Vieira Rocha Advocacia

20/05/2022

O inventário é um procedimento com o intuito de arrecadar todos os bens pertencentes ao falecido, quitar os débitos deixados pelo mesmo e após, caso haja saldo, efetuar a partilha entre os herdeiros.

As duas principais consequências diante a ausência é incidência de multa e juros sobre o patrimônio a ser transferido e impossibilidade de vender a terceiros sem que haja regularização da situação, uma vez que a herança aberta é a universalidade indivisível do patrimônio do falecido, somente com a partilha será especificado o que ficará para cada herdeiro.

Por isso, atente-se ao prazo para a entrada do processo de inventário, que é de sessenta dias após o óbito.

10/05/2022

A pensão por morte é o benefício destinado aos dependentes do contribuinte do INSS (urbano e rural). Bastando que a pessoa falecida tenha qualidade de segurado no momento do falecimento para que seus dependentes possam receber pensão por morte.

É possivel haver a acúmulação de pensão por morte e aposentadoria, o segurado pode receber os dois benefícios, o que alterou-se foi a forma de fazer o cálculo, agora o valor total a ser recebido é menor, após a reforma previdenciária o segurado receberá apenas um dos benefícios de forma integral, o outro será pago somente um percentual. Por esse motivo, o contribuinte precisa optar pelo benefício mais vantajoso para recebê-lo de forma total, geralmente é o de valor mais elevado.

Sendo aplicável a cada caso uma porcentagem, por isso busque orientação jurídica para entender mais.

Ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda? Mande uma mensagem!

07/05/2022

Na união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto.

O Código Civil prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o ato, em alguns casos.Sendo assim, nos bens particulares na comunhão parcial de bens não será necessária a outorga marital, ou autorização do companheiro, desde que não haja disposição que diga o contrário.

Caso tenha dúvidas ou queira saber mais, mande-me uma mensagem!

Fonte: IBDFAM

05/05/2022

03/05/2022

Trata-se de situação comum, o pai querer visitar ou ele não poder visitar no dia determinado e essa situação cria diversos conflitos entre os genitores, mas só a mãe pode decidir ?

Os genitores poderão tentar dialogar e reajustar os dias de visitas, mas quando não for possível ou a mãe estiver dificultando a visita o pai deve buscar um advogado para garantir que seu direito de convivência e visitas, devendo ingressar para o juiz fixar os dias. Sendo assim, a mãe não poderá determinar sozinha os dias de visitas, uma vez que deve ser partilhada as decisões da vida do filho.

Da mesma forma, aos avós se resguarda esse direito, podendo requerer a garantia do direito de visita.

Tem dúvidas ou quer saber mais ? Me mande uma mensagem.

Fonte : MPPR.

26/04/2022

A previdência privada é muito buscada por quem não contribui com a previdência social comum e busca o acesso a aposentadoria mais rápida e lucrativa.

As decisões do ordenamento jurídico diferenciam a previdência privada aberta que é destinada a pessoas físicas e a previdência privada fechada no qual empresas ou conjunto de empregados. Segundo o STJ, consolidou-se que a previdência privada fechada é fonte de renda que possui natureza personalíssima e se assemelha às pensões, uma vez que o pagamento ocorre exclusivamente nas hipóteses de aposentadoria, incapacidade ou morte de um dos participantes. A Previdência Privada Aberta poderá ser comercializada pelas seguradoras autorizadas e têm mais hipóteses de resgates além de aposentadoria, incapacidade ou morte.

Portanto, a jurisprudência atualmente vem equiparando a previdência privada aberta à investimentos, assim confirmando que é comunicável no regime de comunhão parcial ou universal de bens, devendo ser partilhada em caso de dissolução da sociedade conjugal.

Fonte : STJ.

23/04/2022

A Instrução Normativa n° 128/2022, adicionou aos procedimentos a serem implementados pelo Inss, em que atualizará as disposições apresentadas pela reforma da Previdência de 2019, trazidas pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019.

Acrescentou portarias procedimentais organizadas por assuntos específicos, para facilitar as rotinas e fluxos de trabalho dos servidores e daqueles que operam com a matéria previdenciária. Inicialmente serão divididas em 10 temas: cadastro, benefícios, manutenção de benefícios, processo administrativo previdenciário, acumulação de benefício, acordo internacional, recurso, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional.

