15/12/2021
A pessoa transexual é aquela que, apesar de ter nascido e sido registrada como s**o X, identifica-se como outro gênero.
Após a Reforma da Previdência, as mulheres passaram a se aposentar aos 62 anos de idade, ao passo que os homens têm direito ao benefício previdenciário ao completar 65 anos.
De acordo com o INSS e os Tribunais, para que a pessoa transexual tenha direito à aposentadoria conforme o gênero que ela se identifica, é necessário que tenha ocorrido a inclusão do nome social em seus documentos oficiais, o que pode ser feito diretamente nos cartórios, sem necessidade de autorização judicial.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.
📌https://calculocorreto.com.br/
