11/02/2026
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STF recebe duas novas ações contra lei de taxação de dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a analisar duas novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns 7.933 e 7.934) que questionam a lei 15.270/25, responsável por alterar regras do Imposto de Renda para a tributação de altas rendas, lucros e dividendos. As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outros processos sobre o mesmo tema.
A ADIn 7.933 foi proposta pelo Partido Liberal (PL). O partido sustenta que a lei promoveu mudanças profundas no sistema do Imposto de Renda com prazo curto para entrar em vigor, o que poderia comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade tributária. Também argumenta que as novas regras violam o princípio da capacidade contributiva. Entre os pontos questionados estão a tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil e a cobrança de uma tributação mínima anual para rendimentos a partir de R$ 600 mil.
Já a ADIn 7.934 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que também contesta a tributação mensal e anual das chamadas altas rendas. Para a entidade, a cobrança antecipada do imposto desrespeita a lógica da progressividade do Imposto de Renda e pode gerar pagamentos indevidos ao longo do ano. De forma alternativa, a CNS pede que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional sejam excluídas dessas regras.
Em ambas as ações, os autores solicitam liminar para suspender imediatamente os dispositivos questionados, a fim de evitar insegurança jurídica e reduzir impactos financeiros até o julgamento final pelo STF.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/449607/stf-recebe-duas-novas-acoes-contra-lei-de-taxacao-de-dividendos
