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30/04/2026

Pensão por morte negada?

Entenda quem tem direito e como buscar o benefício!

Quando ocorre o falecimento do segurado, os dependentes podem ter direito à pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos legais e apresentem a documentação necessária.

Quem pode ter direito?

Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, em alguns casos, outros dependentes previstos em lei.

Como solicitar?

O pedido pode ser feito administrativamente junto ao INSS.
Se houver negativa indevida, também é possível buscar a revisão pela via judicial.

É recomendável procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para analisar o caso, orientar sobre os documentos e indicar a melhor estratégia.

Pagnussatti & Müller Advogados

21/11/2025

Após o trânsito em julgado da sentença em último grau de jurisdição, a pena começa a ser executada, com a expedição do mandado de prisão, a expedição da Guia de Execução Penal e a classificação do condenado.
A execução penal é a fase de cumprimento da pena, onde o apenado tem direitos a serem respeitados e pode ter acesso à progressão de regime e outros benefícios, além de ser acompanhado pela justiça e defesa.
A execução penal é fiscalizada pelo juiz da execução, que supervisiona o cumprimento da pena.
Ações e direitos na execução penal
- Progressão de regime: A cada período de cumprimento da pena, o condenado pode ter direito a progredir para um regime menos rigoroso, desde que cumpra os requisitos legais.
- Benefícios: O apenado pode solicitar outros benefícios, como o trabalho externo, a remição da pena por estudo e o livramento condicional.
- Assistência jurídica: A assistência de um advogado é fundamental para garantir que os direitos do condenado sejam respeitados e para acompanhar o processo de execução.
Também após a sentença final e início do cumprimento da pena, é possível, caso entenda-se cabível propor Ação Revisional Criminal.

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18/11/2025

O julgamento no Tribunal do Júri, coloca a lei e a consciência em lados opostos, reside na tensão entre o rigor técnico-legal e a convicção íntima dos jurados. Ao ser julgado por seus pares, o acusado submete seu destino não apenas à letra fria da lei, mas também aos valores e à moral de sete cidadãos comuns.

A lei: o julgamento técnico
Juiz-presidente: É o magistrado que preside o Tribunal do Júri, atua como um “juiz da lei” e garante que o procedimento siga as normas processuais. Seu papel é conduzir o julgamento, dirimir dúvidas, aplicar a pena em caso de condenação, mas não decidir sobre a culpa ou a inocência do réu.Produção de provas: A primeira fase do rito do júri é a instrução preliminar, onde as provas são apresentadas. Nessa etapa, o juiz decide se há elementos suficientes para levar o réu a julgamento.

A consciência: o julgamento leigo
- Jurados leigos: O conselho de sentença é composto por sete jurados, cidadãos comuns sorteados de uma lista de 25. Eles são os “juízes de fato” e decidem, de forma soberana, sobre a culpa ou a inocência do réu.
- Íntima convicção: Os jurados decidem com base na sua íntima convicção, ou seja, na sua própria compreensão do caso, das provas e dos argumentos apresentados pela acusação e pela defesa. Diferentemente do juiz técnico, eles não precisam fundamentar seu voto, apenas respondem a perguntas formuladas pelo juiz, que são chamadas de “quesitos”.

Voto secreto: A votação dos jurados é secreta, garantindo a liberdade e a soberania da decisão dos jurados.
O juri é o Cidadão julgando seu semelhante.

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27/10/2025

Após uniformização de entendimento, o TJSC passou a aplicar a regra de possibilidade de indenização integral de licença especial vencidas a militares da ativa, até então, o entendimento era de indenização integral apenas para os militares da reserva, sendo que para os da ativa a limitação era indenização de apenas 1/3 das licenças vencidas, ou seja, apenas 30 (trinta) dias, devendo g***r do outros 2/3, ou aguardar a reserva para indenização, respeitado nesse caso o prazo prescricional. Ainda há a limitação de 30 dias de indenização por ano, contudo, passou a se possibilitar a indenização da totalidade da licença, devendo ser feito um pedido por período de 30 (trinta) dias por ano.

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17/10/2025

A pensão alimentícia deve ser proporcional à renda real do pai, e não ao padrão de vida da mãe, reflete o entendimento da Justiça brasileira, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão busca garantir o sustento da criança de acordo com as possibilidades de quem paga, sem excessos que possam gerar onerosidade desproporcional.

A fixação da pensão se baseia em um princípio chamado trinômio “necessidade-possibilidade-proporcionalidade”:

- Necessidade: Refere-se aos custos para manter o padrão de vida da criança, como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. A lei entende que as necessidades de filhos menores são presumidas e não precisam de comprovação detalhada.
- Possibilidade: Diz respeito à capacidade financeira real do genitor (pai ou mãe) que pagará a pensão. A análise considera não apenas o salário fixo, mas também a renda informal e o padrão de vida para determinar a capacidade de pagamento.
- Proporcionalidade: Significa que a pensão deve equilibrar a necessidade da criança com a possibilidade de pagamento do genitor. Não pode sobrecarregar o pagador nem ser insuficiente para o sustento do filho.

O que o STJ decidiu
Em decisões recentes, o STJ reafirmou que a pensão deve ser proporcional à renda real de quem paga. A Corte busca manter o dever de sustento dentro dos limites da razoabilidade, assegurando o bem-estar da criança sem criar uma sobrecarga injusta para o alimentante.

Como a renda real do pai é avaliada
A avaliação da renda do pai vai além do salário formal. O Judiciário pode considerar o padrão de vida, os sinais externos de riqueza e a renda informal para determinar o valor justo da pensão.

