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Rohan Bastos
Assessoria Empresarial
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28/10/2019

Novidade extrajudicial para credores!

A Lei Estadual 11.028/2019 autoriza, a partir de 06 novembro deste ano, o protesto de títulos de maneira GRATUITA nos Cartórios de Protesto.

Os emolumentos e taxas somente serão pagos ao Cartório no caso de desistência e cancelamento do protesto ou quando for paga a dívida pelo devedor.

Assim, a desobrigação de pagamento de emolumentos e taxas ao Cartório facilita principalmente ao pequeno e médio empresário ou fornecedor de serviços a efetuar restrição de clientes inadimplentes como forma coercitiva de receber seu crédito e/ou instruir futura ação executiva ou de cobrança.

Baioco Bastos Advocacia

15/10/2019

Configura-se concorrência desleal as práticas imorais e antiéticas utilizadas para desviar a clientela da concorrência, através de atos furtivos como difamação direta ou até mesmo uso de produtos, marcas, frases, nomes, jingles ou marketing semelhantes de modo a gerar uma confusão intencional na clientela, fazendo esta adquirir o serviço ou produto do concorrente por correlação ao de outro.

Pode ser dado ainda como exemplo a utilização de nomes fonéticos semelhantes, plágios em slogans ou até mesmo na grafia da marca ou identidade visual que acabam por induzir o consumidor ao erro.

Cabe ressaltar que qualquer prática de concorrência desleal, caso levada ao judiciário com base na Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual) leva não só ao dever de cessar à prática do ato desleal, como também gera dano moral passível de indenização como já decidiram os Tribunais Estaduais do Rio de Janeiro e São Paulo, com arbitramento de valores indenizatórios na m***a de 50 à 100 mil reais.

Saiba como proteger sua empresa ou seu negócio com os devidos registros de Propriedade Intelectual bem como com as ações judiciais cabíveis em atos de concorrência desleal.

Baioco Bastos Advocacia

08/10/2019

A Lei 5.886/1965 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

No final da relação contratual deve ser pago, como forma de rescisão, a indenização de no mínimo 1/12 de todo o valor da retribuição auferida no período do contrato de forma atualizada (art. 27 j) cc art. 33, § 3) e, caso rescisão parta do representado, o pagamento de um aviso prévio de 1/3 das comissões referentes aos últimos 3 meses de trabalho (art. 34).

É comum, no pagamento dessa rescisão, ser descontado do representante 15% da indenização a título de Imposto de Renda. As empresas realizam esse desconto por conta de uma exigência da Receita Federal, o que não costuma ser discutido pelo representante, que tem uma parte expressiva de sua rescisão direcionada aos cofres públicos.

Contudo, a retenção desses 15% já foi pacificada pelo STJ como ilegal pela excepcionalidade prevista no art. 70, § 5 da Lei 9.430/96, o que da o direito do Representante, por via de ação judicial, ter restituído de forma integral e atualizada esse valor retido à Receita Federal.

Quer saber como ter sua restituição? Entre em contato conosco para mais orientações!

Baioco Bastos Advocacia

01/10/2019

Dia 01 de outubro foi instituído pela ONU como o Dia Internacional do Idoso.

Avanço legislativo, o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003) é considerado uma lei moderna que visa garantir a segurança, conforto e dignidade para a terceira idade, com previsão de direitos como acessos e atendimentos prioritários, meia entrada, isenção em transporte público dentre outros.

Interessante também é a previsão de desconto de IPTU para o idoso, que deve ser regulado pela legislação de cada município.

No caso da capital do nosso estado, Vitória, o Decreto 16.576 garante desconto de 75% para o idoso que possuir um único imóvel e residir nele, possuir renda familiar mensal inferior a 5 salários mínimos e pagar o imposto em cota única até a data de vencimento.

Quer saber como garantir esse seu direito? Entre em contato!

Baioco Bastos Advocacia

26/09/2019

Desburocratização.

