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KP Advocacia e Consultoria Jurídica

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Essa página foi criada com intuito de passar aos leitores e clientes informações úteis e necessárias do mundo jurídico. Att
Katherine Pereira

Katherine Pereira- Advocacia e Consultoria é um escritório de advocacia especializado em Direito Civil e Familiarista

Agradecemos a todos os clientes, parceiros e amigos que têm nos ajudado a realizar grandes projetos e alcançar o bom direito e justiça. "O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres." [Ruy Barbosa]

10/12/2024

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28/11/2024

😔Isso preocupa muitas mães, mas a lei garante o direito ao sustento dos filhos, mesmo em situações como essa. As possibilidades variam de acordo com a situação previdenciária e patrimonial do falecido.
Se o pai era segurado do INSS ou de outro regime de previdência, os filhos menores de 21 anos ou incapazes podem ter direito à pensão por morte. Para solicitar, é necessário comparecer ao INSS com os documentos que comprovem o vínculo familiar e a dependência econômica. O valor da pensão por morte pode ser diferente do que era pago como pensão alimentícia, mas assegura uma renda contínua para o sustento.
Já nos casos em que o pai não contribuía para a Previdência, a herança pode ser utilizada como fonte de pagamento dos alimentos. Os valores são retirados do espólio, ou seja, do conjunto de bens deixados pelo falecido, como imóveis, veículos ou saldos bancários.
O falecimento do pai não signif**a que o filho f**ará desprotegido financeiramente. A legislação oferece caminhos legais para assegurar o amparo necessário, seja pela previdência, pela herança ou até mesmo com o apoio dos avós.
Não fique sem buscar orientação jurídica para identif**ar a melhor solução para o seu caso! Tem um link na BIO para mais informações.

23/11/2024

A presença de um advogado é obrigatória em caso de divórcio, mesmo no divórcio extrajudicial realizado em cartório. Esse requisito está previsto em lei justamente para garantir que ambas as partes estejam devidamente orientadas sobre seus direitos e deveres!
Ter a instrução de um advogado te traz segurança jurídica e garante que o seu divórcio seja da forma mais justa possível. Com um especialista você tem:
📌uma escritura bem feita de divórcio, garantindo que tudo esteja claro e de acordo com a lei;
📌análise de documentação; se há bens a partilhar com a devida orientação da melhor forma de fazer isso, evitando problemas futuros.
📌auxilio na formalização de acordos, garantindo que os interesses de todos sejam respeitados.
Por isso a presença do advogado é indispensável!
E embora um único advogado possa representar ambos num divórcio consensual, o ex-casal também pode optar por contratar cada um o seu advogado, caso prefiram se sentir mais seguros com assessorias individuais.
No cartório será o local de oficialização do divórcio, enquanto com o advogado é você garante que tudo seja feito de forma correta e sem prejuízos para nenhuma das partes.

22/11/2024

Sim!!! A depender do regime de bens do ex-casal, o saldo do FGTS integra os bens que serão partilhados. Vou te explicar como:
O FGTS foi criado com a finalidade de ser uma alternativa à estabilidade. Com o tempo aquele valor veio a se tornar um direito autônomo e personalíssimo, sendo a nova alternativa o seguro-desemprego.
Nesse ponto muito foi discutido sobre a partilha, ja que o FGTS seria tal qual um bem particular, um direito personalíssimo, proveniente do trabalho pessoal de cada cônjuge. Sendo assim não haveria partilha do saldo, mas sim de algum imóvel ou bem adquirido com aquele valor.
⚖️Após muita divergência, o STJ tem pacif**ado o entendimento que SIM o saldo do FGTS entra na partilha, principalmente por dois motivos:
1) Quando apenas um dos cônjuges é empregado, enquanto o outro se dedica às atividades domésticas (o que ainda é muito comum, a esposa trabalhando na casa e cuidando dos filhos, enquanto o marido trabalha fora)., ou;
2)Quando um dos cônjuges, com os proventos de seu trabalho, adquire bens para o lar, enquanto o outro apenas acumula reservas.
Isso acaba por reconhecer o esforço conjunto no casamento, seja financeiro ou doméstico!
💡Lembrando que O FGTS só será liberado para saque se estiver de acordo com hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90. Nesses casos, a Caixa Econômica deve ser informada para reservar a parte devida ao cônjuge.
📌 Agora me conta se você sabia dessa possibilidade e se concorda com essa decisão?

