Adv.Jacqueline Plasse

30/05/2026

22/04/2026

🌊 Você sabia que seu imóvel pode estar em terreno de marinha?
Essas áreas pertencem à União e correspondem à faixa de 33 metros a partir da preamar média de 1831, conforme o Decreto-Lei nº 9.760/1946.

📜 A administração é feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e quem ocupa esses terrenos deve regularizar sua situação por meio de:
✅ Inscrição de ocupação
✅ Aforamento (enfiteuse)
✅ Remição do domínio útil
✅ Legitimação de posse ou propriedade, conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 10.592/2020.

⚠️ A falta de regularização pode gerar multas, perda do direito de ocupação e restrições para registro ou venda do imóvel.

⚖️ Procure um advogado especializado e garanta a segurança jurídica do seu patrimônio!

A regularização, não só traz efetividade jurídica para o imóvel como traz benefícios econômicos, valorizando sua área em até 50% mais.

Atualize o registro do seu imóvel.

VOCÊ SÓ TEM A GANHAR!

22/04/2026

AÇÃO LIMINAR
Quais as cirurgias plásticas que devem ser aceitas pelos planos de saúde após bariátrica?
👉São elas: Abdominoplastia, Mamoplastia, Lifting de braços ou coxas, Cirurgia de contorno corporal, Lifting facial e blefaroplastia e ainda a *dermolipectomia, cirurgia que visa a retirada do excesso de pele* a mais comum delas.

📢Tema 1069 do STJ - "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida".

E desde que não seja eminentemente estética (reparadora) a operadora de plano de saúde é resguardada a faculdade de utilizar-se do procedimento da junta médica para apuração da natureza da interseção cuja cobertura é demandada (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP - Tema 1.069).

📍FIQUE ATENTO. BUSQUE SEUS DIREITOS.
📍AÇÃO LIMINAR PARA QUESTÕES CIRURGICAS.

14/04/2026

Qual é o seu Plano? Em qual categoria você está? 🫵

13/04/2026

My Sun

31/03/2026

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Vila Velha
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