MVF Advocacia

Somos especializados na defesa de servidores federais perante a administração pública.

01/09/2026

A existência de uma acusação não significa, por si só, que houve uma infração ou que o servidor será penalizado.

O Processo Administrativo Disciplinar deve seguir as etapas previstas na legislação e garantir ao servidor a possibilidade de apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e exercer plenamente seu direito de defesa.

A conclusão do processo deve considerar os elementos produzidos durante a apuração, sempre com observância do devido processo legal.

No PAD, apurar não é o mesmo que punir.

28/08/2026

A expedição da Requisição de Pequeno Valor é uma etapa importante para o recebimento de uma quantia reconhecida judicialmente, mas não significa que o dinheiro esteja imediatamente disponível para o beneficiário.

Depois da expedição, ainda é necessário aguardar o processamento e o depósito do valor pela instituição financeira responsável, conforme os procedimentos do respectivo tribunal.

Somente após a efetivação do depósito é possível realizar o levantamento da quantia, observadas as regras aplicáveis ao processo.

Por isso, acompanhar a movimentação processual é fundamental para saber em que etapa está o pagamento e quando o valor poderá ser efetivamente levantado.

26/08/2026

Receber um valor reconhecido judicialmente contra a Administração Pública possui um procedimento próprio.

Nos casos em que a condenação ultrapassa os limites aplicáveis à RPV, o pagamento pode ocorrer por meio de precatório, seguindo o regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Isso significa que existe uma diferença importante entre ter o direito reconhecido judicialmente e efetivamente receber o valor.

A expedição do precatório, sua inclusão na ordem de pagamento e o cumprimento do cronograma constitucional são etapas que precisam ser observadas.

E ainda existem situações específicas que podem alterar a forma ou a prioridade do pagamento, como os casos de natureza alimentar e as preferências previstas constitucionalmente.

Por isso, acompanhar corretamente o precatório é tão importante quanto obter a decisão judicial favorável.

24/08/2026

Em um Processo Administrativo Disciplinar, os prazos não são um detalhe.

A observância dos prazos processuais é essencial para que o servidor possa exercer plenamente seu direito de defesa ao longo do procedimento.

A apresentação de uma defesa fora do prazo, por exemplo, pode trazer consequências relevantes para o andamento do processo e para a própria atuação do servidor na apuração disciplinar.

Por isso, ao receber uma notificação relacionada a um PAD, é importante verificar imediatamente o prazo indicado, a etapa em que o processo se encontra e quais medidas podem ser adotadas.

Em um PAD, tempo também é uma questão de defesa.

19/08/2026

O valor da pensão por morte não é definido de forma aleatória. Existem regras específicas para o cálculo, que podem variar conforme a situação do servidor e a legislação vigente no momento da concessão.

Por isso, quando houver dúvida sobre o valor recebido, é importante analisar o benefício e os documentos que deram origem à pensão.

17/08/2026

A paridade é um direito que depende do preenchimento de requisitos específicos e não se aplica automaticamente a todos os aposentados e pensionistas.

Por isso, é importante verificar a legislação que regeu a aposentadoria ou a pensão e analisar a forma como os reajustes vêm sendo aplicados.

Uma diferença na atualização do benefício pode merecer uma análise mais detalhada.

13/08/2026

O pagamento de um precatório nem sempre encerra todas as discussões relacionadas ao crédito.

Dependendo do caso, diferenças decorrentes de cálculos, atualização ou valores que não foram contemplados anteriormente podem exigir uma nova análise.

Por isso, conferir se o valor recebido corresponde efetivamente ao que foi reconhecido na decisão judicial é uma etapa importante.

11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que escolheram o Direito como instrumento de conhecimento, responsabilidade e defesa.

Ser advogado é lidar diariamente com histórias, expectativas e direitos que muitas vezes representam anos de dedicação e trabalho.

Que nunca nos faltem ética, compromisso e respeito pela profissão que escolhemos exercer.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

11/08/2026

A instauração de um PAD não significa que o servidor será necessariamente punido.

Durante a apuração, é assegurado o direito de apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e se manifestar sobre as acusações.

Por isso, diante de um processo disciplinar, conhecer seus direitos e acompanhar cada etapa com atenção é fundamental.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que estiveram presentes nos primeiros passos, incentivaram cada conquista e seguem fazendo parte das nossas histórias.

A todos os pais, nosso reconhecimento e carinho. Que hoje seja um dia de celebrar presença, parceria e tantos momentos que permanecem para a vida.

Feliz Dia dos Pais! ⚖️

Endereço

Vila Velha, ES

Site

https://www.advocaciamvf.com.br/

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