21/11/2024

Parece loucura o que eu vou dizer, mas o fim de um relacionamento, seja um divórcio ou a dissolução de uma união estável, não precisa ser em pé de guerra. Pelo contrário, pode ser uma transição tranquila e organizada, focada em garantir que todos os envolvidos, especialmente os filhos, saiam de forma equilibrada e respeitosa!
É aqui que entra o contrato pré-divórcio, uma ferramenta que tem ganhado destaque e que pode tornar esse processo menos doloroso. Ao ser feito logo após a decisão de separação, mas antes da conclusão formal, o contrato pré-divórcio estabelece as bases para o término, ajudando a evitar conflitos futuros e definindo de forma clara o que deve ser feito.
Por exemplo: quem f**ará com o quê e quem será responsável pelos pagamentos de dívidas até a conclusão do divórcio? Haverá alguma exposição das crianças ou situações nas redes sociais? Qual valor da pensão alimentícia enquanto o divórcio está em andamento? Clausula de silêncio sobre a vida do ex-parceiro e evitando exposições desnecessárias...
Esses contratos são personalizados e visam proteger os interesses de ambas as partes, evitando desgastes futuros. Isso acaba sendo mais do que simples documentos legais; é uma maneira inteligente de planejar e proteger o que é de direito, de forma mais realista possível.
Se você está passando por um divórcio ou se preparando para ele, o contrato pré-divórcio pode ser uma excelente maneira de lidar com o patrimônio, os filhos e outras questões importantes.
Agora me conta se você já sabia dessa possibilidade.⬇️

28/10/2024

Muitas vezes surge essa dúvida: “Se o filho vai passar as férias comigo, ainda preciso pagar a pensão?” 🤔 E a resposta é simples: sim, a pensão alimentícia ainda é devida, mesmo que a criança esteja passando um período na casa do pai ou da mãe.
❗️A pensão alimentícia é um direito da criança, garantido por lei, e não é destinada exclusivamente a cobrir gastos diários, como alimentação e lazer. Ela cobre despesas fixas, como moradia, educação, saúde, entre outros custos essenciais que continuam existindo mesmo quando o filho está em período de férias com o outro genitor.
O filho está temporariamente sob o cuidado do pai (ou mãe) não guardião, mas as despesas habituais, como aluguel, condomínio, transporte escolar e até mesmo o plano de saúde, continuam sendo de responsabilidade do responsável legal, que mantém a casa funcionando o ano inteiro. Ou seja, os custos não tiram férias!

A lei de alimentos, prevê a continuidade das responsabilidades alimentícias enquanto durar a necessidade do alimentando (no caso, a criança). E o art. 1.694 do Código Civil reforça que a pensão é destinada a manter o padrão de vida e suprir todas as necessidades básicas da criança ou adolescente.

Portanto, férias na casa do pai ou da mãe não são motivo para suspender ou reduzir a pensão!!!

