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A escola tem deveres com o aluno. A família também.Em situações de desregulação frequente, os responsáveis precisam ser ...
23/08/2026

A escola tem deveres com o aluno. A família também.

Em situações de desregulação frequente, os responsáveis precisam ser comunicados e assumir as providências que estão no campo do cuidado e da assistência.

Necessidade de tratamento não transfere para a escola uma responsabilidade da família. Demandas que dependem de atendimento externo continuam sob a responsabilidade dos pais.

Se a omissão persiste, a escola precisa adotar as medidas previstas em seus documentos escolares e, conforme o caso, tomar as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para conhecer o trabalho do Lyra Duque Advogados com o Protocolo Jurídico de Inclusão, escreva PJI nos comentários.

Atenção: o Protocolo Jurídico de inclusão é um serviço jurídico, não é entrega de modelos.

A Lei nº 9.870/1999, Lei da Anuidade Escolar, autoriza a escola particular a não renovar a matrícula do aluno inadimplen...
22/08/2026

A Lei nº 9.870/1999, Lei da Anuidade Escolar, autoriza a escola particular a não renovar a matrícula do aluno inadimplente para o período letivo seguinte.

Durante o ano letivo, a falta de pagamento não autoriza suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica. A instituição também não poderá deixar de prestar o serviço, antes do encerramento do período previsto em lei, no caso de inadimplemento da anuidade.

Na rematrícula, a situação é diferente. O art. 5º assegura a renovação aos alunos já matriculados, ressalvados os inadimplentes. Portanto, a escola não está obrigada a manter o vínculo contratual para o período seguinte enquanto permanecer a inadimplência.

Gestores, esse assunto precisa ser tratado no edital de matrícula, conforme as condições previstas no contrato escolar.

Fonte: Lei nº 9.870/1999.

Calendário envolve o planejamento pedagógico da instituição. Por isso, não se deve mudar as regras toda vez que um respo...
21/08/2026

Calendário envolve o planejamento pedagógico da instituição. Por isso, não se deve mudar as regras toda vez que um responsável discorda de uma data, de um evento ou de uma organização já comunicada.

Família pode pedir esclarecimentos, mas não tem direito de mudar as normas institucionais.

O Decreto nº 12.686/2025 fala em medidas de apoio individualizadas e efetivas, de acordo com as necessidades de cada alu...
19/08/2026

O Decreto nº 12.686/2025 fala em medidas de apoio individualizadas e efetivas, de acordo com as necessidades de cada aluno e em interação com os contextos educacionais.

A definição desse apoio será feita pela escola a partir da avaliação da equipe pedagógica.

Conheça o Protocolo Jurídico de Inclusão do Lyra Duque Advogados | Escolas | Divórcio | Contratos.

Gestor, a omissão da família precisa ter consequência dentro do contrato e do regimento escolar.O Protocolo Jurídico de ...
18/08/2026

Gestor, a omissão da família precisa ter consequência dentro do contrato e do regimento escolar.

O Protocolo Jurídico de Inclusão orienta a resposta da instituição e a aplicação das medidas legais.

Para conhecer o Protocolo Jurídico de Inclusão do Lyra Duque Advogados | Escolas | Divórcio | Contratos, escreva PJI nos comentários.

Atenção: o nosso protocolo não é entrega de modelos. É um serviço jurídico!

Em caso de negligência, omissão reiterada da família ou suspeita de violação de direitos, a escola deve formalizar a com...
11/08/2026

Em caso de negligência, omissão reiterada da família ou suspeita de violação de direitos, a escola deve formalizar a comunicação ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 56 do ECA.

A ligação para a família precisa gerar registro da seguinte forma: data, horário, motivo do contato e descrição dos riscos identificados.

Gestores, a escola precisa documentar o que ocorreu. Gerem provas sobre as providências adotadas.

Para conhecer o nosso serviço de implementação do Protocolo Jurídico de Inclusão, escreva PJI nos comentários.

Atenção: não é um modelo. O protocolo é um serviço jurídico.

Cada família tem versão própria dos fatos, expectativas diferentes e interesses que não são iguais. Colocar todos na mes...
05/08/2026

Cada família tem versão própria dos fatos, expectativas diferentes e interesses que não são iguais.

Colocar todos na mesma mesa abre espaço para exposição de aluno, pressão entre responsáveis e discussões que saem do campo pedagógico.

A condução mais adequada é individual. A escola precisa conversar com cada família separadamente, além disso, precisa registrar e formalizar os encaminhamentos.

É comum que responsáveis solicitem as gravações para confirmar um fato ou acompanhar a rotina do filho. Ainda assim, a e...
04/08/2026

É comum que responsáveis solicitem as gravações para confirmar um fato ou acompanhar a rotina do filho. Ainda assim, a escola não pode esquecer que as câmeras registram outras pessoas, incluindo alunos, professores, funcionários e visitantes.

Mediante determinação da autoridade competente ou ordem judicial, a escola poderá fornecer as imagens, observados os limites fixados para o caso concreto e a proteção dos direitos das demais pessoas registradas na gravação.

A LGPD considera essas imagens dados pessoais quando permitem identificar alguém (art. 5º, I). A entrega das gravações também é uma forma de tratamento de dados pessoais, conforme o art. 5º, X, da lei.

No caso de crianças e adolescentes, a proteção é ainda maior. O art. 14 da LGPD determina que o tratamento dos dados observe o melhor interesse desse público. O ECA Digital reforça a proteção da privacidade, da imagem e dos dados pessoais de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

Muitas escolas enfrentam famílias que gritam com funcionários, desrespeitam professores e transformam qualquer contrarie...
03/08/2026

Muitas escolas enfrentam famílias que gritam com funcionários, desrespeitam professores e transformam qualquer contrariedade em ameaça contra a instituição.

O regimento interno precisa regular deveres dos responsáveis, regras de convivência, respeito à equipe e medidas aplicáveis, diante de condutas incompatíveis com o ambiente escolar.

O que fazer: registrar as ocorrências, advertir e aplicar o regimento.

Se a conduta continuar, a instituição pode avaliar, mediante apoio jurídico, a permanência da família na escola.

No Lyra Duque Advogados, escolas recebem orientação periódica para a condução jurídica de conflitos com famílias.

O Decreto nº 12.686/2025 e a Portaria MEC nº 421/2026 não determinam que a escola apresente certificados ou outros docum...
02/08/2026

O Decreto nº 12.686/2025 e a Portaria MEC nº 421/2026 não determinam que a escola apresente certificados ou outros documentos funcionais dos professores.

A legislação exige que a instituição mantenha profissionais qualificados e assegure o atendimento educacional previsto para o aluno. Portanto, não existe obrigação de entregar documentos pessoais dos profissionais à família.

Gestor, providencie a implementação do protocolo jurídico adequado e conduza esses casos com respaldo legal.

Para conhecer o Protocolo Jurídico de Inclusão, escreva PJI nos comentários.

Atenção: o protocolo não consiste na entrega de modelos. Trata-se de um serviço jurídico.

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