Calmon Rozetti Advogados

25/01/2018

5 dicas sobre o Cheque:

1) É um titulo executivo extrajudicial.

2) O portador do cheque terá o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução.

3) A ação de Execução pode ser feito no Juizado Especial Cível.

4) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (súmula 299 STJ).

5) A apresentação do cheque, a contar do dia da emissão, será no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

22/07/2017

Reforma Trabalhistas

Fiquem atentos!!

09/07/2015

O juiz não deve ficar restrito a exames periciais, podendo se basear na situação econômica e nas condições de um cidadão para conceder benefícios do Instituto Social do Seguro Social (INSS). Assim entendeu o juiz Joviano Carneiro Neto, de Goiás, ao determinar que a autarquia repasse um salário mí...

18/09/2014

Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Confaz (Conselho Nacional ...

01/11/2013

Datena, Condenado!!

Por entender que seria necessário o reexame de provas e fatos, prática vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Luiz Felipe Salomão negou provimento a Agravo em Recurso Especial do apresentador José Luiz Datena, da Rede Bandeirantes. Ele tentava reverter condenação por dan...

25/10/2013

Advogado sofre !!

Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal indeferiu nesta segunda-feira (24/10) pedido de suspensão dos prazos processuais por 30 dias para férias dos advogados. Pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o recesso valeria entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. De acordo co...

24/10/2013

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram portarias conjuntas com o objetivo de regulamentar os programas de parcelamento instituídos pela Lei 12.865/13 referentes a débitos de P*S e COFINS. Vejam:

Foram publicadas na última terça-feira (22/10) as Portarias conjuntas 8/13 e 9/13 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de regulamentar, respectivamente, os programas de parcelamento instituídos pela Lei 12.865/13 para quitação de (...

17/10/2013