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Andréia Paro Advogada Previdenciarista

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Brasil
Vinhedo, SP
Andréia Paro Advogada Previdenciarista

Advogada Previdenciarista

07/12/2023

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

👉 O contribuinte facultativo é a pessoa, maior de 16 anos, que não exerce atividade remunerada, mas recolhe INSS.

👨‍👩‍👧‍👦 Exemplos comuns de contribuintes facultativos são os estudantes e estagiários, desempregados, síndicos não remunerados, aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico, entre outros.

❗️O valor da contribuição como facultativo pode ser recolhido em três alíquotas, quais sejam, 5%, 11% e 20%.

⚠️ A escolha pela alíquota deve ser feita após análise minuciosa de cada caso. Não deixe de procurar orientações com seu profissional de confiança!

09/08/2023

✅INSS simplifica concessão de auxílio-doença sem perícia, só com análise de documentos. Entenda:

👉🏻Essa ação é uma estratégia para combater o excesso de pessoas na fila do INSS sem receber benefício.

👉🏻O envio da documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser feito por meio dos canais remotos de autoatendimento – Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e central de teleatendimento 135. O requerimento feito por meio da Central 135 ficará pendente até que os documentos sejam anexados.

👉🏻A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento do benefício deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:

🔸Nome completo do segurado;
🔸Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
🔸Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
🔸Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
🔸Data do início do afastamento ou repouso;
🔸Prazo necessário estimado para o repouso.

28/07/2023

⚠️NOVIDADE NO PROCESSO DE REVISÃO DA VIDA TODA NO STF:

"(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

📅O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

14/07/2023

🎯 O que você achou da decisão do STF sobre o cálculo da pensão por morte? Me conta aqui nos comentários ⬇️

02/06/2023

❔ Você sabia que existe uma opção de aposentadoria para quem trabalhou tanto na zona rural quanto na urbana?

Essa opção pode ser especialmente relevante para trabalhadores que tiveram trajetórias profissionais que se dividiram entre os dois ambientes laborais

💬 É importante contar com um advogado especialista em direito previdenciário, para auxiliá-lo(a) e garantir seus direitos!

10/05/2023

💰 O Governo Federal autorizou a antecipação do 13º salário dos beneficiários do INSS. A medida tem como objetivo garantir uma injeção de recursos na economia e pode ser uma boa oportunidade para quitar dívidas!

Tem direito ao recebimento os beneficiários da Previdência Social que receberam algum benefício durante o ano de 2023.

�📅 A antecipação é feita em duas parcelas, e o calendário de pagamento varia de acordo com o valor e o número final do cartão de benefício.

📝 Caso você tenha dúvidas sobre a antecipação do 13º salário ou qualquer outro assunto previdenciário, consulte um advogado especialista para obter mais informações.

25/04/2023

⚠Na próxima quinta-feira, 27, deve ser retomado, no Supremo Tribunal Federal o julgamento da revisão do FGTS, que foi suspenso no último dia 20, a pedido da Ministra Rosa Weber.

👉Para o relator da ação, Ministro Luis Alberto Barroso e para o Ministro André Mendonça a alteração do índice de correção do FGTS é necessária, ambos defendem que a remuneração não pode ser menor que a poupança.

👉Porém, para os ministros, a nova taxa, somente deverá ser aplicada a partir do julgamento e que correções passadas não devem ser apreciadas neste processo.

21/04/2023

Será que um(a) estrangeiro(a) pode se aposentar no Brasil perante o INSS?

E a resposta para essa pergunta é SIM!

A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) em seu art. 3° e incisos, garante, dentre tantos, os seguintes direitos:

- Igualdade de tratamento e de oportunidade;
- Inclusão social, laboral e produtiva;
- Acesso igualitário, livre e seguridade social;

Independentemente da condição migratória, o estrangeiro terá garantido o acesso à previdência social (art. 4, VIII).

Para mais informações click no link da Bio!

09/04/2023

Feliz Páscoa!

02/04/2023

Ser autista é ser igual, de um jeito diferente.

Você é uma peça fundamental nessa conscientização.

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