Implicações da decisão
Essa decisão do STJ é importante porque:

- Combate a fixação de valores exorbitantes que extrapolam a capacidade de pagamento real do pai.
- Evita que o padrão de vida da mãe seja o único fator determinante na decisão, focando no que é de fato necessário para o filho.
- Mantém o foco no melhor interesse da criança, garantindo o essencial, mas com razoabilidade.

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05/10/2025

No caso de perda de prazo para propor ação de execução de nota promissória, prazo de 3 anos a contar da emissao, a ação monitória e a ação de locupletamento ilícito são instrumentos jurídicos viaveis para cobrar notas promissórias que perderam sua eficacia executiva. Se tratam de ações de conhecimento, entre si diferem na prescrição e natureza da ação.

Ação monitória

-Base legal: Artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC).
-Requisito: Exige uma “prova escrita sem eficácia de título executivo”, ou seja, a propria nota promissória já prescrita.
-Prazo: O prazo prescricional é de 5 anos.
-Nota promissória: O prazo de 5 anos começa a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
-Causa da dívida (causa debendi): Não é necessário apresentar a causa que deu origem ao título na petição inicial, bastando a apresentação do próprio título.

Ação de locupletamento ilícito

A ação de locupletamento é baseada no princípio do enriquecimento sem causa, visando restituir o valor indevidamente retido pelo devedor.

Para nota promissória:
-Base legal: Artigo 48 do Decreto 2.044/1908, aplicando-se por analogia o prazo de 3 anos para enriquecimento sem causa previsto no Código Civil.
-Prazo: 3 anos, a contar do término do prazo para a ação executiva.
-Causa da dívida (causa debendi): Assim como no cheque, a simples apresentação da nota promissória prescrita é suficiente, sem precisar provar a causa da dívida.

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01/10/2025

No Brasil, a nota promissória é considerada título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser cobrada judicialmente por meio de uma ação de execução, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para comprovar a dívida.

Prazo para a ação de execução Nota promissória

-Ação de execução: 3 anos, contados a partir da data de vencimento do titulo.

Como funciona a ação de execução

-Petição inicial: A petição é apresentada ao juiz junto com os documentos que comprovam a dívida, como a nota promissória.
-Citação do devedor: Após a petição ser aceita, o devedor é citado para pagar a dívida em até 3 dias.
-Penhora de bens: Se o pagamento não for feito no prazo, o credor pode pedir a penhora de bens do devedor, como dinheiro em conta, veículos ou imóveis.

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26/09/2025

No caso de perda do prazo para propor ação de execução de cheque, prazo de 6 meses a contar do final do prazo da apresentação, a ação monitória e a ação de locupletamento ilícito são instrumentos jurídicos viáveis para cobrar cheques que perderam a eficácia executiva. Se tratam de ações de conhecimento, entre si diferem na prescrição e na natureza da ação.

Ação monitória

-Base legal: Artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC).
-Requisito: Exige uma “prova escrita sem eficácia de título executivo”, ou seja, o próprio cheque já prescrito.
-Prazo: O prazo prescricional é de 5 anos.
-Cheque: O prazo de 5 anos começa a contar do dia seguinte à data de emissão impressa no cheque, conforme a Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
-Causa da dívida (causa debendi): Não é necessário apresentar a causa que deu origem ao título na petição inicial, bastando a apresentação do próprio título.

Ação de locupletamento ilícito

A ação de locupletamento é baseada no princípio do enriquecimento sem causa, visando restituir o valor indevidamente retido pelo devedor.

-Para cheque:Base legal: Artigo 61 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).
-Prazo: 2 anos, a contar do término do prazo para a ação executiva (que é de 6 meses após a apresentação, totalizando 2 anos e 6 meses após a apresentação).
-Causa da dívida (causa debendi): Há um entendimento do STJ de que, por ser uma ação de natureza cambial, a causa da dívida não precisa ser provada, bastando o não pagamento do título.

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Pagnussatti e Muller Advogados

23/09/2025

No Brasil, o cheque é considerado título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser cobrado judicialmente por meio de uma ação de execução, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio para comprovar a dívida, a depender do motivo da não compensação do cheque estampado na cártula.

Prazo para a ação de execução Cheque

-Prazo de apresentação: 30 dias para cheque da mesma praça ou 60 dias para cheque de praça diferente, a contar da data de emissão.
-Ação de execução: 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação.

Como funciona a ação de execução

-Petição inicial: A petição é apresentada ao juiz junto com os documentos que comprovam a dívida, como o cheque.
-Citação do devedor: Após a petição ser aceita, o devedor é citado para pagar a dívida em até 3 dias.
-Penhora de bens: Se o pagamento não for feito no prazo, o credor pode pedir a penhora de bens do devedor, como dinheiro em conta, veículos ou imóveis.

Pagnussatti e Muller Advogados

01/09/2025

📢 Atenção aposentados e pensionistas!

Você sabia que algumas doenças garantem isenção total do Imposto de Renda sobre os seus proventos?
Se você possui ou já sofreu com alguma das doenças abaixo, pode ter direito à isenção:

✅ Câncer
✅ Doenças cardíacas graves
✅ Mal de Parkinson
✅ Demência
✅ Doenças renais crônicas
✅ Doenças graves do fígado
✅ Paralisia de membros
✅ Acidente de trabalho
✅ Cegueira
✅ Doença ocupacional
✅ AIDS/HIV

📌 O direito é garantido por lei e pode ser reconhecido mesmo que a doença tenha sido descoberta após a aposentadoria.
📌 E o melhor: é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

🔎 Se você ou alguém da sua família se encaixa nessa situação, procure orientação jurídica especializada!

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