10/10/2024

🚨 Mães, fiquem atentas! Faltam apenas 50 dias para o recesso do Judiciário! Entre 20 de dezembro e 21 de janeiro, os prazos processuais param, as audiências são suspensas, e o tempo para resolver questões cruciais na vida dos seus filhos f**a ainda mais curto.
Ainda dá tempo, mas a hora é AGORA!
❗ Pensão alimentícia ainda não definida? Você pode garantir uma fixação liminar antes do final do ano, para começar a receber ainda em 2023. Não deixe o suporte financeiro do seu filho em aberto, esperando indefinições.
❗ Guarda e convivência ainda sem organização? O fim de ano costuma ser marcado por brigas sobre quem f**a com as crianças no Natal, Ano Novo e nas férias. Com uma decisão judicial, você evita estresse e garante um calendário organizado, sem improvisos ou surpresas.
🤔Por que agir agora?
❌Genitor que desaparece nas férias: sem ordem judicial, ele pode decidir se aparece ou não.
❌Pensão cortada ou suspensa: acordos de boca podem ser facilmente descumpridos.
❌Disputas sobre onde será o Natal e o Ano Novo dos seus filhos: evite incertezas e brigas de última hora.
❌Custos e tensão: Consultar um advogado com urgência em dezembro pode ser mais caro, e o Judiciário só funciona em regime de plantão, para casos extremos.
❌Sem decisão judicial, não há segurança: Você não pode exigir pensão ou organização de datas sem um documento formal. Quem já tem decisão judicial pode tomar providências em caso de descumprimento, mas quem ainda vive de acordo de boca f**a vulnerável aos caprichos do outro genitor.
⚠Se você ainda não regularizou a pensão, guarda ou convivência, agora é o momento. O recesso não espera, mas você pode se antecipar!
🔗 Agende uma consulta agora e garanta tranquilidade nas festas de fim de ano! Entre em contato pelo link na bio e proteja o bem-estar do seu filho.
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09/10/2024

Essa realidade atinge muitas mulheres que, ao fim de um relacionamento, são pressionadas a assinar acordos de divórcio prejudiciais. Mas, atenção! Assinar sob pressão pode signif**ar abrir mão de direitos fundamentais como a pensão alimentícia, guarda dos filhos ou até mesmo a divisão justa de bens.
Se você sentir que foi coagida, procure ajuda jurídica o quanto antes. Seu bem-estar emocional e financeiro importa, mas é necessário estratégia. A paz a qualquer custo, custa alto demais!!!

09/10/2024

Dia das crianças chegando, e o que vai ter de presente caro não está no gibi. Mas cuidado: antes de tentar impressionar seu filho com um presente de alto valor, lembre-se que cumprir com a pensão alimentícia é sua verdadeira obrigação legal e moral.
Comprar um presente caro para compensar a ausência ou uma dívida de pensão não só é um erro abusurdo, como pode sera visto de forma reprovável no processo judicial. 🎁 Presentes luxuosos não apagam a falta de responsabilidade contínua em prover o sustento necessário do filho. Pensão alimentícia é uma prioridade, estabelecida em lei, e não pode ser substituída por “mimos” de ocasião.
Alooou papais ❗️Se você está em dívida, pagar um presente caro no Dia das Crianças, enquanto a pensão está atrasada, só reforça a negligência com a verdadeira responsabilidade que você tem.
⚖️ O artigo 528 do Código de Processo Civil é claro: o não pagamento da pensão pode resultar em sérias consequências, como a prisão civil do devedor. Portanto, é fundamental entender que o bem-estar da criança vai muito além de um brinquedo de luxo. É a presença contínua, o cuidado diário, o acompanhamento escolar, emocional e, claro, o suporte financeiro garantido pela pensão.
Além disso, o ato de tentar “comprar” o afeto ou o perdão de uma criança com presentes pode inclusive gerar questionamentos sobre a qualidade da relação parental. 🎯 Em vez de priorizar o que vai chamar a atenção na vitrine, priorize o que está no bem-estar de longo prazo do seu filho. A pensão é uma garantia de que ele tenha o necessário para viver com dignidade, e o cumprimento dela deve vir antes de qualquer tentativa de compensação.
Lembre-se: seu papel de pai vai muito além de presentes.

