Lirio Fantin Advogados

Lirio Fantin Advogados Escritório Advocatício em Vila Velha/ES.

TST declarou inválido o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante que não teve sua saída assistida pelo sindicato,...
02/12/2025

TST declarou inválido o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante que não teve sua saída assistida pelo sindicato, mesmo estando em contrato de experiência.

A Corte aplicou o art. 500 da CLT e entendeu que a demissão só é válida com assistência sindical, para evitar renúncia indevida de direitos.

Assim, o pedido foi considerado nulo e a empresa foi condenada a pagar a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade da gestante, conforme a Súmula 244 do TST.

Processo: RR-1097-47.2024.5.12.0030

⚠️  O bloqueio acontece quando a Justiça determina que o dinheiro de uma pessoa ou empresa seja congelado para garantir ...
16/09/2025

⚠️ O bloqueio acontece quando a Justiça determina que o dinheiro de uma pessoa ou empresa seja congelado para garantir o pagamento de uma dívida.

⚠️ Dívidas bancárias, pensão limentícia, impostos atrasados, execuções fiscais e trabalhistas, multas judiciais e outros casos.

⚠️ Que Tipos de Contas e Valores Não Podem Ser Bloqueados?

Conta salário, Aposentadoria e pensões,
Benefícios do governo, valores de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

⚠️ Sua conta foi bloqueada? Entre em contato com seu banco para obter informações sobre o motivo do bloqueio e, em seguida, procure um advogado.

Aniversário de 28 anos da nossa cliente .retroarea e 5 anos de parceria com a equipe jurídica do .adv
08/09/2025

Aniversário de 28 anos da nossa cliente .retroarea e 5 anos de parceria com a equipe jurídica do .adv

Trabalha sem carteira assinada? Confira seus direitos! 👆✅️ Advocacia especializada em Direito do Trabalho, entre em cont...
28/07/2025

Trabalha sem carteira assinada? Confira seus direitos! 👆

✅️ Advocacia especializada em Direito do Trabalho, entre em contato conosco.

A atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir a segurança jurídica em todas as etapas do processo. ...
04/06/2025

A atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir a segurança jurídica em todas as etapas do processo. Desde a análise da documentação até a formalização do contrato, o profissional previne riscos, evita fraudes e assegura que os direitos e deveres das partes sejam respeitados.

Além disso, o advogado orienta sobre questões legais que muitas vezes passam despercebidas, como cláusulas abusivas, regularização do imóvel e eventuais pendências fiscais.

⚖️ Ao investir em um imóvel, conte sempre com o respaldo de um especialista. Segurança e tranquilidade não têm preço!

💼 Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar!

📢 STJ decide: Divórcio poderá ser decretado liminarmente, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge!A recente decisão d...
02/06/2025

📢 STJ decide: Divórcio poderá ser decretado liminarmente, mesmo sem o consentimento do outro cônjuge!

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um importante avanço na desburocratização do processo de divórcio no Brasil.

Agora, o juiz pode decretar a separação de forma liminar, ou seja, logo no início do processo, sem necessidade de que o outro cônjuge seja previamente ouvido ou concorde.

✅ Essa medida visa garantir a liberdade individual e a autonomia da vontade, princípios fundamentais do direito familiar.

⚠️ Importante: questões como guarda dos filhos, partilha de bens e pensão alimentícia continuam a ser discutidas e decididas no decorrer do processo judicial.

🔹 Ficou com dúvidas sobre como esse novo entendimento pode impactar sua situação? Entre em contato conosco!

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos individuais e coletivos que discutam:- A competência da Ju...
05/05/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos individuais e coletivos que discutam:

- A competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes na contratação de pessoas por meio de pessoa jurídica (PJ) ou como trabalhadores autônomos;

- A licitude da contratação civil ou comercial de pessoas físicas com contratos formalmente válidos, conforme a ADPF 324.

Além disso, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, registrada sob o Tema 1389.

O Lírio Fantin Advogados está preparado para orientar empresas e profissionais sobre os próximos passos.

Dentre as vantagens de uma HOLDING FAMILIAR, destaca-se a busca por proteção do patrimônio sob o ponto de vista legal e ...
17/04/2025

Dentre as vantagens de uma HOLDING FAMILIAR, destaca-se a busca por proteção do patrimônio sob o ponto de vista legal e a facilitação na gestão dos bens.
A HOLDING FAMILIAR viabiliza único ponto de controle para todos os seus investimentos, propriedades e participações empresariais. 

Na criação da HOLDING FAMILIAR, além da facilidade de gestão, ressalta-se o benefício de redução de tributos e, diante das constantes modif**ações das regras fiscais, a holding oferece estabilidade e previsibilidade.

Sob o ponto de vista do planejamento sucessório, é meio de garantir que todos os bens obtidos com o trabalho da família, durante décadas, seja transferido aos sucessores com maior facilidade, de forma organizada e eficiente.

