Machado Franceschetti Advogados Associados

26/10/2022

15/03/2022

Em 15 de março se comemora o Dia do Consumidor. Arraste para o lado e conheça alguns exemplos de consumidores e um pouco dos direitos e deveres na relação deles com o fornecedor.

11/03/2022

Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, publicada nesta quinta-feira (10).
A lei também prevê que as gestantes sem o esquema vacinal completo ficam à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração.
O retorno também é previsto para aquelas que optaram pela não vacinação contra a covid-19, mediante apresentação de termo de responsabilidade.

10/03/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira a Lei 14.309, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual.
A nova lei altera artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. Conforme o texto sancionado, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos agora podem ser feitas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
O novo regramento também prevê que a assembleia pode ser suspensa até que seja alcançado um quórum mínimo exigido.

08/03/2022

22/02/2022

Amanhã, dia 23/02, o STJ retomará o julgamento sobre o rol de procedimentos da ANS ser considerado exemplificativo ou taxativo.

O julgamento, que teve início em setembro de 2021, já contou com o voto do Ministro Relator, Luis Felipe Salomão, a favor de que a lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde seja considerada TAXATIVA, o que, na prática, inviabiliza que o consumidor/beneficiário possa pleitear junto ao seu convênio o custeio de outros tratamentos, prescritos por seu médico, que não estejam elencados neste rol.

Vale lembrar, que a 2ª Seção do STJ adiou o julgamento de setembro, pois a Ministra Nancy Andrighi pediu vista dos autos, após tomar ciência da decisão do Relator do caso.

Por fim, importante esclarecer que o assunto é objeto de divergência entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção, responsáveis pelo tema. Enquanto a 3ª Turma considera abusiva a cláusula que restringe a cobertura dos tratamentos apontados no rol criado pela ANS, a 4ª Turma entende que a natureza dele é taxativa, de forma que a prestação dos serviços pelos planos poderia se limitar aos procedimentos nele constantes.

15/02/2022

Com o aumento significativo dos casos de Covid-19 nas últimas semanas, diversos voos e eventos foram cancelados ou adiados. Em 2020 e 2021, diversas leis foram criadas tentando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e de cultura. Contudo, a partir do dia 1º de janeiro voltaram a vigorar as regras anteriores à crise sanitária. Assim, quais são os direitos dos consumidores nesses casos? Saiba mais no artigo da advogada Ana Ariel de Camargo e Oliveira Campos: http://www.machadofranceschetti.adv.br/blog/post/omicron-provoca-o-cancelamento-de-voos-e-eventos-quais-os-direitos-dos-consumidores

07/01/2022

A Lei 14.297/2022 estabelece medidas de proteção aos entregadores que prestam serviços por intermédio de empresas de aplicativos de entregas e devem valer até o término da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da Pandemia de Coronavírus. Saiba os principais destaques da nova legislação: http://www.machadofranceschetti.adv.br/blog/post/nova-lei-visa-proteger-entregadores-por-aplicativo

16/12/2021

Boas festas!

08/12/2021

8 de dezembro, Dia da Justiça!

07/12/2021

Nova lei do estado de SP obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, casos ou suspeitas de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Saiba mais: http://www.machadofranceschetti.adv.br/blog/post/lei-obriga-sindicos-divulgar-casos-ou-suspeitas-de-violencia-domestica-ou-familiar

22/11/2021

Evento que ocorre, tradicionalmente, na última sexta-feira do mês de novembro, o Black Friday é um grande atrativo para diversos consumidores, já que as lojas costumam praticar preços muito chamativos. Contudo, é importante tomar alguns cuidados antes de efetuar suas compras. Veja no artigo da advogada Ana Ariel de Camargo e Oliveira Campos algumas dicas importantes para não transformar o dia em uma “Black Fraude”: http://www.machadofranceschetti.adv.br/blog/post/black-friday-4-cuidados-ao-realizar-suas-compras