Advogado Felipe Antunes de Lima

25/03/2026

Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (24), um projeto de lei que autoriza o

16/03/2026

O governo federal publicou decreto que aumenta multas por maus-tratos a animais.

As penalidades passam a variar de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos agravados.

A norma prevê agravantes como morte do animal, sequelas permanentes, abandono e reincidência e foi chamada de “Justiça por Orelha”.

Fonte: Portal Migalhas.

09/03/2026

https://portalrbv.com.br/noticias/seguranca/treinador-e-condenado-por-crimes-se***is-contra-adolescentes-aa/?utm_source=whatsapp&utm_medium=grupo

Treinador é condenado por crimes se***is contra adolescentes no Oeste de Santa Catarina ocorridos entre 2023 e 2024

24/02/2026

Informações divulgadas pela Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) a respeito de uma operação realizada nesta sexta-feira (23), em Goiânia, mostram que até para ser criminoso é preciso estudar.

No Parque Industrial João Braz, região Oeste de Goiânia, dois homens foram presos por fabricar armas de fogo em impressoras 3D e vendê-las no mercado clandestino. Detalhe que chamou a atenção é o de que um desses detidos fez curso no Paraguai para aprender a técnica de produção de armamentos.

Com eles, a Polícia Militar encontro quatro objetos que simulam pistolas. Cada uma custava pelo menos R$ 2 mil. Trata-se de um negócio rentável, tendo em vista que o preço de uma impressora 3D é de R$ 3 mil, embora seja necessário usar outros apetrechos para completar a linha de produção.

As armas fabricadas são compatíveis com munição calibre .22, com capacidade para seis balas no carregador. Imagens divulgadas pela PM mostram como é feito o manuseio das armas, que conseguem realizar um disparo por vez.

Fonte: www.maisgoias.com.br

23/01/2026

A 2ª Câmara Civil do TJSC condenou um supermercado a indenizar uma consumidora que caiu dentro do estabelecimento após escorregar em um tomate no chão.

Reconhecida a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal fixou indenização de R$ 777,92 por despesas médicas e R$ 5 mil por danos morais, ao entender que a lesão sofrida ultrapassou um mero aborrecimento.

Demandas por pensão e tratamento contínuo foram negadas por ausência de incapacidade permanente. O julgamento ocorreu em 23/10/2025.

Fonte: TJSC.

18/12/2025

A juíza do Trabalho Tarsila Costa de Oliveira Dantas, da 63ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a Rede Globo a indenizar o produtor Renato Moreira de Lima em R$ 220 mil. A decisão reconheceu que interações ao vivo no programa Domingão do Faustão extrapolaram os limites do razoável, expondo o trabalhador a chacotas, apelidos pejorativos e situações vexatórias em rede nacional, apesar de ele exercer função de bastidores e não possuir contrato de cessão de imagem.

Segundo a magistrada, a eventual proximidade entre apresentador e empregado não afasta o dever de reparação, pois o poder diretivo não autoriza exposição humilhante. Foram fixados R$ 70 mil por danos morais e R$ 150 mil pelo uso indevido e reiterado da imagem sem autorização e remuneração específica. A Globo também foi condenada ao pagamento de horas extras, após o reconhecimento do enquadramento do produtor como radialista e o afastamento do cargo de confiança.

Fonte: Portal Migalhas.

09/12/2025

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou decisão da comarca de Jaraguá do Sul e condenou um laboratório de análises clínicas a pagar R$ 8 mil a um paciente que sofreu lesão no braço durante uma coleta de sangue.

Segundo o processo, houve perfuração do nervo medial, o que causou dor intensa, inchaço e paralisia parcial do braço esquerdo, levando ao afastamento do trabalho por cerca de três meses. Embora o laboratório tenha admitido o incidente, sustentou que a complicação seria um risco inerente ao procedimento.

Para o relator, entretanto, a gravidade ultrapassa um mero transtorno: “A perfuração do nervo medial e a paralisia parcial do braço não são riscos que razoavelmente se esperam de um procedimento de coleta de sangue.” O colegiado reconheceu o dano moral, diante do sofrimento e da limitação temporária enfrentada pelo paciente.

O relator também destacou que a relação entre paciente e laboratório é de consumo, regida pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que torna a responsabilidade do fornecedor objetiva. O custeio de algumas sessões de fisioterapia não afastou o dever de indenizar.

A decisão foi unânime.
📄 Apelação n. 5013267-31.2022.8.24.0036/SC

Fonte: TJSC.

01/12/2025

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou, nesta segunda-feira (1/12), com a exigência da obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Contran é responsável pela definição das regras de trânsito. Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão que “atropela os trâmites democráticos”.

O setor afirma que a resolução aprovada cria “profunda insegurança jurídica”. “Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, diz a nota.

O presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que o setor esteve nesta segunda (1/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicamos), que criou a Comissõa Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada na próxima terça-feira (2/12) na reunião de líderes.

Além de ação no STF, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.

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📸 / Metrópoles

13/11/2025

A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis em Recife deixe de fornecer às funcionárias uniformes compostos por calça legging e camiseta cropped.

A juíza concluiu que as peças expunham as trabalhadoras, violavam sua dignidade e aumentavam o risco de assédio no ambiente laboral. A magistrada determinou a troca imediata por uniformes adequados e fixou multa diária em caso de descumprimento.

Fonte: Portal Migalhas.

04/11/2025

Foi sancionada a lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil — que pode ser punido com a cobrança de indenização. Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar.

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29), a Lei 15.240, de 2025, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. Também reforça que a convivência e a "assistência afetiva" são deveres dos pais, assim como o sustento material, a guarda e a educação.

Pela nova lei, a assistência afetiva é definida como o contato e a visitação regular para acompanhar a formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente. Inclui também o dever de dar orientação sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos difíceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se possível.

Caso seja comprovada a omissão ou o abandono afetivo pela Justiça, pais ou responsáveis poderão ser obrigados a pagar “reparação de danos” (indenização) pelo mal causado, além estarem sujeitos de outras sanções. A lei também determina que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária poderá ordenar o afastamento do agressor da moradia comum.

Entende-se por ato ilícito uma ação contrária à lei, que pode gerar responsabilidade civil (indenização), diferentemente do crime, considerado ato ilícito penal, punido com prisão, multa, etc, e não ap***s com indenização.

O texto tem origem no PLS 700/2007, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em setembro de 2015, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e seguiu para a Câmara.

Fonte: Senado Federa via Instagram.

30/10/2025

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia manteve decisão que condenou a Amazon a indenizar um consumidor pela inserção de propagandas no serviço Prime Video.

A juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes entendeu que a empresa alterou unilateralmente o contrato ao incluir anúncios em conteúdo pago e cobrar valor adicional de R$ 10 mensais para removê-los.

A magistrada afirmou que a prática caracteriza má prestação de serviço e viola o
Código de Defesa do Consumidor. A indenização foi fixada em R$ 2 mil.

Fonte Migalhas via Instagram.

23/10/2025

A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou a Operação Litis Simulatio para desarticular uma quadrilha envolvida no golpe do falso advogado.

A ação cumpriu 25 mandados de busca e 16 de prisão nos Estados do Rio de Janeiro e Ceará. O grupo usava informações reais de processos judiciais para enganar vítimas e cobrar valores indevidos sob o pretexto de “custas” ou “taxas processuais”.

Os investigados poderão responder por estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com p***s que podem ultrapassar 15 anos de prisão.

Fonte: Portal Migalhas