GLBM Advogados e Consultores Associados

05/04/2022

Prorrogado!
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-prorroga-o-prazo-da-declaracao-do-imposto-de-renda

31/12/2021

26/02/2021

O objetivo é identif**ar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados da resolução de conflitos tributários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vão realizar juntos uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. O resultado da parceria poderá servir de base para propostas legais e administrativas para uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, segundo o secretário especial da Receita Federal.

25/02/2021

O Direito Societário se refere a um elemento das relações comerciais: a sociedade. ⠀
A área engloba os estudos das regras de contrato, capital social, dissolução e constituição de sociedades, entre outros aspectos.⠀
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É indicado que, antes de abrir uma empresa, qualquer empresário entre em contato com um advogado societário para que possa sanar todas as suas dúvidas a respeito de regras e melhores práticas de mercado para a constituição de seu negócio com total segurança.⠀

24/02/2021

A nova lei de falências 14.112/20 foi publicada no dia 24 de dezembro e entrou em vigor no sábado (23/01). As mudanças permitem ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, melhorar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outros avanços.

A medida tem como principal objetivo auxiliar na recuperação das empresas e agilizar os processos, sobretudo nesse momento de pandemia. Com a reforma, aumenta a probabilidade de efetiva recuperação dos devedores viáveis e f**a mais rápida e eficiente a liquidação de empresas sem viabilidade de recuperação.

23/02/2021

A lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é a Lei nº 9.279/96, cuja finalidade é assegurar a exclusividade de uso dos bens de propriedade industrial por determinado tempo.⠀

Os bens protegidos pela referida lei são as invenções, modelos de utilidade, desenho industrial e marca.⠀

A patente é um título de monopólio temporário sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores detentores de direito sobre a criação. Já o registro confere o direito de propriedade temporária sobre marca ou desenho industrial, pelo qual assegura o seu uso exclusivo em todo território nacional.⠀
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A empresa que deixa de patentear sua invenção ou modelo de utilidade ou de registrar sua marca ou desenho industrial corre o risco de sofrer e causar diversos tipos de danos, como a lesão à sua atividade empresarial pelo desvio de clientela e confusão entre empresas, perder o direito de uso de sua marca, prejudicar a imagem do seu negócio e não estar protegido da concorrência.⠀
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As patentes e registros são realizados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

22/02/2021

Foi a partir de 1º de setembro de 2020, que o Microempreendedor Individual (MEI) foi dispensado de licenças e alvarás para começar suas atividades.
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Para tanto, o MEI precisa concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor.

Trata-se um documento emitido eletronicamente que permite o exercício imediato das atividades.⠀
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As fiscalizações para verif**ação dos requisitos de dispensa continuarão sendo realizadas, mas o MEI não precisará mais aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a sua empresa.⠀
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Essa norma é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo tornar o ambiente de negócios no país menos burocrático.⠀
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Fonte: r7⠀

19/02/2021

Apesar de muitos empresários se limitarem às assessorias contábeis para realizar cálculo e balancetes, ajustando suas contabilidades, ao empresário que busca um crescimento sólido e organizado, é indispensável a assessoria jurídica preventiva para auxiliá-lo nas tomadas de decisões.

Enquanto muitos buscam essa assessoria, outros ainda se questionam: "qual a necessidade de uma assessoria jurídica”? A resposta é simples: Com a assessoria jurídica o empresário consegue fazer um melhor planejamento, ter um bom respaldo em seus contratos e evita, signif**ativamente, demandas judiciais.

É muito comum o empresário querer resolver todas as questões administrativas da sua empresa, porém não o faz com o foco jurídico, visto que trabalha em regra sob a pressão do dia a dia, com a responsabilidade de produzir e aumentar sua produtividade, e nessa agitação acaba cometendo uma série de erros, tais como: maus contratos, empréstimos ou financiamentos com taxas de juros abusivas etc, que podem comprometer anos de dedicação empresarial e até mesmo o seu próprio patrimônio já conquistado.

Não obstante, é evidente que muitas vezes a falta de conhecimento jurídico sobre determinados assuntos repercute em diversos problemas para a empresa.

Então voltamos à reflexão: A assessoria jurídica é despesa ou investimento?

Analisando todos os fatores citados anteriormente, e considerando que a assessoria jurídica preventiva pode evitar erros que custariam muito caro para saúde da empresa, não resta dúvida que se trata de um investimento empresarial.

Analisamos o cotidiano da empresa e seus principais riscos, para que possamos oferecer uma assessoria jurídica especif**a às necessidades de cada empresário.

Nesse foco, sua empresa pode ter mais tranquilidade e segurança, sem se preocupar com custo inesperado na contratação de profissional avulso para se defender em demandas judiciais, que, inclusive, poderiam ser evitadas com a assessoria jurídica preventiva.

18/02/2021

A Junta Comercial é a entidade responsável pelo registro público de empresas.

Importa lembrar que quando uma empresa não está formalizada, existindo apenas de fato (de forma irregular), não poderá valer-se de certas garantias oferecidas pelo Direito Empresarial, como, por exemplo, a legitimidade para requerimento de falência ou de recuperação judicial, dentre tantas outras.

17/02/2021

1.Analise sua capacidade financeira. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2. Peça um "test drive". Algumas franqueadoras oferecem essa opção, oferecendo a vivência antes da assinatura de contrato. ⠀⠀
3. Converse não só com a franqueadora, mas com franqueados. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4. Não saia com dúvidas antes de assinar o contrato. ⠀⠀⠀⠀
5. Contrate um advogado de sua confiança para acompanhar todo o processo.

16/02/2021

O contrato empresarial é um documento fundamental para nortear a legalidade das relações no mundo dos negócios.

Nele são estabelecidos direitos, deveres e garantias entre as partes. Portanto, é essencial ter um profissional que domine a prática.

Um advogado especialista na área de Direito Empresarial vai garantir a segurança e sucesso nas negociações, podendo atuar, inclusive, na reversão de possíveis impasses.

15/02/2021

1.Solicitar a certidão de viabilidade e zoneamento do local;
2. Pesquisar o nome empresarial pretendido;
3. Elaborar o documento de constituição (contrato social);
4. Solicitar o CNPJ e registrar a constituição na Junta Comercial;
5. Solicitar o alvará;
6. Solicitar a Inscrição Estadual.