17/01/2018
| DESISTÊNCIA SEM ÔNUS |
Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares
No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor. Saiba mais: http://bit.ly/_CDC_
Descrição da Imagem : Ilustração de um aluno levantando a mão para fazer uma pergunta em sala de aula. Texto: Me matriculei, mas desisti de cursar. Desistiu antes do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido em pelo menos 90%. Desistiu depois do início do curso extracurricular: Valor da matrícula deve ser devolvido, com multa de até 10% nas mensalidades faltantes. CNJ
