Marcos Pinto Advogados Asssociados

Página Principal
Brasil
Vitória, ES
Marcos Pinto Advogados Asssociados

Escritório de Advocacia especializado em:
👔Administrativo 💼Empresarial 🌇Imobiliário 📝Sucessões

24/02/2026

Muitos empresários e proprietários confiam na palavra, mas a informalidade é um risco compartilhado:

• Para o locatário: Risco real de perder o ponto, o investimento em reformas e a clientela sem direito a renovação compulsória;
• Para o locador: Insegurança jurídica na retomada do imóvel e dificuldade em aplicar reajustes ou multas.

Sem papel, não há proteção.🛡️

Arraste para o lado e entenda os riscos de um contrato verbal! ➔

01/01/2026

Que o novo ano traga conquistas grandiosas para os seus negócios e momentos de pura alegria para a sua vida pessoal 🎉

Desejamos que 2026 seja um caminho de justiça e muitas realizações ao lado da sua família e amigos 🚀

Conte conosco para um ano brilhante. Feliz Ano Novo! ✨

25/12/2025

Neste Natal desejamos que a sua casa se encha de alegria e que a paz seja o maior presente para você e os seus 🎄

Que a harmonia da data renove suas energias e fortaleça os laços familiares trazendo muita prosperidade para o seu lar ✨

Aproveite cada momento com quem você ama. Boas Festas! 🥂

12/11/2025

Quando um contrato de locação é rompido por falta de pagamento e o caso vai à Justiça o locador geralmente busca duas coisas: a desocupação do imóvel e o recebimento dos valores atrasados. ⚖️

Um problema comum é que o processo judicial pode demorar e durante esse período novos aluguéis e encargos continuam vencendo. Isso gerava uma dúvida se seria necessário iniciar uma nova ação para cobrar essas novas parcelas o que traria mais custos e desgaste. ⏳

O Código de Processo Civil prevê que em casos de obrigações periódicas como o aluguel as parcelas que vencerem durante a tramitação do processo estão automaticamente incluídas no pedido inicial mesmo que não sejam detalhadas uma a uma. 💡

Seguindo essa linha o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a condenação na ação de despejo deve incluir todos os aluguéis e encargos vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel. A Corte entendeu que isso respeita a economia processual e evita a necessidade de múltiplas demandas sobre o mesmo contrato. 👨‍⚖️

Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que seus direitos contratuais sejam plenamente atendidos. Contate um advogado especialista! (REsp 2.091.358) (Com informações de stj.jus.br) 📈

05/11/2025

A Sociedade Limitada é a estrutura mais querida pelos empreendedores brasileiros mas ela é cercada de mitos que podem custar caro. 🏛️

Muitos sócios acreditam em uma proteção patrimonial absoluta ou que podem usar qualquer modelo de contrato da internet sem riscos. 📄

A realidade jurídica é mais complexa. A "desconsideração da personalidade jurídica" por exemplo é um mecanismo que pode atingir os bens pessoais do sócio em casos de abuso fraude ou dívidas trabalhistas. ⚖️

Além disso desde 2019 é possível ter uma Limitada com um único sócio a SLU o que facilitou a vida de quem empreende sozinho mas exige atenção na formalização. 🚀

O planejamento societário não é um custo é um investimento na segurança do seu negócio. Se ficou com dúvidas contate um advogado especialista! 📈

18/09/2025

O princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que a remuneração do servidor público não pode ser diminuída, assegurando estabilidade financeira e previsibilidade no exercício de suas funções. Esse é um direito fundamental previsto na Constituição. 🏛️⚖️

No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 72.765-RO, o STJ analisou a alteração da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Apesar de os servidores continuarem expostos às mesmas condições de risco, houve redução do valor recebido, configurando violação indireta ao princípio da irredutibilidade. 📉👷

A Corte diferenciou duas situações: quando a causa do adicional desaparece (por exemplo, não há mais insalubridade), a verba pode ser extinta; mas, quando a causa persiste e apenas o cálculo é alterado para reduzir a remuneração, há diminuição indevida. 📑🔍

Essa decisão reforça a importância de servidores e gestores estarem atentos às mudanças legislativas e administrativas. Com o acompanhamento jurídico adequado, é possível evitar perdas salariais e garantir o respeito aos direitos constitucionais. Curta, comente e compartilhe para que mais pessoas recebam esta informação!

