Borba, De Bone & Dal Piaz Advogados Associados

10/10/2016

Por Paulo Sérgio Cavalcanti Filho O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto na Constituição Federal em seu art. 153, IV, sendo de compe

07/10/2016

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi condenada a indenizar a empresa Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), por danos materiais, em R$ 390.027,90. A condenação visa reparar os prejuízos sofridos pelo EJA, quando equipamentos do estaleiro teriam sido furtados enquanto estavam sob a guarda da Codesa.

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05/10/2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature

03/10/2016

“Não há configuração de requisitos ou provas que ensejam a postulação do pedido de dano moral, já que o autor aponta um fato lesivo criado por si próprio e ainda não demonstra o prejuízo que ensejaria a indenização pleiteada”. Foi com esse pensamento que a juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Vila Velha, Ilaceia Novaes, negou provimento a um pedido de indenização por danos morais de um morador do Município.

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02/10/2016

O voto não é uma obrigação, mas sim um privilégio. Vote consciente!

30/09/2016

Eleições: Mantenha-se informado.

No próximo domingo – 2 de outubro – ocorrem as eleições municipais. Em todo território nacional os eleitores vão às urnas elegerem seus prefeitos e vice-prefeitos, bem como seus vereadores. Para maior benefício dos cidadãos, vamos informar alguns temas importantes para saber até o próximo domingo.

Voto obrigatório: A Constituição Federal diz que o voto é obrigatório a partir do 18 (dezoito) anos até 70 (setenta) anos. Após completar 70 anos de idade, o voto passa a ser facultativo, como é para os jovens de 16 (dezesseis) anos até completar os 18 (dezoito) anos.

Documento obrigatório para votar: Não é obrigatório levar o título de eleitor, apenas é obrigatório levar documento de identificação oficial com foto, por exemplo: carteira de identidade ou documentos de valor legal equivalente (identidades funcionais), certificado de reservista, passaporte, carteira profissional ou de habilitação.

Voto em branco: O voto em branco é a modalidade de voto em que o eleitor não expõe sua preferência por nenhum candidato ou partido. Importante salientar que o Voto em branco já foi considerado voto válido e acrescido para o candidato vencedor, hoje ele não é mais válido.

Voto nulo: O voto nulo, normalmente está ligado a um voto de protesto, pois o eleitor manifesta sua insatisfação com os candidatos apresentados anulando seu voto. Entretanto, mesmo que mais de 50% dos eleitores votem nulo, isso não anularia as eleições.

Importante ressaltar que, votos brancos e nulos podem influenciar no resultado de uma votação, pois quanto menor número de voto válidos, menor será a quantidade de votos necessárias para que um candidato seja eleito no primeiro turno.

Eleição majoritária: Eleições da modalidade majoritária, normalmente são as eleições para cargos do poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente). Isso significa que, para ser eleito o candidato precisa receber 50% dos votos mais um, conhecida como maioria absoluta. Caso a cidade tenham eleitorado superior a 200 mil pessoas, pode ocorrer segundo turno, quando apenas os dois candidatos mais votados no primeiro turno vão disputar as eleições.

Eleição proporcional: Modalidade comum das eleições do poder Legislativo, quando os votos são reunidos em partidos ou coligação, o qual a soma dos votos recebidos por estes grupos partidários são calculados e proporcionalmente distribuídos pela quantidade de “cadeiras” correspondente.

Para tentar facilitar o entendimento, vamos exemplificar:

Uma cidade possuí 200 mil eleitores, e em sua câmara de vereadores existem 18 cadeiras. É feito um cálculo pelo TSE em que estipula um número de votos que elegem um vereador, por exemplo vamos dizer que 10 mil votos seja este número. A cada 10 mil votos, um partido ou coligação elegerá um vereador.

*Os cálculos acima não estão exatos, são meramente exemplificativos.

30/09/2016

Os crimes contra a honra são aqueles que atingem a integridade moral da pessoa, que pode ser vista como o conjunto de atributos morais, intelectuais e/ou físicos. No capítulo V, do Código Penal, esse tipo de crime é descrito: Calúnia - art. 138, Difamação - art. 139 e Injúria - art. 140.

30/09/2016

28/09/2016

"Uma moradora de Linhares deve ser indenizada após ser impedida de embarcar em voo para o Rio de Janeiro, onde iria visitar seu pai que se encontrava internado, prestes a ser intubado. A companhia aérea foi condenada em R$ 7 mil por danos morais.

Segundo a autora, o bilhete foi adquirido no site da empresa, com data de embarque para o mesmo dia da compra, pois se tratava de uma emergência. Após receber vários e-mails confirmando a aquisição da passagem, se dirigiu ao aeroporto, onde foi surpreendida: no sistema da empresa, o código de seu bilhete se encontrava inválido.

A requerente conseguiu retornar para Linhares onde embarcou em um ônibus para o Rio de Janeiro à noite, porém, quando chegou ao seu destino, o pai já havia sido submetido ao procedimento. Posteriormente, o valor da passagem foi estornado no cartão de crédito da autora."

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27/09/2016

Entenda o que pode e o que não pode na propaganda eleitoral.

26/09/2016

A companhia aérea é a responsável por devolver a bagagem ao passageiro nas mesmas condições em que foi despachada.

23/09/2016

Os estabelecimentos particulares que atendem ao serviço de estacionamento, seja em um shopping center, ou uma garagem de edifício, são responsáveis por qualquer dano que acontecer no veículo. Não é só em caso de furto de uma peça do carro, mas até mesmo os objetos que estão no interior do veículo.