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15/10/2026

O fim da escala 6x1 foi aprovado pelo Senado e prevê mudanças importantes para os trabalhadores brasileiros.

A proposta estabelece dois dias de descanso semanal e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

⚖️ A aprovação, porém, não significa que as novas regras já estejam em vigor. A aplicação depende da promulgação da Emenda Constitucional e dos prazos previstos para a transição.

Conhecer essas mudanças é fundamental para compreender os direitos trabalhistas e acompanhar sua aplicação. Informação jurídica também é uma forma de proteção ao trabalhador.

13/10/2026

Quando a empresa exige que o funcionário participe de cursos ou treinamentos fora da jornada contratual, esse período pode ser considerado tempo à disposição do empregador.

Se a participação ultrapassar a jornada normal, pode haver direito ao pagamento de horas extras, conforme as circunstâncias do caso.

Já os cursos realmente facultativos, realizados por iniciativa do próprio trabalhador, exigem uma análise diferente.

O artigo 4º da CLT trata do tempo à disposição do empregador. A jurisprudência do TST reconhece que treinamentos obrigatórios realizados fora do expediente podem gerar horas extras.

09/10/2026

A aplicação de advertências e suspensões exige critério, proporcionalidade e documentação adequada. Agir sem observar esses cuidados pode gerar riscos trabalhistas para a empresa.

A prevenção começa com decisões bem fundamentadas e procedimentos corretos.

07/10/2026

6 horas de trabalho à noite podem gerar hora extra sem você perceber.

Isso porque a hora noturna, além do adicional noturno, é contada de forma diferente: cada 52min30s equivalem a 1 hora.

Na prática, 5h15 no relógio já correspondem a 6 horas de trabalho.

Por isso, 6 horas corridas podem ultrapassar o limite e mudar também o intervalo devido.

05/10/2026

A mulher que retorna da licença-maternidade tem estabilidade?

Sim. Mas é importante entender até quando ela vai.

A estabilidade da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Por isso, o fim da licença-maternidade não significa, necessariamente, o fim da estabilidade. Se os cinco meses após o parto ainda não tiverem terminado, a trabalhadora continua protegida contra a dispensa sem justa causa.

Conhecer esse prazo é importante para saber quais são os seus direitos no retorno ao trabalho.

02/10/2026

A rescisão indireta pode ser uma alternativa quando a empresa comete faltas graves ou descumpre obrigações trabalhistas.

Mas é importante entender quando ela realmente se aplica e quais provas podem fazer diferença.

Deslize o carrossel e entenda os principais pontos. Procure orientação jurídica antes de tomar uma decisão.

30/09/2026

Antes de assinar um contrato, saiba o que você está assumindo.

Um contrato não deve ser apenas assinado. É importante entender as obrigações, prazos, multas, condições de pagamento e as consequências previstas para cada parte.

Ler com atenção antes de assinar pode evitar problemas e proteger seus direitos no futuro.

28/09/2026

Segundo o Tema 55 do TST, o pedido de demissão da empregada gestante, que possui estabilidade provisória, depende de assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente.

A regra está no art. 500 da CLT e foi reafirmada pelo TST em 2025.

Na prática: sem essa assistência, o pedido de demissão pode ser considerado inválido.

25/09/2026

O STF decidiu manter a licença-maternidade em 120 dias e unificou os critérios aplicáveis a gestantes e adotantes. A decisão não ampliou a licença para 6 meses de forma geral, mas manteve a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias nas hipóteses previstas.

A decisão também estabelece critérios mais uniformes para a concessão do benefício, trazendo maior segurança jurídica para trabalhadoras e empregadores.

Informação jurídica é essencial para entender o que realmente mudou e o que permanece igual.

21/09/2026

Fornecer o EPI é apenas uma parte da responsabilidade da empresa.

É preciso verificar se o equipamento possui CA válido e é adequado aos riscos da atividade, registrar o fornecimento e acompanhar as substituições. Além disso, a empresa deve orientar e fiscalizar o uso correto dos equipamentos pelos empregados.

Na gestão trabalhista, não basta disponibilizar o equipamento. É importante demonstrar que as medidas de segurança são efetivamente acompanhadas.

Endereço

Rua Moema, N°. 25, Ed. The Point Office, Salas 1904/1905
Vila Velha, ES
29107-250

Site

http://www.afps.adv.br/

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