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Caio Machado

Advocacia e Assessoria Jurídica

18/03/2025

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03/08/2022

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29/07/2022

🧑‍⚖️ Imputar significa atribuir responsabilidade por algo a alguém. E é a isso que se refere o termo imputabilidade penal. No Direito Penal, imputabilidade significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém. Ou seja, uma pessoa imputável é uma pessoa que já pode responder por seus atos e ser condenada a alguma pena por causa deles.

⚖️ Na maioria dos países, a idade da imputabilidade penal é mais baixa do que a idade da maioridade penal. Isso porque esse países estabelecem p***s diferentes para menores de idade e para adultos.

📚 No Brasil, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis pela Constituição (art. 228). Mesmo assim, os adolescentes entre 12 e 18 anos respondem pelos seus atos e são sujeitos a punições. A diferença é que esses jovens estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não ao Código Penal. O ECA fala de “infrações” ao invés de “crimes” e de “medidas” no lugar de “p***s”.

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21/07/2022

👷 A insalubridade pode ser entendida como a exposição do trabalhador a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos em circunstâncias prejudiciais à saúde, que porventura possa existir no ambiente de trabalho.

⚖️ Além disso, o artigo 189 da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, define as atividades ou operações insalubres como aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

🧑‍⚖️ A comprovação da existência da insalubridade no ambiente de trabalho é caracterizada através da realização de pericia técnica. Da mesma forma, acontece na comprovação da eliminação ou neutralização da insalubridade no ambiente de trabalho. No entanto, neste caso o item 15.4 da norma regulamentadora nº 15, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo ao trabalhador.

📚 De acordo, o artigo 192 da consolidação das leis de trabalho e o item 15.2 da norma regulamentadora nº 15, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:

🔰 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
🔰 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
🔰 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

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18/07/2022

👷 Periculosidade significa algo perigoso, arriscado. Quando relacionada a uma atividade laboral, podemos definir e mensurar a periculosidade a partir da característica do trabalho que coloca em risco a integridade física e até mesmo a vida de um trabalhador.

🧑‍⚖️ Em situação de perigo, não se leva em consideração o tempo de exposição à atividade arriscada. Isso porque atividades perigosas podem se tornar fatais em questão de minutos, até mesmo de segundos.

⚖️ A periculosidade no trabalho é descrita, segundo a consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como a atividade laboral que é perigosa, ou seja: que, por sua natureza ou métodos de trabalho, provoca um alto risco ao trabalhador em função de sua exposição permanente a materiais ou situações arriscadas.

📚 A periculosidade é regulada pela legislação pertinente, em especial a NR-16, que especifica as atividades profissionais e as operações consideradas perigosas. Ela representa 30% do salário base do colaborador, sem considerar gratificações e outros acréscimos porventura recebidos no período.

➡️ Segundo a NR-16, as seguintes funções e atividades são consideradas periculosas:

🔰 Atividades e operações perigosas com explosivos;
🔰 Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
🔰 Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas;
🔰 Atividades e operações com exposição a violência externa física, como roubos, na proteção e segurança patrimonial e pessoal;
🔰 Atividades e operações perigosas com energia elétrica;
🔰 Atividades e operações perigosas com motocicletas.

15/07/2022

🧑‍⚖️ O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais completas e bonitas do nosso ordenamento jurídico brasileiro.

⚖️ Ele prevê diversos direitos que se aplicam na relação de consumo e que a maioria das pessoas não conhecem sua existência, tão pouco sua aplicabilidade, como por exemplo:

🔰É direito do consumidor receber informação clara;
🔰O direito de reclamar tem prazo;
🔰Empresas têm até 30 dias para solucionar defeito;
🔰É proibido aumentar o preço de um produto sem justificativa;
🔰Devedor não pode sofrer constrangimento;
🔰Consumidor pode desistir da compra e ter dinheiro de volta;
🔰Serviços de internet ou TV podem ser suspensos temporariamente sem custo;
🔰Passagens de ônibus podem durar até 1 ano;
🔰Estacionamento tem responsabilidade quanto aos bens ali deixados;
🔰Gorjeta é opcional.

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12/07/2022

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08/07/2022

⚖️ O dano moral apresenta particularidades nas relações trabalhistas, que influenciam inclusive os critérios para seu devido cálculo. E a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) apresentou mudanças a fim de tornar esse cálculo mais objetivo.

🧑‍⚖️ Na Justiça do Trabalho, o dano moral se configura quando o empregado sofre por atitudes de outros empregados, dos seus superiores hierárquicos ou do próprio empregador. Conforme o Artigo 932, inciso III do Código Civil, o empregador é responsável por reparar os danos causados pelos seus empregados e preposto no exercício de suas funções ou em razão delas.

📚 Em relação ao cálculo do dano moral, a Reforma Trabalhista limita o valor da indenização de acordo com a gravidade da ofensa. E a conta deve obedecer ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social, que atualmente é de R$ 6.101,06 (agosto de 2020). Desta forma, os valores correspondentes para pessoas físicas são:

➡️ danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS);
➡️ danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS);
➡️ danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS);
➡️ danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

⚠️Em caso de dúvidas, entre em contato pelo link na bio ⚠️

01/07/2022

🔰 Atribuir apelidos ao colaborador, exigir o cumprimento de tarefas humilhantes, retirar cargo ou função sem justo motivo são exemplos recorrentes de assédio moral no trabalho. Essas práticas, por vezes, passam despercebidas no dia a dia profissional, entretanto é importante que o trabalhador fique atento aos seus direitos, a fim de preservar sua saúde e dignidade.

🔰 Poucos sabem, mas não somente o empregador ou o superior hierárquico podem gerar situações de assédio. Há casos em que os próprios colaboradores são os responsáveis pelo constrangimento e humilhação de outros membros no ambiente de trabalho. Por essa razão, é importante que tanto o trabalhador como o empresário fiquem atentos às suas condutas para que não reproduzam ou negligenciem essas práticas abusivas.

🔰Caso queira conversar sobre o tema, entre em contato pelo link na bio. 🔰

28/06/2022

⚖️ Homofobia, no dicionário, significa "rejeição ou aversão a homossexual e à homossexualidade". E no direito não é diferente. Esta prática deve ser aceita pela sociedade, visto que todos nós somos seres livres e a sexualidade de alguém em nada afeta a vida de outrem, tampouco causa-lhe dano.

🧑‍⚖️ Aqui no Brasil, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a demora do Congresso Nacional para criminalizar atos atentatórios a direitos fundamentais dos LGBTQ+ e determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime.

🏳️‍🌈 Além disso, os Tribunais brasileiros também reconhecem como direitos da comunidade LGBTQ+, de forma pacificada: 1) Manter união estável ou casamento; 2) Adotar filhos; 3) Usar nome social, inclusive em registros de boletim de ocorrência; 4) Receber benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio reclusão do cônjuge ou companheiro (a); 5) Atendimento sem qualquer recusa em todos os estabelecimentos, sem discriminação, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

⚠️Não deixei ninguém apagar seu orgulho, você tem direitos, exerça-os, entre em contato pelo link na bio.⚠️

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