O processo de criação exige planejamento patrimonial da família. Inicialmente, necessita que seja feito inventário completo dos ativos (valores, bens móveis e imóveis, ações), detalhado e cuidadoso, que servirá como o alicerce para a gestão ef**az do patrimônio. 

Após serão definidos os sócios, o modelo societário, elaboração de contrato social e outras providências.

Com um contrato social elaborado, o próximo passo é proceder com o registro da empresa na Junta Comercial do estado em que a holding será sediada, além da obtenção de CNPJ, a fim de que a nova empresa, de fato, possa começar a operar.

Uma vez a holding estabelecida, chegaremos a fase da gestão, estratégia, planejamento fiscal e, acima de tudo, de visão para o futuro.

Em todas as etapas, faz-se necessário o acompanhamento por advogado e contador especializado.

Em outubro de 2024, a Turma Nacional de Uniformização julgou o tema 349 e estabeleceu que a contribuição previdenciária ...
28/03/2025

Em outubro de 2024, a Turma Nacional de Uniformização julgou o tema 349 e estabeleceu que a contribuição previdenciária mensal abaixo do valor mínimo não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após a EC 103/2019, abrangendo todos os segurados obrigatórios, sem necessidade de distinção entre empregados, domésticos, avulsos e contribuintes individuais .

A manutenção da qualidade de segurado é essencial para que o contribuinte tenha direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Em março de 2025, um Recurso Extraordinário, interposto pelo INSS, sobre o Tema 349 foi admitido, levando a questão para análise pelo Supremo Tribunal Federal, que poderá consolidar ou modif**ar esse entendimento.

Caso a decisão seja mantida pelo STF, você poderá reverter as negativas e garantir seus direito previdenciários com auxílio de um advogado especializado.

A servidão administrativa é uma modalidade de direito real de fruição pelo Estado ou através de sua concessionária sobre...
14/03/2025

A servidão administrativa é uma modalidade de direito real de fruição pelo Estado ou através de sua concessionária sobre propriedade particular.

Pode ser instituída para inúmeros fins, como por exemplo a passagem de uma linha de transmissão de energia elétrica.

Para tanto, o Poder Público deverá declarar a utilidade pública da área e indenizar, de forma justa e prévia, o proprietário do bem.

A indenização poderá ser ofertada e aceita, de maneira administrativa, caso haja acordo com o proprietário acerca dos valores oferecidos.

Porém, na hipótese de oposição do titular do bem, o Poder Público ou a Concessionária poderá recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando a imissão imediata na posse do bem, bem como a decretação da servidão pelo Juiz.

Na via judicial poderão ser questionados os valores pagos a título de indenização, que na via administrativa costumam ser signif**ativamente menores do que os valores apurados no processo judicial, fixados após realização de perícia judicial.

Caso esteja prevista a instituição de uma servidão administrativa em sua propriedade, fique ligado aos valores ofertados como indenização.

Consulte um advogado de sua confiança para saber se seus direitos estão sendo respeitados.

Direito à Herança faz crescer número de oficialização de União EstávelEm agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça ...
25/10/2024

Direito à Herança faz crescer número de oficialização de União Estável

Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Resolução nº 571/2024, autorizando a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, agora, basta o consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório.

Entenda o que mudou:

Como era antes:

A regra era a resolução pela via judicial;

A partilha por via extrajudicial somente era possível se o herdeiro menor fosse emancipado, ou seja, tivesse adiantada a sua declaração como legalmente capaz, ou nos casos de inventário não houvesse testamento e nem herdeiro incapaz;

Além disso, somente era possível pela via extrajudicial nos casos de divórcio, se não houvesse filhos incapazes, conflito de interesses e mulheres em estado gravídico.

Como f**a agora:

Para que a partilha extrajudicial seja registrada em cartório, basta o consenso entre os herdeiros. O inventário por meio de escritura pública se torna possível em qualquer configuração e o juiz precisará ser acionado somente em caso de disputa na divisão dos bens. Além disso, em casos de testamento, é necessária uma análise judicial antes que o pedido seja encaminhado ao cartório.

No caso de menores incapazes, o procedimento extrajudicial de inventário pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito. Os cartórios deverão remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público, que deverá dar parecer favorável ou desfavorável. Somente se o MP considerar a divisão injusta com o menor em questão, deve-se submeter o caso a um juiz;

A dissolução do vínculo conjugal, consensual, com filhos menores, pode ser feita no cartório, devendo as discussões relativas à guarda, alimentos e convivência familiar, serem direcionadas ao Poder Judiciário;

Pessoas sem condições financeiras para arcar com as escrituras terão direito, conforme a previsão constitucional, à assistência judiciária gratuita.

Fonte: www.ibdfam.org.br

Dra. Raquel Bayer - OAB/ES n. 29.972SóciaGraduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Pós-Gra...
28/05/2024

Dra. Raquel Bayer - OAB/ES n. 29.972

Sócia

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela LFG.

Endereço

Rua Doutor Jairo De Matos Pereira, 600, Sala 412, Ed. Praia Corporate, Praia Da Costa
Vila Velha, ES
29101310

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lirio Fantin Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar