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Alessandra de Ramos e Franciele Gianello - Advocacia e Consultoria Jurídica

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28/08/2026

Comprar um imóvel irregular pode trazer dificuldades que vão muito além da falta de documentos. Dependendo do problema, a pessoa pode ter dificuldades para financiar, registrar ou transferir o imóvel.

Imagine alguém que comprou uma casa, mas descobriu que a construção não está registrada na matrícula, nesse caso será necessário a regularização junto à prefeitura, o que torna o processo mais demorado e custoso, com contratação de engenheiros ou arquitetos e demais prestadores de serviço.

Também existem situações mais complexas, como terreno em área de preservação, loteamento irregular, falta de aprovação da construção, problemas na documentação do proprietário ou divergência entre a área que existe no local e aquela que consta na matrícula.

Por isso, nem todo imóvel irregular pode ser regularizado da mesma forma. Em alguns casos, será possível corrigir a documentação; em outros, será necessário recorrer a procedimentos administrativos ou até mesmo à justiça.

Antes de comprar ou tentar regularizar um imóvel, é importante verificar a matrícula, os documentos da propriedade e a situação perante a prefeitura.

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27/08/2026

Assinar um contrato significa assumir direitos e deveres. Quando uma das partes descumpre o que foi combinado e causa prejuízo à outra, pode surgir o direito de exigir perdas e danos, além do cumprimento da obrigação ou do encerramento do contrato.

Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para entregar equipamentos em determinada data. Se a entrega não acontece e isso paralisa as atividades, gerando despesas e perda de oportunidades, o prejuízo pode ir além do simples descumprimento.

A lei permite cobrar aquilo que a pessoa efetivamente perdeu e também o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do descumprimento. Porém, não basta alegar prejuízo, é necessário demonstrá-lo e relacioná-lo à conduta da outra parte.

Também é fundamental verificar o contrato, que pode prever multa, cláusula penal, prazos e condições para rescisão.

Por isso, nem toda quebra contratual gera automaticamente indenização. É preciso analisar o motivo do descumprimento, os danos realmente sofridos e o que foi estabelecido entre as partes.

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26/08/2026

Quem mora em um imóvel alugado, não pode pedir usucapião, pelo simples fato de permanecer no imóvel durante muitos anos. Isso não transforma o inquilino em proprietário.

O inquilino entrou no imóvel por meio de um contrato de aluguel e reconhece que outra pessoa é a proprietária. Enquanto essa relação continuar, sua posse não é exercida como se fosse dono.

Uma pessoa que aluga uma casa e permanece nela por 15 anos, pagando aluguel regularmente. Mesmo depois de todo esse tempo, ela não poderá simplesmente pedir a usucapião alegando que mora no imóvel há muitos anos.

Porém, existem situações excepcionais. Se houver uma mudança clara na forma como a pessoa passa a exercer a posse, deixando de reconhecer o proprietário e passando a agir como dona do imóvel, pode surgir a discussão sobre usucapião.

Mas essa mudança precisa ser comprovada e analisada com cuidado, não bastando apenas parar de pagar o aluguel.

Assim, quem ocupa um imóvel por meio de contrato de aluguel não adquire a propriedade apenas porque permaneceu no local durante muitos anos. É necessário verificar como essa posse começou, como ela foi exercida ao longo dos anos e se houve alguma mudança que permita caracterizá-la como posse de dono.

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25/08/2026

O chamado contrato de gaveta é muito utilizado para negociar imóveis sem que a transferência seja registrada oficialmente no cartório de registro de imóveis. Mas será que esse documento tem validade? Pode ter, mas não significa que o comprador se tornou proprietário do imóvel.

Uma pessoa que compra uma casa, paga o valor combinado e assina apenas um contrato particular com o vendedor, mas nunca registra a transferência, consegue comprovar o negócio realizado entre as partes, porém, perante terceiros, a situação pode ser diferente.

Isso acontece porque, no Brasil, a propriedade de um imóvel só é transferida oficialmente com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Enquanto isso não acontece, o vendedor continua aparecendo como proprietário na matrícula.

