Advogados Associados Vila Velha-ES

13/03/2018

https://www.conjur.com.br/2018-mar-12/facebook-condenado-uso-indevido-foto-perfil-falso

Provedores de redes sociais devem agir imediatamente após denúncia de utilização de fotos de terceiros em páginas fictícias, os chamados perfis falsos. Assim decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar o Facebook. A empresa deve pagar uma...

13/03/2018

https://www.conjur.com.br/2018-mar-12/devedor-pensao-alimenticia-preso-regime-fechado

Salvo em excepcionalíssimas situações, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que havia determinado a prisão em...

12/03/2018

Os tribunais superiores entendem que quando o Estado não contrata por concurso público e preenche essas vagas com servidores temporários, sem que seja um caso excepcional, o trabalhador tem direito a receber os 8% do FGTS.

06/02/2018

Na Lei Maria da Penha, caberá retratação apenas perante o Juiz em um ato específico para isso. Vejamos o que diz a lei:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

autor: Duque & Martins Advogados Associados

05/02/2018

Aposto que muitos no primeiro momento disseram que seria Legítima Defesa, estão enganados.
Para que ocorra a Legítima Defesa, é necessária que o agente se defenda de uma agressão provocada por uma conduta humana.
Portanto, quando uma pessoa de defende/reage de ataque de um animal, logo ela está amparada pelo Estado de Necessidade.
Fundamentação: artigo 23, 24 e 25, ambos do Código Penal.
autor: Duque & Martins Advogados Associados

05/02/2018

https://www.youtube.com/watch?v=S5TGTRGrIGw

Erro de tipo, erro de proibição, erro na execução, resultado diverso do pretendido