Penso Advogados

18/12/2025

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10/07/2025

Você sabia que há um prazo legal para iniciar o processo de inventário?

De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil o inventário deve ser aberto em até 2 (dois) meses a contar do falecimento.

O não cumprimento desse prazo pode gerar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), além de atrasar a regularização do patrimônio.

✅ O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório), dependendo da situação da família e da existência de testamento.

23/04/2025

📌 Você sabe o que é INVENTÁRIO?

Quando alguém falece, é necessário organizar e transferir os bens deixados para os herdeiros. Esse processo chama-se inventário e é fundamental para garantir que tudo seja feito de forma legal e segura.

Ele pode ser realizado de duas formas:

⚖️ Judicial — quando há testamento, herdeiros menores ou desacordo.
✍️ Extrajudicial — feito em cartório, mais rápido e simples, desde que todos sejam maiores e estejam de acordo.

🕑 Prazo: o inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento. Caso contrário, há incidência de multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD).

👨‍⚖️ Por que contar com um advogado?
A presença de um advogado é obrigatória, mesmo nos inventários em cartório. Ele garante segurança jurídica, agilidade e evita problemas futuros.

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Conte com a nossa experiência para conduzir esse processo de forma tranquila, respeitosa e eficiente.

26/02/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

“O ministro lembrou o entendimento do STJ segundo o qual é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, ele ressaltou que o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.”

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Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17062022-Ex-companheiro-f**ar-no-imovel-com-os-filhos-do-casal-nao-afasta-direito-do-outro-a-extincao-do-condominio-.aspx

14/01/2025

Guarda é, resumidamente, o direito e o dever de manter-se na companhia do próprio filho, sendo responsável por cuidar e zelar por seus interesses. Atualmente, no Brasil, há dois tipos de guarda previstas no Código Civil. 

São elas: - Guarda Unilateral: quando só um dos pais f**a com a guarda (ou alguém que substitua os pais). Nesse caso, o genitor que não tem a guarda tem todo o direito de pedir informações sobre o filho(a) ao outro!

Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho (ou filha), conforme conceituado acima.

A função precípua é atender aos interesses do menor, garantir uma convivência equilibrada do menor com ambos os pais, impedindo, assim, que haja alienação parental, ou outros danos ao psicológico do menor

Outra modalidade de guarda, a Guarda Alternada, essa que não se encontra disciplinada na legislação brasileira, tem sido bastante utilizada no mundo prático, em que nessa modalidade, os pais se alternam na guarda dos filhos, em que cada um, na sua alternância exerce com exclusividade a sua guarda, por isso não se confunde com a modalidade compartilhada.

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20/12/2024

15/12/2023

Comunicado de Recesso.

Retornaremos aos atendimentos no dia 15/01/2024.

Desejamos aos clientes e amigos boas festas e um próspero ano novo.

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17/08/2023

Contar com a sua confiança é saber que estamos no caminho certo! Obrigado, clientes, vocês fazem a diferença na nossa história!

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Há vinte e cinco anos atuando em causas judiciais e extrajudiciais.

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16/12/2022

Em virtude do recesso forense e festividades de final de ano, a PENSO ADVOGADOS retornará às atividades no dia 16/01/2023.

Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

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25/11/2022

Os advogados são profissionais que exercem sua profissão defendendo o interesse de outrem, ou seja, do cliente que lhe confiou à causa. O advogado nos representa em juízo ou fora dele, em todos os atos inerentes ao mister que lhe fora confiado.

Por mais competente que seja, o advogado, para bem representar o cliente, necessita de toda a verdade dos fatos a serem defendidos, bem como das provas indispensáveis à comprovação do direito que se busca tutelar. 

Portanto, entre advogado e cliente, deve haver confiança e uma só verdade.

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