QP Advogados Associados

11/03/2019

Não se cale. Denuncie através do 180.

07/03/2019

Trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

17/12/2018

14/08/2018

Dia de audiência na CEJUSC-JT.. pelo menos a vista compensa!!

11/07/2018

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Vamos conversar sobre rescisão indireta do trabalho??? 😱😱 Certo vigilante alega que uma determinada empresa descumpre várias obrigações e requer assim a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual. (LT/CF)

Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081

09/07/2018

Vamos nos atualizar?? ⚖️💜

O TST entendeu essa semana que o vigilante que labora na jornada 12x36 tem direito a prorrogação do adicional noturnos. O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que o empregado submetido à jornada de 12x36 que compreenda a totalidade do período noturno (das 22h às 5h, nos termos da CLT) tem direito ao adicional sobre as horas de trabalho prestadas após as 5h. A conclusão consta da Orientação Jurisprudencial 388 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Como os vigilantes trabalhavam das 19h às 7h, a Primeira Turma, por unanimidade, deferiu o pagamento do adicional até o fim do expediente.

Processo: RR-2200-42.2009.5.05.0020

03/07/2018

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a alternância quadrimestral de turnos não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com a decisão, um ferroviário dispensado pela irá receber pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que trabalhou nesse regime.
Relator do recurso de revista do ferroviário ao TST, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro afirmou que a mudança de turnos, ainda que operada a cada quatro meses, desajusta o relógio biológico em decorrência das alterações nos horários de repouso, alimentação e lazer. “Estabelecida a alternância, há maior desgaste para a saúde e a vida familiar e social do empregado”, concluiu.

Por unanimidade, a Oitava Turma deu provimento ao recurso e, reconhecendo o direito do ferroviário à jornada prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, deferiu as horas extras.

Processo: RR-1001166-51.2016.5.02.0085

29/06/2018

Advogar não é andar em um carro com teto solar e bancos de couro, não é tirar foto de óculos escuros, não é glamour, não é viajar de avião, não é ter o melhor escritório, não é fama, número de seguidores nas redes sociais, aplausos e sorrisos, a advocacia não é nada disso que tem sido vendido por aí.
Advocacia se aprende na prática, no dia a dia, debaixo do sol, gastando sola de sapato, surrando, advogar é ser um eterno aprendiz, é investir em cursos que excedem o conhecimento jurídico, porque a advocacia mudou e hoje saber apenas o direito não basta. Ser advogado é amar pessoas, ter compaixão, se importar com elas e saber que por trás de cada homem e mulher existe uma dor, uma lesão, uma angústia, um ser humano que precisa de ajuda. Advogar é acordar às 03h da manhã e ir ao plantão do judiciário, é lutar pelo deferimento de um pedido de tutela como se não houvesse o amanhã, é vibrar nas vitórias como o final de uma copa do mundo e ter jogo de cintura quando o cliente não compreender que o processo não está "caminhando" por culpa sua. Advogar é não depender de um escritório luxuoso para atender os seus clientes e entender que se você tiver a sua carteira da OAB e força de vontade, você será capaz de fazer história na advocacia! Advogar é amor, paixão, intensidade, dom, compromisso, entrega, são os seus olhos se enchendo de lágrimas pelo simples fato de saber que você é um ADVOGADO!!!
Quando você tiver essa consciência e estiver disposto a passar por todas essas fases e pagar o preço necessário, talvez você seja merecedor de obter os frutos e os bônus que a advocacia pode te proporcionar, mas que a sua verdadeira motivação para advogar seja cumprir com a sua função social, MUDAR VIDAS!

25/06/2018

Dia 25 de junho celebramos o dia internacional do marítimo. Aos profissionais do mar toda a minha admiração e respeito, vocês são incansáveis!! ⚓️💙

14/06/2018

Foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 13.677/2018, que autoriza a qualquer titular de conta do PIS/Pasep sacar os recursos que possui em conta individual até o dia 29 de junho deste ano.

A lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória 813/2017, e ainda permite ao governo federal estender o prazo até o dia 28 de setembro.

Após o prazo de 29 de junho ou sua prorrogação, os recursos poderão ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

Foram incluídas outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar e a pessoas com deficiência; e a portadores de certas doenças.

03/05/2018

🎈 ALÔ, CONCURSEIROS! 🎈
Entrou em vigor, nesta quinta-feira (3/5), a Lei n. 13.656/2018, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para a administração direta e indireta de qualquer Poder da União. A lei vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

A medida vale para os editais lançados a partir de agora. Os requisitos para obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.