Manoel Amorim Advocacia E Assessoria jurídica

26/09/2021

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade a um homem que teve prisão preventiva para aprofundamento de investigações. Segundo a decisão, esse tipo de prisão é ilegal, pois não há elementos concretos que a justifiquem. Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, incisos LXI, LXV e LXVI, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada do juiz; a prisão ilegal será imediatamente relaxada e ninguém será levado à prisão ou será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória. Além disso, o Código de Processo Penal, no artigo 312, afirma que será preso o funcionário público que comete peculato, ou seja, se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem em razão do cargo, ou desvia em proveito próprio ou alheio. Esse crime tem pena de prisão 2 a 12 anos e multa.

Confira a decisão do STJ sobre o HC 682400: https://bit.ly/PreventivaNao

21/10/2020

Com o fim da parceria, saques, consultas de saldo e outros serviços não estarão mais disponíveis nas lotéricas

18/09/2020

O Náutico também é preto!

✊🏿

15/06/2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) concedeu parcialmente tutela de urgência a uma estudante autorizando a redução de 30% na mensalidade de curso superior em razão da pandemia.

Confiram todos os detalhes e a decisão na íntegra acessando o Blog! https://bit.ly/30IyVIx

07/04/2020

https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio

link, direto do site da caixa, para ninguém cair em golpe.
Vejam os requisitos e façam o pedido do auxílio.

04/01/2020

A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer hoje. O texto foi aprovado em agosto do ano passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Saiba mais: http://bit.ly/2SVtPoJ

15/07/2019

A perda de um familiar é um momento difícil, doloroso e ninguém quer faltar ao serviço por esse motivo. Em situações como essas, a CLT autoriza o empregado se ausentar do trabalho por até dois dias consecutivos, sem prejuízo do salário.

Saiba mais sobre esse direito 👉 http://bit.ly/LicencaNojo

Descrição da imagem e : ilustração de laço preto. Texto: LUTO. A CLT permite que empregado se ausente do trabalho por até 2 dias em caso de morte de cônjuges, pais, avós , filhos, netos e irmãos. TST

27/03/2019

Os números de referem à aposentadoria apenas com o benefício integral, caso a reforma seja aprovada do jeito que está Economia/Nacional- Jornal do Commercio

24/02/2019

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário reconhece essa prática como abusiva por considerá-la venda casada.

22/01/2019

Meus Sentimentos aos amigos e familiares.

É com pesar que comunicamos o falecimento da nossa querida amiga, advogada e Conselheira da OAB/Subseção Vitória de Santo Antão, Dra. Maria José da Silva.
Ela parte deixando-nos muitas lições de amor, amizade, profissionalismo, ética e humanidade.

As pessoas são insubstituíveis em sua existência, e quando são especiais, além da falta que fazem àqueles que as amam, deixam o mundo mais pobre. Sem a nossa amiga, o mundo perde um pouco do seu brilho, alegria e cor.

Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar esta tempestade.

A Deus pedimos também que dê a nossa amiga o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.