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Giovanna De Conti Advogada

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Brasil
Vinhedo, SP
Giovanna De Conti Advogada

� Atendimento PRESENCIAL e ONLINE
� Pós Graduação em Previdenciário, RPPS e Direito Militar

08/12/2023

⚖️

21/06/2022

Alou! 🙋🏼‍♀️

Primeiro precisamos entender que penhora é o confisco dos rendimentos ou das posses do devedor com o intuito de quitar os débitos junto aos credores.

Conforme o art. 833 do CPC, valores de natureza alimentar são impenhoráveis - é o caso das aposentadorias, pensão por morte e demais benefícios do INSS e do RPPS - inclusive auxílio por incapacidade temporária - antigo auxílio doença!

Todavia e em resumo, existem 2 exceções:
✅ Nos casos de pensão alimentícia e;
✅ Quando os segurados recebem proventos acima de 50 salários-mínimos.

Ocorre que os tribunais tem flexibilizado a vedação da penhora tribunais tem flexibilizado a vedação da penhora tribunais tem flexibilizado a vedação da penhora quando o credor já tentou todos os meios legais de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD,etc) e desde que a mesma não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos do devedor, observando o critério de preservação da renda para a sua manutenção e de sua família.

❓Fundamento jurídico❓. REsp n. 1.732927 do STJ

👀 Já vi militar ter parte da aposentadoria penhorada em ação de execução fiscal de IPTU!

Até mais!⚖️

16/06/2022

Se quem contrata é pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo necessariamente é doméstico. Isso vale para médicos, enfermeiros, pilotos de avião, professores.

⚖️✨

18/02/2022

Ser feliz é pra quem tem coragem! ✨⚖️

24/12/2021

Natal é fase de reflexão coletiva.

Nosso coração se abre, a alma e o espírito crescem e voltamos a ter a capacidade de acreditar na solidariedade entre as pessoas, ignorando as diferenças.

Que o espírito de Natal seja inspiração para o ano que está por vir.

Abra seu coração! Sonhe, deseje, ame, sorria, seja feliz!

Desejo à você um Natal cheio de paz, amor e felicidade e que seu 2022 seja cheio de conquistas e alegrias. Torço para que, juntos, possamos vencer muitos desafios previdenciários!! ⚖️

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!

Giovanna De Conti

#2022

21/12/2021

“Recesso judiciário”, o também chamado recesso forense.

Dra., o fórum já parou?

E meu processo, não vai andar?

O juiz já saiu de férias?

Quer dizer que o Judiciário f**a parado todo esse tempo?

Quando a Dra. volta? (Eu ainda nem fui, como vou voltar?🤭)

Vou explicar:

De 20/12 a 06/1 - suspensão do expediente forense e dos prazos, sendo garantidos os atendimentos urgentes, por meio do sistema de plantões. Esse é o recesso forense.

De 07/1 a 20/1 - suspensão dos prazos, audiências e julgamentos, mas o expediente forense é normal. São as chamadas “férias do advogado”.

❓ Férias do advogado❓

E isso existe? 🤔

Na prática, não! Mas a gente tenta!!

Vamos para o resumão?

Dra., como está meu processo?
De férias, assim como eu! (Desculpa, mas essa é a verdade!) – 20/12 a 20/01! 🏖️

⚠️ O INSS trabalhará em esquema de revezamento - Portaria 12.735/21⚠️

19/08/2021

Algumas pessoas querem que aconteça. Algumas esperam que aconteça. Outras fazem acontecer!

Com medo?
Ninguém cresce na zona de conforto !👊🏻

⚖️❤️🙏🏻

09/08/2021

O auxílio-doença parental é um benefício liberado ao trabalhador que precisa se afastar para cuidar de um familiar enfermo.

Este benefício ainda NÃO existe legalmente no INSS. Foi inspirado na “Licença por motivo de Doença em Pessoa da família” dos servidores públicos federais, sendo preciso iniciar um processo judicial para consegui-lo.

Em 2018, de uma forma inédita, foi decidido de modo favorável o pedido de auxílio-doença (auxìlio por incapacidade) de uma mãe que teve de largar o emprego para poder cuidar do filho doente. Em julho de 2019, uma nova decisão da Justiça Federal, também permitiu que uma mãe tivesse direito ao auxílio-doença parental para cuidar da filha doente de 4 anos.

Vale frisar que, o auxílio-doença parental, é um pedido excepcional de benefício do INSS e não obriga que outros juízes sigam a mesma decisão! Mas tem sido a única saída para a concessão.

Se você acredita que é o seu caso, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário e garanta o seu direito! ⚖️

⚠️O Projeto de Lei n° 286/2014, acrescentaria o art. 63-A na Lei 8.213/91 para assegurar o auxílio-doença parental (concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família) ao segurado do RGPS, mas aguarda aprovação da Câmara dos Deputados desde 2015.⚠️

21/06/2021

Em novembro de 2020, foi julgado o tema repetitivo 1.031 do STJ, que reconheceu o direito à aposentadoria especial aos vigilantes que trabalham *armados ou não*, desde que a periculosidade seja comprovada por prova técnica.

Logo, o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, podendo inclusive, se aposentar mais cedo.

⚠️O que o segurado deve se atentar, é que cada período em exercício de atividade exige meios de prova diferenciados!!⚠️

O ideal é que antes de requerer a aposentadoria junto ao INSS, o segurado consulte um profissional especializado em Direito Previdenciário para a análise das provas.

15/06/2021

Em sessão ordinária da TNU, ficou definido que os segurados têm um limite de dez anos para pedir a revisão do benefício, porém, se neste período for solicitada uma correção e ela for negada, o prazo de dez anos zera e volta a contar de novo, ou seja, o aposentado ou pensionista tem mais dez anos para questionar o processo de concessão do benefício.

✏️ Caso Prático – ANTES – O aposentado Previdencielcio teve o benefício concedido em 2001 e teria até 2011 para entrar com pedido de revisão

✏️ Caso Prático – AGORA - O aposentado Previdencielcio teve o benefício concedido em 2001 e, em 2007, entrou com pedido de revisão, que foi negado administrativamente em 2008. O prazo para pedir uma nova revisão é 2018, ou seja, dez anos após a notif**ação da negativa.

08/06/2021

São eles:

❗Cirurgia plástica - Casos como rinoplastia ou implante de prótese de silicone.

❗Aborto espontâneo ou legal - Nesse caso, o auxílio dura duas semanas, ao invés dos 120 dias no caso de parto.

Consulte um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário!

Fonte: Portal IG Economia

07/06/2021

Os requisitos para a contribuição como facultativo baixa renda na alíquota reduzida de 5% do salário-mínimo são:

🔺 Não possuir renda própria.

🔺Não exercer atividade remunerada, trabalho no âmbito doméstico.

🔺Ser de baixa renda e cadastrado no cadastro único.

Portanto, o recebimento de pensão por morte se enquadra como renda própria, bem como, o recebimento de pensão alimentícia, aluguel, entre outros.

⚖️ Essa proibição se justif**a em razão do disposto no artigo 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 8.212/91.

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