entre algumas atividades desempenhadas.

➕ Outros detalhes dessa dica você pode conferir em: http://bit.ly/cobrarfretemaritimo

20/12/2017

📰 Correios e Receita Federal facilitam importação e exportação de encomendas

No site, o cliente terá acesso detalhado ao trâmite da encomenda, interagindo com órgãos de controle e fazendo pagamentos de impostos e serviços, além de enviar documentos complementares e fazer solicitações de revisão de tributos.

➕ Outros detalhes dessa dica você pode conferir em: http://bit.ly/importacaoexportacaoencomendas