17/09/2025

Quando uma pessoa falece, suas dívidas não desaparecem automaticamente. Elas não passam para os herdeiros de forma direta, mas sim para o espólio, que é o conjunto dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Isso significa que quem tem valores a receber deve buscar a satisfação do crédito dentro do processo de inventário. ⚖️📑

Foi exatamente o que decidiu o TJ-SP no processo nº 2145067-25.2024.8.26.0000, ao analisar a cobrança de pensão alimentícia que estava em atraso. O tribunal entendeu que, embora a obrigação de pagar pensão termine com a morte, as parcelas já vencidas antes do óbito devem ser quitadas pelo espólio, e não se confundem com a herança dos filhos ou do inventariante. 👩‍⚖️📚

O relator destacou que os herdeiros só recebem a herança depois que todas as dívidas do falecido forem pagas. Assim, mesmo que um herdeiro seja também credor, isso não impede a cobrança — primeiro se paga a dívida, depois é feita a partilha do que restar. 💸🏠

Para quem precisa cobrar valores devidos de alguém que faleceu, o caminho é requerer o pagamento dentro do inventário ou, se necessário, por meio de ação judicial contra o espólio. Contar com orientação jurídica especializada é fundamental para garantir que o direito de crédito seja respeitado e não se perca no processo de partilha.

16/09/2025

O processo de desligamento de um funcionário exige cuidado e respeito. A forma como a demissão é comunicada pode impactar diretamente a reputação da empresa e gerar passivos trabalhistas. Quando o procedimento é feito de maneira desrespeitosa ou constrangedora, há risco real de condenação por dano moral. ⚖️🚫

Foi o que decidiu o TRT-15 em recente julgamento: um tesoureiro, com mais de 20 anos de casa, foi dispensado por videochamada, mesmo estando presencialmente na empresa. O tribunal entendeu que a conduta foi discriminatória e desrespeitosa, condenando a empregadora a pagar R$ 22 mil de indenização — valor calculado em R$ 1 mil por ano de serviço. 👨‍💼💸

Embora a lei não imponha um rito específico para comunicar demissões, a Justiça deixou claro que o contexto e a forma importam. No caso, o trabalhador, após a videochamada, precisou voltar à sua mesa para recolher os pertences diante dos colegas, o que configurou constrangimento público. 🏢📉

Para empresários, a lição é direta: conduzir desligamentos com planejamento, empatia e assessoria jurídica evita erros que custam caro. Uma consultoria trabalhista pode orientar sobre como alinhar práticas de RH ao que a Justiça espera, minimizando riscos e preservando tanto a imagem quanto os cofres da empresa.

02/09/2025

A recente notificação enviada pelo filho de Renato Russo ao governador Romeu Zema pelo uso da música "Que País É Esse?" em um evento político acende um alerta sobre um tema crucial: os direitos autorais. 🎵

Toda obra intelectual, seja uma música, foto, vídeo ou texto, possui um titular de direitos. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) determina que a utilização dessa obra por terceiros, especialmente para fins comerciais ou políticos, depende de autorização prévia. ⚖️

O uso de uma canção em um evento, em um vídeo para redes sociais ou em uma campanha publicitária, sem a devida licença, configura uma violação a esses direitos. No caso em questão, a notificação pediu que o partido se abstivesse de usar a música em qualquer plataforma. 🚫

Para as empresas, o uso indevido de material protegido pode resultar em notificações para remoção do conteúdo, processos judiciais e a obrigação de pagar indenizações, além do dano à reputação da marca. 💸

A lição é clara: antes de usar qualquer conteúdo criativo em suas comunicações, verifique a necessidade de licenciamento. Uma assessoria jurídica pode orientar sobre a forma correta de usar obras de terceiros. Se ficou com dúvidas, contate um advogado especialista! ✅

01/09/2025

Uma dúvida comum em ações de improbidade administrativa é o que acontece com as penalidades aplicadas caso o réu venha a falecer. A responsabilidade pelas sanções é transferida automaticamente para os herdeiros e o espólio? 🤔

A resposta depende da natureza da sanção. A Lei de Improbidade Administrativa diferencia as penalidades: uma coisa é a obrigação de reparar um dano ao erário ou devolver um enriquecimento ilícito; outra, completamente diferente, é a multa civil, que tem caráter de punição. ⚖️

A obrigação de reparar o dano e devolver valores, por seu caráter indenizatório, é transmissível aos herdeiros, até o limite da herança. Já a multa civil, por ser uma sanção personalíssima, uma punição pelo ato ilícito, não pode ser transmitida. Ela se extingue com a morte do agente. 🚫

Compreender a natureza de cada sanção é fundamental para uma defesa técnica em improbidade, protegendo não apenas o acusado, mas também o patrimônio de sua família. Se ficou com dúvidas, contate um advogado especialista! 📂

Endereço

Avenida Nossa Sra. Dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, Sala 716, Enseada Do Suá
Vitória, ES
CEP29.050-335

Telefone

+5527999339131

Site

http://www.marcospinto.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marcos Pinto Advogados Asssociados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.