Ricardo Nunes & Advogados

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Somos um escritório presente no mercado há mais de 10 anos com foco no Direito Tributário e Empresarial.

21/07/2022

Um administrador de empresa foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, PR e SC) por crime de sonegação fiscal.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o administrador do Frigorífico Mastersul teria sonegado mais de R$ 5,9 milhões em tributos e contribuições sociais previdenciárias entre 2009 e 2012.

O empresário de 68 anos, residente em Porto Alegre, deve cumprir pena de cinco anos e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagar 216 dias-multa, com o valor unitário do dia-multa em um quinto do salário mínimo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/20/tribunal-condena-administrador-a-pagar-mais-de-r-59-milhoes-por-sonegacao-fiscal.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

20/07/2022

A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa por crime tributário.

Portaria publicada pelo órgão passou a exigir para essa comunicação - chamada de representação para fins penais - a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência de um crime.

A partir de uma representação, o Ministério Público avalia se abre um inquérito. É a primeira etapa. Quando instaurado, o sócio ou o administrador corre o risco de ser denunciado e ter que responder como réu em uma ação penal.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/19/camara-esta-prestes-a-aprovar-projeto-que-regulamenta-o-trust.ghtmlhttps://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/20/receita-deve-apontar-crime-para-pedir-investigacao-do-ministerio-publico.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: Google Imagens

19/07/2022

O Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, na qual interessa às famílias mais endinheiradas.

O trust é um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/19/camara-esta-prestes-a-aprovar-projeto-que-regulamenta-o-trust.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: Agência Brasil

18/07/2022

Em breve as empresas do Estado de São Paulo poderão ter um alívio em seu caixa, pois o Governo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons” contribuintes, que são aqueles classificados como A +, A e B na Secretaria da Fazenda.

Os créditos facilitam no momento de pagar os fornecedores e também podem ser transferidos para empresas interdependentes ou até vendidos para terceiros.

Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/18/sao-paulo-vai-acelerar-liberacao-de-credito-de-icms.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

15/07/2022

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de 68 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) são relevantes para a indústria. Entre os temas estão assuntos relacionados ao precatório, jornada em atividade insalubre, preço mínimo para o frete rodoviário e multas na negativa de compensação de tributos. Porém a maior parte dos processos é de matéria tributária.

Um dos casos trata das multas cobradas 50% do valor total do crédito objeto de declaração não homologada ou do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Já sobre os precatórios, o CNI acompanha dois processos.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/precatorio-e-multa-por-compensacao-estao-na-mira-da-industria-no-stf.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

07/07/2022

Até o fim deste mês a Fazenda Nacional receberá negociações de dívidas tributárias referentes a ágio, na chamada transação, quem realizar não precisará abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Nisso poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos de ágio. As orientações estão em parecer que foi publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As discussões de ágio envolvem em torno de R$ 150 bilhões, segundo projeção da Fazenda Nacional. Com o parecer, pode haver um estímulo à adesão da transação do ágio. Isso porque a norma tira dúvidas que os advogados têm manifestado à procuradoria, desde que o Edital nº 9/2022, sobre a negociação dessas dívidas - geralmente de altos valores - foi aberto.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/01/pgfn-flexibiliza-negociacao-de-debitos-de-agio-com-empresas.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

06/07/2022

Na prática, os contribuintes do setor de tecnologia cujo benefício foi cancelado e que discutem, até hoje, a cobrança de P*S e Cofins, de 2015 a 2018, podem apresentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para garantir a alíquota zero.

Segundo dados da Fazenda Nacional (2021), a alíquota zero de P*S e Cofins que incide sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks, até 2015, representava uma redução de R$ 6,7 bilhões de gasto tributário anual.

Saiba mais:
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

*S *s

06/07/2022

A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o bloqueio do passaporte para pagamento de dívidas. Essa decisão foi destacada pela Turma e deve durar tempo suficiente para obrigar o pagamento do débito.

Esse é o caso de uma senhora de 71 anos que teve seu passaporte apreendido pela Justiça. Ela buscava a devolução do documento para apoiar a filha, que mora nos Estados Unidos e precisa de ajuda para enfrentar uma enfermidade. O resultado da apreensão é por conta de um débito de honorário advocatício.

Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/07/02/stj-autoriza-bloqueio-de-passaporte-at-pagamento-de-dvida.ghtml
Fonte: Valor Econômico
Imagem: pixabay.com

05/07/2022

Por considerar que a medida foi baseada em "fundamentação absolutamente vazia" e violou o direito à privacidade, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) expediu nesta sexta-feira (1º/7) liminar para suspender decisão de primeiro grau que havia quebrado o sigilo telemático de contas do Google cujos titulares são suspeitos de envolvimento em fraude fiscal.

O pedido de quebra de sigilo havia sido feito pela Receita Federal em ação de produção antecipada de provas. A liminar que o anulou atende a uma solicitação de mandado de segurança feita pelo Google Brasil Internet e Google LLC contra ato do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jul-01/trf-suspende-quebra-sigilo-mail-investigacao-fiscal
Fonte: Conjur
Imagem: pixabay.com

04/07/2022

O juiz Marcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), determinou que sejam abatidos pela União os valores depositados administrativamente em relação ao crédito tributário exigido em um processo fiscal, no valor de cerca de R$ 73 mil.

O contribuinte, uma empresa de atacado e varejo, deverá ser intimado para pagamento da diferença e, somente se a quantia não for recolhida, seu nome poderá ser inscrito no Cadin (cadastro de inadimplentes).

O caso envolve empresa que foi autuada pela Receita Federal por suspeita de interposição fraudulenta (real importador oculto) em declaração de importação de mercadorias e teve seu nome inscrito no Cadin.

Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2022-jul-01/uniao-abater-valoresdepositados-administrativamente-juiz
Fonte: Conjur

Imagem: pixabay.com

01/07/2022

Fiscais do país são orientados pela Receita Federal a não incidir o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para pagar por serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. De acordo com especialistas, a medida tem como objetivo atrair multinacionais do país asiático.

Além de afastar a incidência de 15% do imposto nessas atividades, essa medida é considerada um passo importante do governo brasileiro para a entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Fonte: Valor Econômico
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/30/fisco-orienta-sobre-tributacao-de-remessas.ghtml
Imagem: pixabay.com

01/07/2022

Para os contribuintes que tiverem débitos de tributos municipais (nas capitais brasileiras) poderão ser impactados com a decisão do Supremo Tribunal Federal. o STF vai definir se as prefeituras são obrigadas a limitar a atualização dessas dívidas ao índice adotado pela taxa Selic.

Sem a imposição da Selic como teto, os municípios cobram juros e correção monetária que aumentam significamente o valor das dívidas. A corte aceitou analisar esse tema e a decisão deverá ser replicada pelo Judiciário de todo o país.

Fonte: Valor Econômico
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/30/stf-podera-limitar-a-selic-correcao-de-debitos-de-iss.ghtml
Imagem: pixabay.com

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