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25/11/2021

Resumindo, mesmo sendo entendido a essencialidade da energia elétrica, os estados pedem para que continuam aplicando alíquotas de não essencialidade.

Nem me surpreendo mais!

08/11/2021

Usuários que adotam redes sociais como ferramentas de trabalho e que tem tido suas contas invadidas por hackers ou desativadas têm recorrido à Justiça para restabelece-las.

As decisões garantem, além do direito de voltarem às plataformas, indenização por danos morais.

Os valores variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil.

29/10/2021

O TRF da 3a Região entendeu que não incide Imposto de Renda na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge.

A decisão é da 4a Turma, que deu provimento ao recurso de uma mulher, e afastou a incidência do tributo na transferência de aplicações financeiras que eram do marido.

Para o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis seja considerada como resgate para cobrança do imposto.

“Na herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujus, substituindo em suas relações jurídicas, não se podendo criar, a princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra. Pode-se dizer que há uma continuidade no exercício de direitos”.

Processo no 5012411-08.2017.4.03.6100

20/10/2021

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim entendeu o STF no tema 1124.

Desta forma não cabe a cobrança do tributo no momento da assinatura do termo de compromisso de compra e venda ou do financiamento.
Fonte: valoreconomico

15/10/2021

Imposto de Renda sobre pensão de alimentos???

O julgamento da ADI 5422/DF tem como objeto a discursão quanto a incidência do IR sobre pensão alimentícia.

Atualmente aquele que recebe a pensão deve recolher o IR, ao passo que aquele que paga a pensão tem o direito de deduzi-lá no IR.

O processo se encontra suspenso para vista do Ministro Alexandre de Morais.

Os mínimos Barroso e Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da tributação.

Está pode ser o surgimento de uma nova tese, o direito a repetição do indébito dos últimos 5 anos daquele que contribuiu com o IR sobre a pensão recebida.

Aguardemos!

13/10/2021

Você sabia que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Um dos grandes exemplos é a apreensão de caminhões nos postos fiscais, só autorizando a retirada do veículo com o devido recolhimento.

Súmula 323 do STF

11/10/2021

Sofreu auto de infração do Município, Estado ou da União?

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11/10/2021

Você sabia: a alíquota do ICMS cobrado no seu Estado sobre energia elétrica é maior do que deveria?

Isso porque produtos essenciais, como a energia elétrica e telefonia, devem ter alíquota igual aos alimentos de primeira necessidade, cerca de 18% e não 25%, 29% ou 30% como cobram.

Cabe ao consumidor ingressar com a demanda judicial e brigar pelas últimas 60 prestações pagas a maior!

07/10/2021

Nós termos da Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

25/06/2021

A exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

15/06/2021

Contato (27)99904-1918

13/06/2021

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