Aurum Advocacia

23/12/2025

23/12/2025

Um marco importante para as mulheres que sofrem violência psicológica. Denunciem! Não aceitem qualquer tipo de desrespeito.

19/12/2025

Durante o recesso forense, os prazos processuais cíveis e trabalhistas são suspensos, mas não suspendem prazos em matéria penal (como réu preso), ações de alimentos, curatela, despejo, e outras urgências (HC, tutelas, alvarás), que continuam a correr em regime de plantão judiciário para evitar danos irreparáveis. Em qualquer desses casos não deixe de nos contatar.

15/12/2025

😂😂

24/11/2025

O COMPRADOR PODE DESISTIR DO IMÓVEL (distrato por iniciativa do comprador)
QUANDO A CONSTRUTORA DÁ CAUSA AO DISTRATO (culpa da construtora).

Aqui o comprador tem direito de receber praticamente tudo de volta, inclusive multas, juros e até danos morais, dependendo do caso.
Situações que geram direito ao distrato favorável ao comprador:
✔ Atraso na entrega da obra
• Atraso superior ao prazo contratual + tolerância de 180 dias
• Pode pedir distrato com devolução integral dos valores, corrigidos
• Possibilidade de indenização por lucros cessantes
✔ Vícios graves de construção
Problemas estruturais, infiltrações e defeitos que impeçam a moradia.
✔ Mudança injustificada no projeto
Redução de área, alteração de planta ou padrão de acabamento sem anuência do comprador.
✔ Cobrança indevida de taxas
Por exemplo: cobrança ilegal de SATI, intermediação, corretagem disfarçada etc.
✔ Não obtenção do financiamento por culpa da construtora
Ex.: documentação irregular, imóvel não aprovado, problemas no registro.

30/10/2025

🧡 Nova Lei 15.240/2025: o abandono afetivo agora é reconhecido por lei

Você sabia que, a partir de agora, negligenciar o afeto e a presença emocional de um filho pode gerar indenização?

A Lei nº 15.240/2025, recentemente sancionada, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir o dever de assistência afetiva entre as responsabilidades dos pais e responsáveis.

Isso significa que não basta garantir apenas o sustento material — a presença, o cuidado emocional, o acompanhamento na rotina e o apoio nas fases da vida da criança e do adolescente passam a ser deveres legais.

Quando um dos pais se omite de forma injustificada, deixando de conviver, orientar ou participar da vida do filho, essa conduta pode ser considerada abandono afetivo, um ilícito civil que dá direito à indenização pelos danos emocionais causados.

Essa mudança reforça que o amor, o tempo e a atenção também são formas de responsabilidade parental. ❤️

Nos casos de separação ou divórcio, a convivência equilibrada e o vínculo afetivo são essenciais para o desenvolvimento saudável dos filhos — e agora, também têm proteção expressa em lei.

📚 Lei 15.240/2025 — uma importante conquista para o Direito de Família e, principalmente, para as crianças e adolescentes.

05/08/2025

03/08/2025