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Uma advocacia moderna e dinâmica.

24/10/2023

Você sabe até onde vai a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?

Hoje, no Brasil, cerca de 95% das empresas são registradas como sociedades limitadas. Agora, você sabe o porquê desse nome? Em uma empresa limitada, a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor de suas cotas, ou seja, os sócios, como pessoas físicas, não terão responsabilidade perante terceiros.

Porém, há algumas exceções em que os sócios podem responder de forma ilimitada:
✅Conforme explicitado no artigo 1.080 do Código Civil, os sócios que contribuírem com seu voto para uma deliberação que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social

✅Ainda nesse sentido, o artigo 1.059 do Código Civil obriga o sócio a repor os lucros e as quantias retiradas, quando distribuídas em exercícios com resultados negativos

✅Outra exceção, agora no artigo 50 do Código Civil, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial

✅Quando, em detrimento de consumidor, houver abuso de poder, infração de lei, ato ilícito, violação do contrato social, entre outros provocados por má administração, como previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor

Conhece mais alguma forma dos sócios responderem de forma ilimitada? Comente abaixo!

19/10/2023

Não! 🚫

O próprio Código de Defesa do Consumidor responde:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Assim, a consumação mínima é uma cobrança obrigatória que alguns estabelecimentos fazem e que não deixam escolha para o consumidor. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, ela não recebe seu dinheiro de volta.

Por isso, essa prática é considerada abusiva e deve ser reportada!

17/10/2023

O que é “permuta”? 🤔

Fundamentada no Art. 533 do Código Civil, a permuta pode ser definida como um negócio jurídico em que há a troca recíproca de coisas que não sejam dinheiro entre as partes.

Em um contrato de permuta, as mesmas disposições do Código Civil referentes à compra e venda são aplicadas, com certas modif**ações.

12/10/2023

Como funciona a contribuição única? 💸

Para começar, vamos explicar o que é o famoso “milagre da contribuição única”. Resumindo, o segurado fazia uma contribuição pelo Teto do INSS, geralmente como segurado facultativo, com o objetivo de obter uma Renda Mensal Inicial (RMI) com valores que ultrapassem 4 mil reais, dependendo do caso.

Essa tática foi descoberta um tempo depois por alguns especialistas do Direito Previdenciário, que constataram uma brecha na Reforma da Previdência. Resumindo, o tal milagre só era possível pois o divisor mínimo havia sido extinto com a Reforma.

Em maio de 2022, o divisor mínimo voltou a ser utilizado no cálculo das aposentadorias. Ou seja: todas as aposentadorias, exceto a por invalidez, deverão ter no mínimo 108 meses de contribuição. Caso tenha contribuído por menos tempo, a média de suas contribuições será dividida por 108.

Conseguiu entender melhor como funciona? Qualquer dúvida, nos deixe um comentário ou entre em contato pela DM.

10/10/2023

Conheça 7 motivos de falta justif**ada no trabalho!

O Art. 473 da CLT elenca certas situações em que podem ocorrer faltas justif**adas do trabalhador sem prejuízo salarial. Listamos abaixo 7 delas para você conhecer:

✅até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
✅até 3 dias consecutivos em virtude de casamento
✅período de licença-maternidade
✅até quinze dias em afastamento por doença ou acidente de trabalho
✅um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue
✅nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior
✅convocação para serviço eleitoral ou para ser jurado em Tribunal

Esses são alguns, dentre outros, motivos para falta justif**ada no trabalho!

05/10/2023

Qual a importância do INCC? 🏗

O INCC (Índice Nacional de Custo e Construção) foi o primeiro índice desenvolvido com o objetivo de monitorar a evolução dos preços de materiais, serviços e mão de obra destinados à construção de residências no Brasil. Mais de 70 anos depois de seu surgimento, continua sendo um dos mais importantes indicadores de preços para o segmento.

Por conta das constantes inovações nos estilos, materiais e técnicas de construção, são sempre necessárias revisões metodológicas para manter a aderência do Índice aos desafios no ramo da construção civil. O INCC abrange Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador e tem periodicidade mensal.

Já conhecia esse indicador? 👷

03/10/2023

Resposta curta: depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

28/09/2023

Recebeu uma intimação e não sabe o que fazer? Não se preocupe!

A intimação é uma notif**ação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando uma ação judicial é tomada, e ela pode ser emitida por diversos motivos.

Ela é definida pelo Art. 269 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15):

“Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”.

O conteúdo da intimação depende do que é necessário para o andamento do processo. Por exemplo, apresentar um recurso, comparecer a uma audiência para esclarecimentos, auxiliar com provas etc.

Receber uma intimação não é, necessariamente, um problema. Caso a intimação tenha como objetivo apenas notif**ar as partes, como simples meio de conhecimento do processo, nada precisa ser feito.

Por outro lado, caso você receba uma intimação para apresentação de provas e documentos, por exemplo, é preciso seguir as instruções apresentadas o mais rápido possível. É recomendado contatar um advogado para saber como prosseguir em cada caso!

26/09/2023

Como regularizar impostos atrasados?

A prática, conhecida como regularização tributária, pode ser mais comum do que muitos imaginam. O atraso no pagamento de impostos pode gerar cobranças administrativas, inscrição em dívida ativa e até mesmo cobranças judiciais.

Para isso, o Poder Público coloca à disposição do contribuinte uma opção chamada Parcelamento do Crédito Tributário. Esse mecanismo visa reduzir os índices de inadimplência e, com ele, o contribuinte pode solicitar o parcelamento do crédito junto ao órgão responsável pela sua cobrança.

Assim, ao mesmo tempo em que a dívida é parcelada, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, evitando cobranças futuras.

07/09/2023

Você sabe o que são crimes ambientais? 🌳

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, determina os tipos de crimes ambientais e suas aplicações de pena.

As principais infrações de crimes ambientais são classif**adas conforme a seguir:

- Crimes contra a fauna
- Crimes contra a flora
- Poluição e outros crimes ambientais
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
- Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas

Você conhecia essas categorias?

05/09/2023

Você já deve ter ouvido falar em microempreendedor, né? Vamos entender o que ele é!

O microempreendedor individual, conhecido como MEI, foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e é uma figura jurídica.

Basicamente, ele é uma pessoa que trabalha por conta própria, fatura até R$81 mil por ano e se legaliza como pequeno empresário. Para isso, além do limite de faturamento, ele não pode ter menos de 18 anos ou ser sócio de outra empresa.

Como o MEI não pode ter sócio, não há contrato social. Ou seja, ele é o único dono do seu negócio. Ele também conta com algumas vantagens por isso, como isenção de impostos, melhores condições para empréstimos e menor burocracia.

Você já é MEI? Tem dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário!

Endereço

Avenida Nossa Senhora Da Penha, Nº 2796, Edifício Impacto Empresarial, 8º Andar
Vitória, ES
29045-402

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