Marcos Pinto Advogados Asssociados

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23/07/2026

Vendeu no cartão e o repasse não veio. Quem responde por esse dinheiro?

No sistema de pagamentos brasileiro, a transação autorizada precisa ser paga até chegar ao lojista. É a chamada certeza de liquidação.

O ponto central:

1) O instituidor do arranjo (como a bandeira do cartão) define as regras, admite participantes e gerencia os riscos.
2) Por isso, ele é o responsável final pela liquidação, segundo a Resolução BCB 150/2021.
3) A Resolução BCB 522/2025 tornou essa responsabilidade explícita, inclusive com recursos próprios do instituidor.

Para o empresário que depende das vendas no cartão, essa regra é proteção de caixa. Se sua empresa enfrenta repasses retidos ou falhas de liquidação, consulte um advogado.

22/07/2026

Sociedades raramente se desfazem por falta de clientes. O desgaste começa entre os sócios.

E quase sempre pelos mesmos motivos: expectativas diferentes sobre lucro, dedicação desigual, saída de um sócio sem regra definida.

O acordo de sócios existe para resolver essas questões no papel, antes que elas apareçam na prática:

• Como se distribuem lucros e responsabilidades.
• Como um sócio entra e, principalmente, como sai.
• O que acontece em caso de impasse nas decisões.
• Como proteger quem constrói a empresa (vesting).

Para o empreendedor capixaba que está abrindo ou reorganizando uma sociedade, esse é o investimento jurídico com melhor retorno em tranquilidade.

Antes de assinar ou alterar seu contrato social, conte com uma assessoria jurídica especializada.

21/07/2026

Prometeram desconto no ICMS. A conta chegou: R$ 3,8 bilhões.

O Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Distrato, que investiga a venda de créditos de ICMS sem lastro econômico, oferecidos a empresas como se fossem planejamento tributário autorizado pelo Fisco.

O que a investigação aponta:

38 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Paraná.
Honorários de êxito que chegavam a 70% do valor dos créditos usados.
752 empresas autuadas, em valores que superam R$ 3,8 bilhões.

Para o empresário, o recado é direto: economia tributária legítima nasce de análise técnica, não de atalhos. Antes de aceitar ofertas de créditos ou teses milagrosas, consulte um advogado.

Fonte: Migalhas, 15/07/2026.

20/07/2026

O divórcio terminou, mas a partilha da empresa vai levar anos. Enquanto isso, quem embolsa os dividendos?

O STJ respondeu: os dois. Após a separação de fato, as cotas comuns seguem as regras do condomínio, e os lucros distribuídos devem ser partilhados — mas o ex-cônjuge não vira sócio nem interfere na gestão.

E o entendimento está a caminho de virar lei: o PL 5.669/2025 já foi aprovado em comissão da Câmara.

Para quem é sócio de empresa, o recado é claro: regime de bens, acordo de sócios e regras de distribuição definem o desfecho antes da disputa começar.

Você é empresário e vai casar ou se divorciar? Já pensou em consultar um advogado?

Fonte: Rota Jurídica, 11/07/2026 (artigo de Livia Ribeiro Alves dos Santos). Precedente: REsp 2.223.719/SP (3ª Turma do STJ).

17/07/2026

Um cabo de aço solto, um olho ferido e uma pergunta: de quem é a responsabilidade?

O TJ de São Paulo decidiu: da academia. A relação com o aluno é de consumo, e o estabelecimento responde independentemente de culpa — ainda mais quando a própria funcionária confirma que o equipamento estava com defeito havia 4 meses.

Indenização: R$ 20 mil por danos morais. A pensão mensal caiu por falta de perícia.

Salve este post: o card 4 é um checklist de proteção para qualquer negócio que atende o público.

Seu estabelecimento tem a manutenção em dia e documentada? Antes que um acidente responda por você, consulte um advogado.

Fonte: Migalhas, 13/07/2026. Processo 1050464-45.2023.8.26.0506 (TJ-SP).

