Luana Freitas Advocacia

07/10/2021

04/06/2019

♿ Crianças com deficiencia têm direito a tratamento oferecido pelo Estado, conforme artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA - http://bit.ly/DeverDeCuidar . Os pais que não buscarem esses tratamentos para os seus filhos que necessitem, podem sofrer sanções. Levando isso em consideração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que negaram tratamento ao filho deficiente auditivo, embora tenham sido advertidos várias vezes, sejam responsabilizados por deixar de zelar pelo desenvolvimento da criança, comprometendo suas possibilidades de evolução. Leia mais: http://bit.ly/NegligenciarTratamento

Descrição da Imagem e : Fotografia de criança deitada em cama de hospital recebendo medicação na veia e de mãos dadas com seu responsável. Texto: Dever de cuidar. Responsáveis que negam tratamento a filhos com deficiência ou doença podem ser responsabilizados, de acordo com o Estatuto da Criança e da Adolescência. Decisão do STJ. CNJ

24/05/2019

É meu ou é seu? 🏠
Divisão de bens pode incluir casa construída em terrenos de terceiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a partilha de direito é possível, mesmo que não seja possível a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro). No caso analisado, foi determinado o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros. Leia mais: http://bit.ly/DecisaoDivisaoDeBens

Descrição da imagem e PraTodosVerem: Fotografia de duas pequenas casinhas de brinquedo. Elas estão sobre um gramado. Texto: Casa dos fundos entra na divisão dos bens? Pode entrar. Nos casos de dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros. Decisão do STJ. CNJ

23/05/2019

💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação: http://bit.ly/WhattsappEProva

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher de lado abrindo um armário de cozinha. Texto: WhatsApp pode servir como prova? Sim! Empresa não quis trocar armário planejado e teve de pagar indenização. Mensagens serviram de prova para garantir direito do consumidor. Decisão do TJRN

22/05/2019

Decisão do STJ que abre um precedente para casos semelhantes.

Ótima notícia para as mães e pais de pets! 🐕🐢🐦🐈 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que animais de estimação podem ser criados em condomínios residenciais. Se o animal, de qualquer espécie, não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e frequentadores do local, sua guarda pelo condômino não pode ser proibida. O recurso para o entendimento foi apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal a favor de moradora que entrou com uma ação na Justiça para manter uma gata em sua propriedade. Confira a decisão: http://bit.ly/PetEmApartamento

Descrição da imagem e : Fotografia de cachorro com expressão alegre no colo dos tutores que estão sorrindo desfocados no fundo. Texto: Viver com seu bichinho. Está permitido! Convenção de condomínio residencial não pode proibir a guarda de animais quando eles não apresentarem risco à segurança e à tranquilidade dos demais moradores. Decisão do STJ. CNJ.

12/04/2019

O governo federal anunciou que o Brasil não vai adotar o horário de verão em 2019. Desde 1985 a prática de adiantar os relógios em uma hora entre outubro de um ano e fevereiro do outro vinha sendo realizada com o objetivo de economizar energia. Segundo o governo, as mudanças de hábitos ao longo dos anos acabaram por fazer com que praticamente não haja mais economia. Saiba mais: http://bit.ly/2uXTuj3

12/04/2019

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

05/04/2019

Algemas no parto? 🔗 É proibido!

A Lei n. 13.434/2017 (http://bit.ly/LeiAlgemasNoParto) veda o uso de instrumentos de contenção em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e no período imediatamente posterior. A lei também pode ser considerada resultado das chamadas Regras de Bangkok, voltadas ao tratamento de mulheres presas e que foram traduzidas e publicadas no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para democratizar o acesso à informação da população em relação a uma lei da qual o Brasil é signatário: http://bit.ly/VedacaoDeAlgemas

Descrição da imagem e : Fotografia de mãe abraçando seu bebê logo após o parto. Texto: Parto livre. É proibido o uso de algemas em mulheres presas durante o parto e o puerpério imediato. Lei n. 13.434/2017. CNJ

04/04/2019

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995).
Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor

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02/04/2019

🚘📢 Motorista, olha a buzina! Esse acessório de carro não pode ser usado toda hora, sabia? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas duas possibilidades de uso: para fazer as advertências, a fim de evitar acidentes e fora das áreas urbanas, quando for conveniente, para advertir a um condutor quando se tem o propósito de ultrapassá-lo. Entre as situações proibidas, estão a buzina entre 22h e 6h, em locais e horários proibidos pela sinalização e em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo Contran. Nesse caso, ficam proibidas também buzinas muito altas ou aquelas similares a sirenes, para não causar confusões. A penalidade ao motorista é de infração leve com multa de 88,38 reais e perda de 3 pontos na CNH. http://bit.ly/BuzinaCodigoDeTransito

Descrição da imagem e : fotografia de uma pessoa com a mão na buzina de um automóvel. Texto: Bi bi bi. Buzina de carro tem limites. Deve ser usada para: fazer as advertências para evitar acidentes; fora de áreas urbanas para advertir um segundo condutor, a fim de ultrapassá-lo. Penalização: infração leve, multa no valor de R$ 88,38 e perda de 3 pontos na CNH. Não pode ser usada: prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; entre 22h e 6h; em locais e horários proibidos pela sinalização
Penalização: infração leve, multa no valor de R$ 88,38 e perda de 3 pontos na CNH. Artigo 41 e 227 do Código de Trânsito Brasileiro. CNJ

29/03/2019

A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Para saber mais: ➡ bit.ly/LeiPessoasDesaparecidasSF ⬅

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27/03/2019

🎊 💻 Vai comprar ingresso para aquele show tão desejado pela internet? Temos uma novidade para contar: a cobrança da taxa de conveniência é ilegal. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem validade em todo o território nacional. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, o que é indevido. Confira: http://bit.ly/SemTaxa

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem usando o computador para comprar ingressos. Ao lado do computador estão dois baldes de pipoca. Comprar ingresso na internet é legal. Pagar taxa é ilegal. Decisão reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line. Decisão do STJ. CNJ