Gilberto Alvares & Advogados Associados

09/01/2024

TEMOS 1 VAGA DISPONÍVEL PARA ESTAGIÁRIO(A) DE DIREITO!

Mande seu currículo para [email protected] ou [email protected]

28/02/2023

A chamada “norma de dosimetria” ou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD foi publicada, definindo as punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Dosimetria é o método que orienta a escolha da sanção mais apropriada para cada caso concreto em que houver violação à LGPD e permite calcular, quando cabível, o valor da multa aplicável ao infrator.

A partir de agora a ANPD poderá aplicar as sanções administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

Com isso, o cidadão passa a ter cada vez mais garantia da proteção de seu direito fundamental à proteção de dados pessoais, e o Brasil passa a estar muito mais alinhado às melhores práticas para melhoria de seu ambiente de negócios.

A adequação das empresas à LGPD evita sanções e garante ao cidadão o direito de proteção dos seus dados.

Converse com um especialista para adequar o seu negócio!

07/02/2023

A deve publicar em fevereiro a norma referente à das penalidades previstas na lei 13.709/2018, , portanto estará apta em autuar aqueles que violaram as regras no tratamento de dados, inclusive, segundo informou, já possui diversas denúncias dessas violações que serão analisadas e sancionadas.

💰Importante lembrar que as penalidades previstas na LGPD vão desde , passando por , publicização da infração, dos dados pessoais, dos dados pessoais e a de até 2% sobre o faturamento do último exercício (excluídos os tributos e limitada em R$50 milhões), multa esta que é por infração, portanto pode causar um grande impacto financeiro nas empresas!

⚠️Evite penalidades para o seu negócio e consulte um especialista para elaborar um plano de adequação à LGPD!

23/12/2022

Desejamos aos nossos clientes e amigos um Natal de muita luz e muito amor.

E um novo ano repleto de conquistas, realizações e sucesso! ✨🙏🏽🎄🥂

#2023

21/12/2022

Um Feliz Natal, cheio de luz, amor e paz nos corações! ✨🎄🤍

Nos vemos a partir do dia 02/01/2023 para fazer um novo ano de muitas realizações!

21/09/2022

Se você é graduando nas áreas de Administração, Contábeis ou afins e possui experiência prática com o setor administrativo/financeiro de empresas e escritórios, ESSA VAGA É SUA!

21/09/2022

*ESTÁGIO NA ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA*

11/08/2022

Parabéns aos Advogados e Advogadas que defendem a justiça e a democracia e constroem uma sociedade mais justa e igualitária.

🎓

29/07/2022

Quer fazer parte da equipe do escritório Gilberto Alvares & Advogados Associados?

Temos uma oportunidade de estágio para você que está cursando a partir do 7° período de Direito, possui carteirinha da OAB e é proativo(a) e interessado em aprofundar os conhecimentos na área jurídica.

Envio de currículos para [email protected].

29/03/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados pelas prefeituras.

Prevaleceu no julgamento, que deve ser seguido pelas instâncias inferiores, o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, o valor da transação imobiliária para o cálculo do ITBI, apontado pelo contribuinte, só pode ser afastado por meio de processo administrativo (REsp 1937821).

Com a tese de efeito repetitivo, ao final foram aprovadas as seguintes disposições: “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU”; “o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado e só pode ser afastada pelo Fisco por meio de processo administrativo próprio”; e “o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI”.

17/03/2022

https://youtu.be/DDAwWO1cMSs

Estamos AO VIVO no youtube.com/educafro apresentando o programa de adequação e implementação da na ONG Educafro desenvolvido por nosso escritório, em parceria com o Terra Sarmento Rocha Advogados e Forward Computers

O objetivo geral da EDUCAFRO é reunir pessoas voluntárias, solidárias e beneficiárias desta causa, que lutam pela inclusão de negros, em especial, e pobres e...