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Fabretti & Milhorato Advogados

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04/06/2026

Muita gente acredita que o condomínio pode simplesmente proibir animais de estimação.

Mas o entendimento do STJ é diferente.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que convenções condominiais não podem proibir, de forma genérica, animais em apartamentos, desde que eles não ofereçam riscos à segurança, higiene, saúde ou sossego dos moradores.

Ou seja: o problema não é o animal existir.

O problema é quando há perturbação ou risco real à convivência.

⚖️ A decisão reforça o equilíbrio entre o direito de propriedade e as regras de convivência coletiva dentro dos condomínios.

Fontes:

STJ – REsp 1.783.076/DF

TJDFT – Decisões em Evidência

Informativo de Jurisprudência nº 649 do STJ

02/06/2026

A 2ª Seção do STJ decidiu que as dívidas de condomínio são créditos extraconcursais, mesmo quando surgiram antes do pedido de recuperação judicial. Por isso, elas não se submetem ao plano de recuperação judicial e podem ser cobradas normalmente no juízo cível competente.

A maioria dos ministros entendeu que as cotas condominiais possuem natureza própria, ligada ao imóvel, e não devem ser tratadas como créditos mercantis sujeitos aos riscos da atividade empresarial. Com isso, a cobrança dessas dívidas não f**a suspensa durante o período de proteção da recuperação judicial.

21/05/2026

O condomínio pode estabelecer horários específicos para mudanças visando preservar a segurança, organização e o sossego dos moradores.

Normalmente, essas regras estão previstas na convenção condominial ou no regimento interno e podem incluir:

✔ Horários permitidos

✔ Dias autorizados

✔ Uso do elevador de serviço

✔ Agendamento prévio

✔ Regras para entrada de prestadores

Essas limitações são consideradas legais desde que sejam razoáveis e aplicadas igualmente a todos os moradores.

O objetivo é evitar transtornos, excesso de barulho e conflitos na convivência coletiva.

📚 Base legal:

Código Civil — art. 1.336, IV.

19/05/2026

Em casos de infiltração entre apartamentos, a responsabilidade será definida conforme a origem do vazamento.

✔ Se o problema estiver dentro da unidade do morador — como torneiras, tubulações internas, ralos ou reformas mal executadas — o proprietário do imóvel normalmente será responsável pelos danos causados.

✔ Porém, se a infiltração vier de áreas comuns ou estruturas coletivas do prédio, como prumadas, colunas hidráulicas ou tubulações centrais, a responsabilidade costuma ser do condomínio.

Por isso, é fundamental realizar uma avaliação técnica para identif**ar corretamente a origem do vazamento antes de definir quem deve arcar com os custos.

Além disso, quando há omissão na solução do problema, o responsável pode responder não apenas pelo reparo, mas também pelos prejuízos materiais causados ao outro morador.

Base legal:

Código Civil — arts. 186, 927 e 1.348.

Você já enfrentou esse tipo de problema no condomínio? 👇

15/05/2026

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios residenciais poderão restringir locações por plataformas como Airbnb sem a aprovação de pelo menos 2/3 dos moradores na convenção condominial.

A decisão, tomada por 5 votos a 4, estabelece um novo entendimento nacional: a prática frequente de hospedagens curtas pode descaracterizar a finalidade exclusivamente residencial dos edifícios.

A medida impacta diretamente proprietários, investidores, síndicos e moradores, especialmente em cidades onde a locação por temporada se tornou comum.

📲 Confira a matéria completa no link da bio e nos stories.

Fonte: Diario do Porto

14/05/2026

Sim, desde que seja reeleito em assembleia. O Código Civil permite reeleições sucessivas, salvo restrição na convenção condominial.

12/05/2026

Barulho excessivo em condomínio pode gerar multa, sim. 🔇🏢

Mas para a penalidade ser válida, o condomínio precisa seguir algumas regras:

✔️ previsão na Convenção ou Regimento Interno
✔️ advertência antes da multa (na maioria dos casos)
✔️ direito de defesa do morador
✔️ provas da perturbação, como reclamações, registros ou vídeos

O síndico pode aplicar a multa com base nos artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil, que garantem o direito ao sossego dos moradores.

Importante: não existe um “horário do silêncio” único no Brasil. Mesmo durante o dia, o excesso de barulho pode gerar penalidade se atrapalhar os vizinhos.

Respeito e bom senso continuam sendo a melhor solução para a convivência em condomínio. 🤝

10/05/2026

🌷 Hoje celebramos vocês: mulheres fortes, amorosas e essenciais, que transformam pequenos momentos em lembranças eternas. Feliz Dia das Mães! 💖

06/05/2026

NR-01 e Saúde Mental no Trabalho: o que muda a partir de 26 de maio de 2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor uma das atualizações mais importantes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) — e ela muda definitivamente a forma como as empresas devem enxergar a saúde no ambiente de trabalho.

Agora, cuidar da saúde mental dos colaboradores deixa de ser opcional e passa a ser obrigação legal.

A nova diretriz inclui os Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), ampliando o conceito de segurança do trabalho para além dos riscos físicos. Isso signif**a que fatores como:

Assédio moral
Burnout
Pressão excessiva por metas
Falta de pausas
Sobrecarga de trabalho

precisam ser identif**ados, avaliados e controlados pelas empresas.

O que será exigido das empresas?

As organizações deverão:

✔ Incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
✔ Realizar análises técnicas e documentadas
✔ Implementar medidas reais de prevenção
✔ Promover treinamentos para líderes e equipes
✔ Monitorar continuamente o ambiente de trabalho

Importante: não basta fazer palestras — será necessário comprovar ações efetivas.

E quem não se adequar?

A partir de 26/05/2026, começa a fiscalização com aplicação de multas e autuações para empresas que não estiverem em conformidade.

💡 Mais do que cumprir a lei, é uma oportunidade de construir ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e humanos.

Segurança no trabalho é cuidar da pessoa por inteiro.

01/05/2026

Neste Dia do Trabalhador, é essencial lembrar:

trabalhar com dignidade também signif**a ter seus direitos respeitados.

📌 Jornada justa

📌 Condições seguras

📌 Remuneração adequada

A legislação existe para proteger quem constrói o país todos os dias com seu trabalho.

Mas, na prática, nem sempre esses direitos são cumpridos.

⚖️ Informação é proteção.

E conhecer seus direitos é o primeiro passo para não abrir mão deles.

👏 Feliz Dia do Trabalhador!

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