Dayane Ferreira - Advogada

21/12/2023

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🌟

24/05/2022

31/12/2021

Feliz Ano Novo!!!🥂

07/10/2021

01/10/2021

29/09/2021

20/09/2021

14/06/2021

Esse questionamento é muito comum, principalmente, quando os pais já são idosos.

Todavia, em nossa legislação não existe o direito de expectativa de herança e, portanto, os filhos só passam a ter direito à herança de seus pais após a morte, se houver patrimônio existente.

Isso significa dizer que, em regra, se os pais não possuem nenhuma incapacidade civil podem usufruir livremente de seus bens, assim como vendê-los à terceiros, sem pedir autorização ou dar qualquer justificativa aos herdeiros.

Mas atenção: no caso de venda de bens para um dos herdeiros é necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Ainda, em caso de doação, deverá ser preservado o equivalente a 50% de seu patrimônio, pois, corresponde a parte legítima que é legalmente destinada aos herdeiros necessários.