16/07/2026

R$ 50,6 bilhões: essa foi a conta das ações trabalhistas para as empresas brasileiras em um único ano.

E 2026 trouxe regras novas que mexem diretamente na sua operação: licença-paternidade ampliada (Lei 15.371/26), fiscalização da NR-1 sobre saúde mental e FGTS Digital obrigatório em recolhimentos de ações.

No carrossel, o checklist do que revisar agora — salve para consultar depois.

Antes de mudar suas políticas internas, consulte um advogado trabalhista.

Sua empresa já começou a se adaptar? Conte nos comentários.

Fonte: Migalhas, 13/07/2026.

15/07/2026

Competir fisiculturismo durante licença por transtorno mental: fraude ou tratamento?

O TRT da 5ª Região respondeu — e anulou a justa causa aplicada por um banco. O esporte tinha indicação médica, e a investigação interna não ouviu nem a trabalhadora nem o psiquiatra dela.

Resultado: reintegração e salários do período.

A decisão traz lições valiosas para os dois lados da relação de trabalho. Deslize e depois compartilhe com quem precisa ler isto.

Vai aplicar ou recebeu uma justa causa? Já pensou em consultar um advogado antes de dar o próximo passo?

Fonte: Migalhas, 13/07/2026. Processo 0000074-29.2024.5.05.0461 (TRT-5).

13/07/2026

Como atrair talentos e sócios estratégicos sem entregar sua empresa de bandeja? Existe um contrato feito exatamente para isso, e poucos empresários o conhecem. Deslize e descubra. 🤝📈

09/07/2026

O STJ acabou de definir critérios para conceder a assistência judiciária gratuita para empresas!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no Tema 1.424 (REsp 2.234.386), que a simples queda de faturamento ou a inatividade da empresa não é suficiente para garantir o direito à gratuidade de justiça. A decisão foi tomada pela Corte Especial, e tem força vinculante para todos os juizes e Tribunais do Brasil.

Na prática, isso significa que, para conseguir a dispensa povisória de pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, sua empresa precisa apresentar documentos que comprovem a real situação financeira, como balanço patrimonial, demonstração de resultados, extratos bancários e declaração de Imposto de Renda. Apenas uma declaração de contador ou a DCTF (impostos federais) não bastam mais.

Se você é dono de empresa e está enfrentando uma ação judicial, seja uma execução fiscal, uma cobrança ou um contrato, essa decisão pode impactar você. Antes de pedir a "gratuidade", é preciso organizar a documentação contábil e patrimonial da sua empresa. Um pedido mal instruído pode ser negado e atrasar todo o processo!

Adotar a melhor estratégia processual demanda técnica. Consulte um advogado!

08/07/2026

Chuveiros sem porta e divisória no vestiário da sua empresa podem custar R$ 10 mil por funcionário.

A 1ª turma do TST condenou a General Motors a pagar R$ 10 mil de indenização a um trabalhador que usava chuveiros sem portas ou divisórias no vestiário coletivo. A decisão foi unânime e considerou que a exposição da nudez, mesmo entre pessoas do mesmo gênero, viola a intimidade e a dignidade do empregado.

O que diz a lei? A Norma Regulamentadora 24 (NR-24) estabelece condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, incluindo a necessidade de privacidade em vestiários. O TST entendeu que o simples descumprimento dessa norma já gera dano moral presumido, independentemente de o banho ser facultativo ou não.

Na prática, isso significa que sua empresa precisa revisar as condições dos vestiários agora. Se houver chuveiros sem portas, divisórias ou cortinas, você pode estar sujeito a condenações trabalhistas. O valor da indenização varia conforme a gravidade, mas o precedente mostra que o risco é real e crescente.

Fonte: Migalhas, com base no processo 1001828-34.2024.5.02.0473 (TST).

Já conferiu as condições dos vestiários da sua empresa? Salve este post para não esquecer de fazer essa verificação.

Evite riscos trabalhistas. Consulte um advogado!

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