Ferrarezi & Leite Advocacia

08/03/2024

01/01/2024

FELIZ ANO NOVO 🥂🤍

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#2024

24/12/2023

Feliz Natal 🎄🎁 🎅🏻🧑🏻‍🎄

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20/12/2023

O escritório estará fechado, mas estamos sempre disponíveis para os nossos clientes através do WhatsApp.

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08/12/2023

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18/10/2023

Parabéns aos Profissionais Médicos

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13/10/2023

Diversas pessoas sonham com o momento em que finalmente poderão ver seus artistas favoritos, e chegam a investir altas quantias em dinheiro para garantir esta oportunidade.

Com o cancelamento do evento muitos consumidores se veem extremamente frustrados com a perda da expectativa e também preocupados com o dinheiro investido.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, um ingresso equivale a um contrato de prestação de serviços, cujo cancelamento da direito ao reembolso.

É importante ressaltar que, o consumidor tem direito também a ser ressarcido dos prejuízos que comprovadamente tenha sofrido, bem como os custos para ter seu dinheiro de volta, como também é possível pleitear judicialmente indenização por danos morais.

Caso o evento seja adiado para uma data futura, também poderão ser objeto de ressarcimento.

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27/09/2023

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11/08/2023

Parabéns a todos os colegas de profissão!!!

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10/08/2023

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, processo que discute a descriminalização do consumo de dr**as no país, onde vem sendo analisada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidr**as e se o porte de dr**as para uso próprio permanecerá, ou não, sendo considerado crime.

Porém, a descriminalização não significa a legalização das dr**as, mas é uma medida que abre precedentes extremamente preocupantes, especialmente em termos de saúde pública.

No ponto de vista dos sócios do escritório Ferrarezi e Leite Advocacia, a medida não é a solução.

Isto porque, não existe hoje um exemplo de país que, ao descriminalizar o consumo de dr**as, tenha obtido resultados positivos com a medida, como diminuir o tráfico de entorpecentes.

Ao contrário, inúmeros estudos apontam que em países que descriminalizaram o consumo de dr**as, o tráfico aumentou, assim como o consumo de diversos entorpecentes e mortes por overdose.

A simples descriminalização das dr**as agravará um quadro de problemas sociais e de saúde pública no Brasil, onde o consumo vem aumentando consideravelmente nos últimos anos, afetando não apenas os usuários, mas também suas famílias.

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07/08/2023

O golpe da falsa portabilidade geralmente tem como vítimas servidores públicos, aposentados ou pensionistas que já possuem empréstimos consignados com alguma instituição financeira.

Esse golpe ocorre quando uma empresa criada por criminosos entra em contato com a vítima ofertando a renegociação de um empréstimo existente através de uma portabilidade.

Através dessa “oportunidade” é ofertada uma de portabilidade do empréstimo consignado com expressiva diminuição da taxa de juros e valor total da dívida.

Para efetivar a suposta portabilidade, os criminosos pedem para que sejam confirmados dados pessoais.

Entretanto, não há portabilidade, mas sim a aquisição de um novo empréstimo, havendo grande prejuízo às vítimas, pois a vítima vai continuar pagando o empréstimo antigo e efetivamente contratado, terá perdido o dinheiro do novo empréstimo fraudulento e ainda terá que pagar as parcelas com juros do empréstimo fraudulento ao banco.

O golpe vem sendo aprimorado, e em alguns casos os criminosos nem mesmo entram em contato com a vítima. Segundo a polícia, as quadrilhas conseguem dados e documentos na internet, além de contar com a ajuda de funcionários do INSS.

Dá para comprar inclusive o chamado "kit fraude", formado por identidade e selfie que a pessoa tira mostrando o documento, e que serve como uma espécie de assinatura eletrônica para contratos de crédito, como empréstimos.

Se você foi vítima de fraude procure nosso escritório, somos especializados no assunto.

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27/07/2023

Foi publicado no dia 21 de julho de 2023 o Decreto nº 11.615/23, trazendo nova regulamentação à Lei nº 10.826/03 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.

A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.

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