Em caso de dúvidas, mande uma mensagem !

Fonte: Gov.br

21/04/2022

Na definição da pensão alimentícia, é preciso observar a necessidade, a possibilidade e a proporcionalidade, que no âmbito jurídico falamos ser o trinômio para a pensão alimentícia.

Há duas hipóteses para a revisão, a primeira é o aumento em que o alimentante sofreu aumento de bens significativo, ou o alimentando aumentou seus gastos fixos do mês. E a segunda é a diminuição da revisão em que o alimentante sofre desfalque financeiro, ou seja, não tem condições mais de prestar os alimentos que já haviam sido ajustados.

Ressalta-se que quem pede revisão, deverá comprovar por meio de documentos o que alega.

Caso tenha dúvidas, mande uma mensagem !

Fonte : Jusbrasil.

19/04/2022

A aposentadoria especial é o benefício para quem trabalhou 25, 20 ou 15 anos com agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites legais.

Os agentes físicos se caracterizam por atividades que a pessoa está exposta a calor/frio intensos, ruídos acima do permitido. São exemplos os trabalhadores que laboram câmaras frigoríficas, engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, britador entre outros.
Os agentes químicos são todos os produtos dispostos na Norma Regulamentadora 15 (NR 15) e no anexo IV do decreto 3.048/99. São exemplos os trabalhadores que têm contato com chumbo, arsênico, carvão, etc.

Os agentes biológicos são os infecciosos e contagiosos. São bactérias, fungos e vírus, não importando a forma de transmissão desses agentes.

Para cada agente será aplicável um tempo de exposição e idade mínima, por isso é necessário buscar um advogado para lhe orientar corretamente.

Caso queira entender mais, mande uma mensagem !

Fonte : Jusbrasil.

09/04/2022

Trata-se de quando o de cujus por sua liberalidade, realiza doação de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros necessários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testamento é nula.

Se for considerada inoficiosa, será necessário ajuizamento da ação de redução, em que a doação será reduzida aos limites legais, retornando a parte que exceder ao patrimônio do doador, se ainda vivo, ou dos herdeiros necessários, em caso do doador ser falecido.

O prazo para anulação dessa doação é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Tem dúvidas ou quer saber mais ? Me mande uma mensagem.

Fonte : Jusbrasil

08/04/2022

A usucapião é uma das formas de aquisição de propriedade de algum imóvel, seja qualquer for a espécie selecionada em razão do uso por um determinado tempo, sem interrupção e outros requisitos.

Os herdeiros de um bem móvel ou imóvel, com a morte do proprietário se aplica o princípio saisine,em que garante que com a morte do de cujus, todo patrimônio deste se transfere automaticamente aos herdeiros. Se um único herdeiro perdurar por muitos anos no imóvel, sem que os demais herdeiros tomem qualquer atitude, aquele herdeiro pode adquirir SIM o imóvel, por herança e usucapião.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à conclusão de que é possível, sim, a usucapião por herdeiro sobre o imóvel que é objeto de herança, ou seja, que foi deixado pelo falecido. Essa decisão ocorreu no julgamento do Resp 1.631.859, quando decidiu que é possível haver usucapião entre herdeiros.

Se surgir dúvidas, me mande uma mensagem !

05/04/2022

Os alimentandos, que são os obrigados por lei ou decisão judicial prestar a pensão alimentícia, creem que após o alimentante completar dezoito anos essa obrigação cessa instantaneamente, porém não é a realidade, entenda mais abaixo.

O entendimento jurisprudencial é que a vida acadêmica e as sucumbências da vida não se encerram instantaneamente ao completar a maioridade. Portanto, o ordenamento jurídico garante que aos 18 anos ou aos 24 anos do alimentando, caso ainda o filho comprovar necessidade e/ou for estudante.

Portanto é necessário que haja homologação judicial para formalizar. Pois sem formalização pode-se gerar efeitos penais, como a prisão civil por dever alimentos, o mais prudente é o ajuizamento de ação revogatória de alimentos.

Caso tenha dúvidas, mande uma mensagem !

Fonte : Ministério Público do Paraná.