Eduarda Ayme - Advogada Criminal

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27/06/2022

Infelizmente é comum que pessoas privadas de liberdade cumpram a p3na longe de sua família, mas você sabia que é SIM possível o pedido de transferência para uma unidade mais próxima?

A Lei de Execuções Penais determina que, dentre os direitos do preso, está o de ter a visita do cônjuge, companheiro, parentes. Por esse motivo o apenado possui sim o direito de cumprir a p3na em estabelecimento próximo a sua família, não estando ele próximo a família, É SIM POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE.

Desta forma pode ser feito um pedido que chamamos de “aproximação familiar” para que seja transferido para um presídio mais próximo de sua família, mesmo que esse presídio não seja na mesma cidade em que a família reside, mas bem próximo, para facilitar o contato do condenado com seus familiares.

Está passando por esta situação ou conhece alguém que precisa dessa informação? Salva e encaminha esse post

27/05/2022

Foi abordado pela polícia e “pediram” o desbloqueio do celular? Você não é obrigado a ceder.

Durante uma abordagem, ainda que os policiais “peçam gentilmente ou com toda a educação do mundo” antes de vasculhar o celular, esse procedimento é ILEGAL.

Olhar/vasculhar o celular, SEM AUTORIZAÇÃO DE UM JUIZ, é uma grave violação do direito à intimidade da pessoa, previsto no artigo 5º, inciso X, da CF, isto porque geralmente são armazenados dados da vida intima, familiar e financeira.

Desta forma, se o policial analisar, vasculhar ou fizer qualquer coisa no celular sem consentimento expresso do preso ou sem autorização judicial, o ato será considerado abusivo e as provas que obtiverem serão ILÍCITAS E NÃO PODERÃO SER USADAS CONTRA ELE NO PROCESSO.

19/05/2022

A redução da pena é possível por meio do REMIÇÃO, mas afinal, o que é a Remição?
Prevista na Lei de Execução Penal, no art.126 a Remição é a possibilidade de o apenado reduzir por meio do trabalho ou do estudo a sua pena.

Mas que tem direito a essa redução? Para reduzir a pena por meio do trabalho ou de estudos o apenado precisa estar cumprindo pena em regime fechado ou semi-aberto, já para os apenados que cumprem pena no regime aberto essa remição só é possível por meio do estudo.

Os cálculos da remição são feitos da seguinte forma:
- A cada 3 dias de trabalho, é reduzido 1 dia de pena
- Para o estudo, a cada 12h, sendo estas dividas em pelo menos 3 dias, de frequência escolar, é reduzido 1 dia da pena

Mas ATENÇÃO, em caso de faltas graves o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido e recomeçar a contagem a partir da data da infração.

Para saber se seu parente ou conhecido possui direito a essa redução, entre em contato com seu advogado.

Compartilhe o post com quem precisa e salve para consultar sempre que surgir a dúvida.

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