Fábio Oliveira Advogado

16/12/2016

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados. O primeiro modo é a dispensa sem justa causa, que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta justificativa. Para saber mais, acesse: http://bit.ly/2huec5f
Descrição da imagem : Ilustração de um trabalhador saindo por uma porta com a maleta na mão.
Descrição da ilustração: Demissão justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3 ), 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

16/12/2016

Os pedidos de rescisão processados sem intervenção de atendente devem ser atendidos automaticamente e terão efeitos após 2 dias úteis do pleito. Veja o que está previsto na Resolução da Anatel n. 632/2014, art. 15, § 1º: http://bit.ly/1QeE0Kr
Descrição da imagem : Ilustração das mãos de uma pessoa digitando em um notebook.
Descrição da ilustração. "Quero cancelar o meu plano" Você sabia que pode cancelar serviços de telecomunicações também pela internet? E se preferir, pode optar por cancelar também pelo telefone sem falar com o atendente. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

16/12/2016

A pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, salvo situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho. O objetivo do prazo é permitir ao alimentando a adaptação à nova realidade econômica.

Saiba mais: https://goo.gl/VQNF2y

foto de um casal sentado no sofá segurando um coração partido ao meio, cada um com sua metade e o texto acima "Pensão alimentícia a ex-cônjuge deve ter prazo determinado".

13/12/2016

De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, menor sob guarda tem direito a receber pensão no caso de morte de tutor. O direito deve ser assegurado caso o falecimento tenha ocorrido após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.

O caso julgado refere-se a dois menores que passaram a receber o benefício após a morte do tutor, porém dez anos depois o INSS suspendeu o pagamento, uma vez que a legislação havia excluído o direito. Para o relator do caso, o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

Saiba mais: http://ow.ly/UZLL306Y1lN

Foto de um menino e ao lado, o texto: "Pensão por morte. Menor sob guarda de tutor tem direito a receber benefício".

13/12/2016

Saiba mais sobre seguro-desemprego: http://bit.ly/sedesemprego

13/12/2016

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares. Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia, como o que mudou com o novo CPC e quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficialtwitter.com/cnj_oficial.

07/12/2016

30/11/2016

20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais Priscila Paredes 22/11/2016Comente! Blog Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa...

30/11/2016

Acesse a lista completa com as condições para o trabalhador sacar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): http://bit.ly/1FN3EEb
Descrição da Imagem : ilustração de um homem com roupa social regando um cofre no formato de porco.
Texto: O FGTS pode ser sacado nas seguintes condições: Na demissão sem justa causa; No término do contrato com prazo determinado; No caso de falecimento do trabalhador; Quando o trabalhador se aposenta; Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/1990; Quando o titula estiver com HIV, câncer ou em estado terminal em razão de doença grave; Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

29/11/2016

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E...

28/11/2016