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08/10/2024

Quando falamos de maternidade solo, geralmente pensamos nas mães que criam seus filhos sem o apoio de um parceiro. Mas e aquelas que, mesmo casadas, carregam sozinhas a responsabilidade de cuidar, educar e estar presentes para os filhos? Sim, essa também é a realidade de muitas mulheres casadas. Realidade silenciosa e profundamente exaustiva.
Por mais que o pai esteja presente fisicamente, se ele não se envolve ativamente nos cuidados diários, a mãe assume sozinha inúmeras tarefas, noites mal dormidas, lições de casa, consultas médicas, momentos de co***lo e todas as pequenas grandes coisas que surgem no caminho da maternidade.
Infelizmente, ainda carregamos o peso de uma cultura que vê o cuidado dos filhos como uma "tarefa de mulher". Essa ideia ultrapassada coloca uma pressão enorme sobre as mães, que muitas vezes são cobradas a estarem disponíveis 24 horas por dia, enquanto os pais, em muitos casos, se sentem "isentos" dessas responsabilidades. Parece que tirar 30 minutos para a mãe tomar um banho ou dormir um pouco mais é pedir demais.
Claro que nada se compara a ausência completa de um pai. Mas não podemos fechar os olhos para o fato de que essa ausência de corresponsabilidade também gera um desgaste na vida emocional e física da mãe. A criação dos filhos é uma responsabilidade compartilhada, tanto no afeto quanto nas obrigações. Ambos os pais são igualmente responsáveis por cuidar, educar e proporcionar um ambiente saudável para o desenvolvimento dos filhos.
O autocuidado, o descanso e o tempo para si são direitos que toda mãe deve ter, e não um luxo ou "capricho". A mãe não precisa "dar conta de tudo sozinha", nem tem que carregar o estigma de que ser boa mãe signif**a abrir mão de si mesma.
⚠Aos papais, lembrem-se: criar e cuidar dos filhos é um ato de amor e parceria. Ser pai não é só estar presente fisicamente, é agir, é se envolver, é dividir. É construir laços mais fortes e signif**ativos com seus filhos.
Juntos, tudo f**a melhor!!! E não mãe, você não precisa e nem deve dar conta de tudo sozinha. 💚

04/10/2024

🤳Celular não é "babá eletrônica", pra f**ar "cuidando" da sua criança. É hora de assumir a responsabilidade e fazer a diferença na vida dos pequenos!
(Arrasta pro lado pra entender melhor ➡)
E digo mais: o vício em jogos e o uso desmedido de dispositivos eletrônicos podem indicar que o cuidador não está cumprindo seu papel! Isso pode ser avaliado por profissionais como psicólogos e assistentes sociais, cujas conclusões podem ser decisivas no âmbito judicial.

03/10/2024

📚 Quando um casal se separa, uma das muitas decisões que precisam ser tomadas é sobre a educação dos filhos. E você sabe quem tem o poder de decidir qual escola a criança vai frequentar? Se você passa por essa dúvida, é essencial entender como a guarda compartilhada afeta essa decisão.
Guarda compartilhada não se refere apenas ao tempo que o filho passa com cada um dos pais, mas também à responsabilidade conjunta em tomar decisões fundamentais sobre a educação, saúde e bem-estar da criança. Isso signif**a que nenhum dos pais deveria tomar essa decisão sozinho.
📚 O Art. 1.634 do Código Civil é claro ao estabelecer que cabe aos pais, em conjunto, decidir sobre a formação educacional dos filhos. Essa decisão inclui aspectos como o método de ensino, o ambiente escolar e até questões financeiras, já que a escolha de uma escola mais cara pode impactar o valor da pensão alimentícia.
⚠️ E se os pais não concordam? Podemos levar isso para o processo? Nesse caso, a melhor solução é sempre tentar o diálogo e, se necessário, buscar a ajuda de um mediador. Em último caso, ultimo mesmo você pode recorrer ao Judiciário. Mas por favor, né?! Não é o juiz que tem que decidir isso!!! Os pais precisam estar comprometidos a viver e decidir como adultos, pais de uma criança que precisa de alguém para direcionar a sua criação e valores. A birra dos dois, não deve ser transferida para a decisão de um desconhecido. Os pais, melhor do que qualquer pessoa, é quem tem condição de saber qual será o melhor caminho pra criança.
🔎 E detalhe importante: a decisão judicial não será tomada com base no que um dos pais quer, mas sim no que é melhor para o filho, considerando vários aspectos.
Então não deixe essa decisão tão importante sem o devido cuidado. Se você está enfrentando dificuldades em acordar sobre a educação do seu filho, marque uma consulta com uma especialista e garanta que os direitos do seu filho sejam respeitados e que a escolha da escola seja feita da forma mais justa.

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R. José Alexandre Buaiz, 300/Enseada Do Suá
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29050-545

Telefone

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