Serviços extrajudiciais realizados em cartório significam menor custo e, principalmente, maior velocidade na resoluções de questões importantes e urgentes.

Procure um advogado especialista e, com a orientação correta, aproveite os benefícios!

Baioco Bastos Advocacia

23/09/2019

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre quando incide o ITBI ou o ITCMD nas relações entre particulares e a quem pagar os referidos tributos.

A principal diferença entre esses impostos, característica do fato gerador, é a presença ou não de onerosidade do negócio jurídico celebrado e o bem a ser transmitido.

Doações sem encargo e transmissão de herança não possuem a característica da onerosidade, de forma que incide o ITCMD devido ao estado. Já nas relações onerosas, com dispêndio de valores e/ou deveres, ocorre a incidência do ITBI que é um imposto devido ao município.

Quanto ao bem transmitido, o ITCMD pode incidir tanto sobre bens móveis quanto bens imóveis, já o ITBI é incidente somente sobre bens imóveis.

Mais dúvidas tributárias? Procure nossos advogados especialistas e planeje seus gastos!

Baioco Bastos Advocacia

18/09/2019

Após o último post que falamos sobre as dívidas do espólio, algumas pessoas questionaram sobre o que acontece com os contratos de financiamento após o falecimento.

A regra permanece: o espólio responde pela dívida, não os herdeiros. Contudo, é bom ficar atento e realizar uma análise contratual visando evitar perda de patrimônio.

Existe um seguro contratado e pago junto aos financiamentos chamado “Seguro Prestamista”, que visa garantir ao credor o recebimento do seu crédito do caso de falecimento do financiante.

Assim, no caso de financiamento segurado, é necessário acionar a seguradora para que esta seja responsável pelo saldo da dívida em casos de falecimento, e não o espólio!

Se interessou? Procure-nos para mais dicas em Direito de Sucessão!

Baioco Bastos Advocacia

16/09/2019

De acordo com o art. 1.792 do CC/2002, os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio, ou seja, o espólio é quem responderá pelas dívidas do falecido conforme art. 796 do CPC/2015.

Assim, somente será partilhado entre os herdeiros o saldo positivo da herança subtraído as dívidas. Em caso de saldo negativo, os credores terão que suportar o prejuízo sem que os herdeiros tenham que arcar com patrimônio próprio.

Uma hipótese interessante é trabalhar com um planejamento sucessório ainda em vida, visando a melhor configuração para garantia de patrimônio aos herdeiros bem como a redução de pagamento de impostos que podem alcançar, no ES, 4% da herança, dentre outros benefícios, como agilizar a abertura de inventário e evitar a multa de 10% do valor do
imposto devido pela demora no procedimento.

Se interessou? Procure-nos para mais dicas em Direito de Sucessão e para realizar seu planejamento!

Baioco Bastos Advocacia

13/09/2019

O “Dia do Cliente” será comemorado no próximo dia 15/09 e tem sido muito comum o recebimento de ofertas aparentemente vantajosas, principalmente nas mídias sócias e e-commerce’s.

Muito embora existam ofertas excelentes o consumidor deve ficar atento pois em época de grandes promoções somos bombardeados por publicidades enganosas, que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são aquelas que fornecem informações falsas ou incompletas que levam o comprador ao erro.

Por isso, é bom redobrar a atenção para não cair em fraudes e golpes, desconfiando de promoções fora dos padrões, conferir a credibilidade das lojas em oferta bem como todas as condições de uso ou consumo do que se deseja adquirir.

Uma importante dica para compras frustrantes é saber que o CDC garante o prazo de 7 dias para arrependimento da compra e devolução do produto com o estorno do valor pago em compras via telefone ou internet.

De todo modo, em qualquer caso de dúvida ou prejuízo, procure um advogado de sua confiança para reverter a situação: ações de Direito do Consumidor costumam ser rápidas e com grande alcance de êxito.

Baioco Bastos Advocacia

12/09/2019

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