E os riscos não estão apenas na falta de registro. O vendedor pode ter dívidas, falecer, vender o imóvel novamente ou sofrer alguma restrição judicial. Além disso, dependendo da situação, o comprador pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou regularizar o imóvel.

Por isso, o contrato de gaveta pode servir como prova do negócio realizado, mas não substitui o registro da propriedade. Antes de comprar um imóvel dessa forma, é fundamental verificar a matrícula, a situação do vendedor e a possibilidade de regularizar a transferência.

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21/08/2026

O controle de jornada está entre os assuntos que mais geram discussões na justiça do trabalho. Pequenas falhas no registro de horários podem resultar em pedidos de horas extras, multas e condenações trabalhistas.
Por isso, é fundamental registrar corretamente entrada, saída e intervalos dos empregados. Anotações incompletas, horários britânicos ou registros automáticos sem correspondência com a rotina real costumam ser questionados judicialmente.

As horas extras também exigem atenção constante. Quando houver banco de horas, a empresa precisa seguir as regras previstas em acordo individual ou coletivo, além de manter controle transparente das compensações realizadas. No trabalho remoto, muitas empresas acreditam que não existe obrigação de controle. Porém, dependendo da forma como a atividade é fiscalizada, metas, acessos ao sistema, mensagens e cobranças frequentes podem servir como elementos para discussão sobre jornada extraordinária.
Outro cenário delicado envolve alterações ou manipulação de registros. Ajustes indevidos no ponto podem comprometer a credibilidade da empresa em eventual processo trabalhista e inverter o entendimento das provas. Um controle de jornada organizado, transparente e compatível com a realidade protege tanto a empresa quanto o trabalhador.

Busque orientação trabalhista para revisar os controles internos e salve este post para consultar depois.

20/08/2026

Manter os tributos em dia é essencial para a regularidade da empresa, mas isso não garante, por si só, que os valores recolhidos estejam corretos. Em muitos casos, a própria estrutura fiscal pode estar gerando pagamentos acima do exigido pela legislação.

Um dos primeiros indícios é o aumento da carga tributária sem que haja crescimento equivalente no faturamento. Outro alerta aparece quando a margem de lucro se mostra incompatível com os valores pagos em impostos, sugerindo possível excesso de tributação.

Também merece atenção a falta de aproveitamento de créditos fiscais, além de situações de pagamentos repetidos ou retenções que não foram devidamente compensadas. Esses fatores, quando acumulados, podem gerar distorções relevantes ao longo do tempo.

A escolha inadequada do regime tributário ou erros no cadastro de produtos e serviços também podem influenciar diretamente no valor final dos tributos recolhidos.

Em muitos casos, pequenas falhas operacionais, repetidas mensalmente, acabam gerando impactos financeiros expressivos ao longo dos anos.

Uma revisão jurídica e contábil pode revelar pagamentos indevidos e identificar oportunidades de economia dentro da legalidade.

19/08/2026

Determinados bens acabam não sendo incluídos na partilha inicial de alguns divórcios, o que pode gerar dúvidas posteriores. Quando uma empresa ou participação societária não entra na divisão, ainda pode ser necessário avaliar se esse patrimônio deve ou não ser partilhado entre o ex-casal.

O ponto de partida é analisar o regime de bens adotado no casamento, pois ele define se há comunicação patrimonial. Também é necessário verificar quando as quotas da empresa foram constituídas ou adquiridas, já que isso influencia diretamente na possibilidade de partilha.

Outro aspecto relevante é identificar se houve participação direta ou indireta de um dos cônjuges na formação ou crescimento da empresa, inclusive considerando a valorização do negócio ao longo da relação.

Em determinadas situações, mesmo após o divórcio, é possível discutir a inclusão do bem por meio de sobrepartilha, especialmente quando há indícios de omissão ou ausência de informação no processo original.

A avaliação econômica da empresa também pode ser necessária, já que não se trata apenas da existência da pessoa jurídica, mas do seu valor patrimonial no período da união.

Assim, a possibilidade de nova divisão depende da origem da participação e das regras do regime de bens aplicado ao casamento.

