Andrade Amâncio Advocacia

13/03/2018

👤 UM DOCUMENTO SÓ... E DIGITAL! 📱

A partir de julho, os cidadãos vão ter vários documentos na palma da mão. É o Documento Nacional de Identidade (DNI), que reunirá, em um único aplicativo, título de eleitor, CPF, RG, certidão de nascimento, carteira de habilitação e demais dados de identif**ação.

No de hoje, você f**a sabendo mais detalhes para se preparar para essa novidade: http://www.cnj.jus.br/dgdk

Descrição da imagem : fotografia de uma mão segurando um celular. Na tela do aparelho tem a fotografia de uma carteira de identidade com a fotografia de uma mulher. Essa fotografia é uma ilustração. Texto: Identidade no celular? vai ter! RG+CPF+Título de eleitor+ certidão de nascimento + carteira de habilitação = documento nacional de identidade digital. A partir de julho para todos os cidadãos. CNJ

02/03/2018

Decisão foi unânime.

21/02/2018

🖋 Inventário em cartório? Pode sim! 📜

Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.

O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007

🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio

Descrição da imagem : Ilustração com uma pessoa assinando um contrato de inventário.
Texto: Quais são os requisitos para fazer inventário extrajudicial em cartório de notas? Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. CNJ

05/02/2018

30/01/2018

😵 AUMENTOU DE NOVO? 😵

A Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades ou semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, em seus artigos 1º e 3º e também o Código de Defesa do Consumidor conferem às instituições de ensino a apresentação das despesas que fundamentem o aumento da mensalidade. Caso a escola se recuse a exibir a justif**ativa do reajuste, o aluno, pais ou responsáveis podem acionar os órgãos de proteção ao consumidor.

Confira o texto da Lei: http://bit.ly/EscolaCertaMensalidadeCerta

Descrição da imagem : fotografia de um cofre no formato de porco em cima de diversos livros. Ao fundo um quadro negro de escola. Texto: Aumento na mensalidade escolar. A escola do seu filho teve um novo reajuste? Por meio de uma planilha de custos, a escola deve apresentar, detalhadamente, os itens ou melhorias que justifiquem o aumento. Não é favor, é direito. CNJ

03/01/2018

☄ Cartão não solicitado? Veja novamente o que é direito seu!

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
📌 Súmula: http://bit.ly/Súmula532
📌 CDC: http://bit.ly/CDC_

Descrição da imagem : ilustração de um cartão e crédito com um laço de fita de presente. Texto: Não, obrigado! Enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente é prática abusiva e causa dano moral. Confira os ordenamentos jurídicos que respaldam o consumidor nesses casos:
– Súmula 532 do STJ
– CDC, art. 39, inciso III
CNJ

*Post originalmente publicado em julho de 2017.

08/12/2017

A quem interessar... :)

"CONTRATO DE NAMORO AJUDA A BLINDAR PATRIMÔNIO

Ele surgiu quando a lei 9.278/96 eliminou qualquer exigência de prazo mínimo, que já foi de cinco anos, para a configuração de uma união estável.

Saiba mais: https://goo.gl/jEdAhE"

07/12/2017

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W

28/11/2017

NÃO ME VENHA COM ESSA! 📝

Perder a comanda na balada não deve se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é considerada abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, diz que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, denuncie a prática ao Procon pelo número 151.
Acesse o CDC (http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor) e a Constituição Federal (http://bit.ly/ConstituiçãoFederal) e fique por dentro dos seus direitos.
Saiba mais: http://bit.ly/2dWwHfv

Descrição da Imagem : Ilustração de um profissional que faz as bebidas nas casas noturnas. Ele tem um bigode gigante e parece bravo. Texto: MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL! Casas noturnas, bares e restaurantes não podem cobrar multa em caso de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é do comerciante. CNJ

22/11/2017

| ⚠Está na nova lei trabalhista! O tempo gasto pelo empregado da sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não conta como tempo à disposição e não será computado na jornada de trabalho.

14/11/2017

Atenção, trabalhador: quem usa o e-mail do trabalho de maneira indevida, negligente ou maliciosa está sujeito a consequências que podem até terminar numa demissão por justa causa. Confira a matéria da Rádio TST sobre o assunto: http://bit.ly/JustaCausaEmailCorporativo 💻

Descrição da imagem : imagem de uma mão clicando num ícone de e-mail que sinaliza três mensagens não lidas. Texto: E-mail do trabalho: use com bom senso. O empregador pode fiscalizar o e-mail corporativo dos funcionários? SIM. O acesso por parte da empresa a mensagens enviadas pelo e-mail corporativo para tratar de assuntos particulares viola a privacidade do empregado? NÃO. O uso indevido do e-mail corporativo pode gerar demissão por justa causa? SIM. CSJT

10/11/2017

Confira decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil sobre assédio moral e sexual: http://bit.ly/DecisoesContraAssedio http://bit.ly/DecisoesContraAssedioSexual


Descrição da imagem - Retângulos nas cores verde, azul marinho e branco que contêm o texto: ASSÉDIO. Entenda a diferença: MORAL - É a exposição do trabalhador a circunstâncias humilhantes, degradantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, de várias naturezas. SEXUAL - Caracterizado exclusivamente pelo constrangimento que visa à obtenção de vantagem ou favorecimento sexual. AMBOS são formas de violência. Prejudicam a saúde mental do empregado constituem crimes de abuso de poder! CSJT