Mendes de Oliveira Advocacia

22/08/2022

🗣 Os avós só assumem o pagamento da pensão alimentícia dos netos se os pais não tiverem condições de arcar com a responsabilidade!
A súmula 596 do STJ, diz que além de subsidiário, esse dever de alimentar também complementar, ou seja: Quando os pais não podem garantir a subsistência dos seus filhos todo ou em parte. ⚖
(Fonte: CNJ)

09/07/2019

Medida Provisória 871/2019

A determinação de simplificação das regras de comprovação da atividade rural está no texto da Medida Provisória 871/2019, publicada em janeiro deste ano. A chamada MP do pente-fino visa melhorar a gestão do INSS, combater fraudes e irregularidades e reduzir os gastos com o pagamento de benefícios indevidos.

Segundo a MP, a partir de janeiro de 2020, a comprovação do exercício da atividade rural será feita exclusivamente pelas informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

30/08/2018

O Que É Um Segurado Especial?
É considerado um segurado especial do INSS aposentadoria, os produtores rurais, seja ele produtor ou usufrutuário, arrendários ou que explore a atividade rural e agropecuários.

No entanto, seringueiros ou extrativistas vegetais também entram nessa classe do setor previdenciário.

Entretanto, pescadores que façam da sua pesca sua profissão atual ou seu principal meio de vida, também são considerados segurados especiais pelo Ministerio da previdencia social.

Sendo assim, cônjuge, companheiros, filhos maiores de 16 anos que comprovadamente tenham participação ativa nas redes rurais do grupo familiar entram na classe de segurados especiais também.

28/08/2018

Para ter direito a aposentadoria por idade, o trabalhador e segurado facultativo devem atingir a idade mínima para obtenção do benefício, além de contar com ao menos 180 contribuições mensais para a Previdência Social.

24/08/2018

23/03/2018

🗣 ATENÇÃO CONSUMIDOR! Você sabia que tem o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial? Inclusive nas compras realizadas NA INTERNET! 💻🛍
⚫⚖Fundamentação: O Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente o chamado "direito ao arrependimento", nas compras em que não há possibilidade de ter o contato direto com o produto, em via de regra, essas compras costumavam ser realizadas através do telefone e principalmente pela internet, esse direito visa proteger o consumidor sobretudo da propaganda enganosa. FIQUE LIGADO! 👉👀

19/03/2018

🗣FORMAS DE DEMISSÃO:
📌Demissão por justa causa➡ Ocorre quando o empregado dá motivo à demissão (esse motivo, em regra, será por faltas graves e deverá estar em conformidade com a lei)!
📌Demissão sem justa causa➡ Ocorre com a simples vontade do empregador!
📌 Demissão por acordo (NOVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA)➡ Quando empregado e empregador resolvem entre si pôr fim ao contrato de trabalho!
📌 Pedido de demissão➡ Ocorre quando o empregado quer deixar o emprego!
👥💼

16/03/2018

🗣 Os avós só assumem o pagamento da pensão alimentícia dos netos se os pais não tiverem condições de arcar com a responsabilidade!
A súmula 596 do STJ, diz que além de subsidiário, esse dever de alimentar também complementar, ou seja: Quando os pais não podem garantir a subsistência dos seus filhos todo ou em parte. ⚖
(Fonte: CNJ)

15/03/2018

🗣 "O Dia do Consumidor foi criado para lembrar os direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores!"
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🔎História: Foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

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13/03/2018

🗣 Atenção consumidor!!!
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