https://www.facebook.com/2131340396896763/

Agostino Cremonini Filho - Advocacia

Página Principal
Brasil
Vila Velha, ES
Agostino Cremonini Filho - Advocacia

Advocacia especializada em direito do trabalho, previdenciário e consumerista.

15/03/2019

Os idosos acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza e pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar de atividades em condição de igualdade com o restante da sociedade e que também se encontram em estado de pobreza, possuem direito de receber um salário mínimo mensal a título de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Por se tratar de benefício assistencial, não é preciso que o requerente tenha contribuído com o INSS. Os requisitos para obtenção do benefício são: idade acima de 65 anos e estado de pobreza para os idosos. Para a pessoa com deficiência, além do estado de pobreza, deficiência que impõe barreira em sua participação na sociedade. Portanto, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS NÃO SÃO UM REQUISITO.
Pelo mesmo motivo, imigrantes residentes no Brasil possuem direito ao benefício.
Vale esclarecer que este benefício não pode ser cumulado com outros benefícios previdenciários ou com outro benefício de prestação continuada e será revisto a cada dois anos com o intuito de verificar se o beneficiário ainda reúne as condições necessárias de concessão do benefício.
Em caso de dúvidas, procure um advogado.

18/01/2019

O verão é uma das estações mais esperadas do ano, tendo início em 21/12/2018 e terminando em 20/03/2019. É um período muito utilizado em viagens de férias, lazer e, sem esquecer, período no qual temos o carnaval. Muitas dessas viagens acontecem através de passagens aéreas que estão com preços cada vez mais populares e acessíveis.
Mas se engana quem acha que, ao viajar de avião, não enfrentará problemas. Infelizmente, não são raros os voos atrasados, cancelados, bagagens extraviadas e, até mesmo, overbooking (passagens vendidas além da capacidade do avião).
Nos casos de atraso de voo, a ANAC (agência nacional de aviação civil) estabelece que, em atraso superior a 01h, a companhia aérea deve fornecer chamadas telefônicas e acesso à internet gratuitos. Atraso superior a 02h, direito à alimentação gratuita. Com 04h de atraso, o passageiro tem direito à hospedagem e transporte local para o aeroporto gratuitamente.
Muitas vezes o atraso faz com que o passageiro perca compromissos importantes, tais como consultas médicas, reuniões profissionais, familiares e, até mesmo, perdendo o turno ou o dia de trabalho. Tais situações ensejam reparações de cunho material e moral.
No entanto, cada situação vivida por um passageiro é única. Na dúvida, procure um advogado.

17/12/2018

A aposentadoria por idade urbana é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
O mínimo de 180 contribuições (15 anos) é o chamado período de carência, que pode ser definido como o tempo mínimo exigido de contribuições ao INSS para ter direito aos benefícios. Para cada benefício, existe um determinado período de carência e o seu não preenchimento implica na não concessão do benefício ao segurado.
Como já dito acima, a aposentadoria por idade urbana exige carência mínima de 180 contribuições. Já para o auxílio doença é exigido o mínimo de 12 contribuições, mas isto é assunto para outro texto sobre o benefício específico.
Em caso de dúvidas, procure um advogado.

25/11/2018

Durante a Black Friday, muitos consumidores aproveitaram os descontos e foram às compras. Além das lojas físicas, as lojas virtuais também participaram desta grande promoção oferecendo grandes descontos. E o assunto deste breve texto é justamente sobre compras realizadas fora do estabelecimento comercial do fornecedor, o que inclui compras realizadas pela internet e telefone, por exemplo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê o direito de arrependimento sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Ao consumidor, estará garantido o prazo de 07 dias para desistir da compra, não sendo necessário que haja motivo ou qualquer fundamentação para desistir do negócio pactuado.
Tal prazo serve para que o consumidor reflita sobre a compra realizada, pois muitas vezes a compra nessas condições é realizada por impulso.
Em caso de dúvidas, procure um advogado.

31/10/2018

Página criada especialmente para postagens de conteúdo jurídico. Sintam-se à vontade para interagir através de comentários e perguntas. Qualquer dúvida, estou à disposição. Mande sua mensagem.

31/10/2018

Todo empregado deve ter sua jornada de trabalho definida. Jornada significa duração do trabalho diário. Hora extra é aquela trabalhada além da jornada. Nosso ordenamento jurídico assegura que todo período trabalhado além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal, deverá ser paga com acréscimo pelo menos 50% superior à da hora normal. Importante ressaltar que o intervalo intrajornada, mais conhecido como “horário de almoço” não está incluso nesta conta. Exemplo: empregado inicia seu trabalho às 8 horas da manhã, interrompe suas atividades para o almoço às 12h, retornando às 13h. No final do dia, 17h, encerra seu trabalho. Este empregado laborou por 8h, com 1h de descanso, não fazendo jus ao pagamento de horas extras.

OBS 1: O intervalo entre uma jornada e outra deve ser no mínimo de 11h. Exemplo: Empregado trabalhou até 00:00h e depois iniciou outra jornada 8h da manhã. Desta forma, o intervalo foi de apenas 8h, devendo a ele ser pago 3h extras.

OBS 2: Caso o “horário de almoço” seja suprimido, o período não gozado deve ser indenizado com 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. Mais detalhes em outra postagem específica sobre o tema.

OBS 3: Ficar atento para existência de compensação de jornada e norma regulamenta pela CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) de sua categoria.

Endereço

Vila Velha, ES
29102265

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Agostino Cremonini Filho - Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.