A análise jurídica e contábil auxilia a identificar se a empresa ou seu valor econômico deve integrar a partilha.

18/08/2026

Um contrato de trabalho bem estruturado reduz riscos, evita interpretações equivocadas e traz mais segurança para empresa e empregado. Quando as regras ficam claras desde o início, os conflitos tendem a diminuir.
A primeira cláusula indispensável envolve função, salário e jornada de trabalho. O contrato deve deixar claro quais atividades serão exercidas, qual será a remuneração e como funcionará o horário do empregado, incluindo possibilidade de horas extras, banco de horas ou trabalho remoto, se houver.
Também merece atenção a previsão sobre confidencialidade e uso de equipamentos da empresa. Informações internas, acesso a sistemas, computadores corporativos e ferramentas de trabalho precisam ter regras definidas para evitar problemas futuros e uso inadequado de dados.

Além disso, vale detalhar benefícios concedidos, responsabilidades do empregado e políticas internas da empresa. Questões como vale-alimentação, dress code, normas de conduta e utilização de recursos corporativos ajudam a organizar a rotina profissional e reduzir dúvidas no dia a dia.
Mas existe um cuidado essencial, nenhuma cláusula pode contrariar a CLT ou retirar direitos garantidos por lei! O contrato precisa refletir a realidade da relação de trabalho e estar alinhado à legislação trabalhista.

Busque orientação trabalhista para revisar os contratos da empresa e salve este post para consultar depois.

14/08/2026

Depois que o veículo é apreendido, o processo não termina. A partir desse momento, começam a correr prazos previstos em lei que podem influenciar diretamente as alternativas disponíveis para o consumidor.

A primeira etapa é a guarda do veículo pelo credor. Enquanto a ação segue seu curso, o automóvel permanece sob responsabilidade da instituição financeira, aguardando os desdobramentos do processo.

Na sequência, inicia-se o prazo para que o devedor possa quitar a dívida nas condições estabelecidas pela legislação. Dependendo do caso, o pagamento pode permitir a recuperação do veículo, desde que sejam observadas as regras aplicáveis.

Mesmo após a apreensão, o consumidor continua tendo o direito de apresentar defesa. Essa manifestação pode servir para apontar cobranças indevidas, discutir cláusulas do contrato ou demonstrar eventuais falhas ocorridas durante o procedimento de busca e apreensão.

Se nenhuma medida for adotada dentro dos prazos legais, o banco poderá avançar para a venda do automóvel. O valor obtido deverá ser utilizado para abatimento da dívida, seguindo as determinações previstas na legislação.

Por isso, agir rapidamente faz toda a diferença. Deixar os prazos expirarem pode reduzir significativamente as possibilidades de atuação no processo.

Busque orientação jurídica o quanto antes para identificar os prazos aplicáveis e definir os próximos passos do seu caso.

13/08/2026

Nem toda busca e apreensão acontece de forma impecável. Embora a falta de pagamento possa autorizar o banco a pedir a retomada do veículo, existem exigências legais que precisam ser cumpridas. Se elas forem desrespeitadas, a apreensão poderá ser questionada judicialmente.

O primeiro motivo é a notificação irregular. Antes do ajuizamento da ação, o consumidor deve ser formalmente constituído em mora. Se essa comunicação apresentar falhas ou não observar o procedimento previsto em lei, a validade da medida pode ser colocada em discussão.

A segunda situação envolve o cálculo da dívida. Não é raro encontrar cobranças que incluem juros abusivos, encargos indevidos ou valores incompatíveis com o contrato. Quando o saldo apresentado não corresponde ao débito real, o consumidor tem o direito de pedir sua revisão.

Por fim, é necessário analisar como a apreensão foi realizada. O cumprimento da ordem judicial deve seguir as formalidades legais. Qualquer vício relevante durante esse procedimento pode influenciar a regularidade da medida.

É importante lembrar que a simples existência de uma dessas situações não invalida automaticamente a apreensão. Cada caso exige análise das provas e das circunstâncias do processo.

A avaliação de um advogado pode identificar se há fundamento jurídico para contestar a apreensão do seu veículo.

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