Rospide Migon Advogados

18/01/2025

Quando se perde o cônjuge ou companheiro, surge a dúvida: será que o tempo do relacionamento influencia o direito à pensão por morte?

Em geral, é necessário que o casal tenha pelo menos dois anos de vida em comum após o início do casamento ou da união estável.

Além disso, o benefício está condicionado ao número de contribuições feitas pelo segurado ao INSS.

Se o segurado tiver contribuído por menos de 18 meses ou se o relacionamento tiver durado menos de dois anos, a pensão será paga por apenas quatro meses.

E atenção!

Em casos de união estável, o INSS pode requerer provas documentais para confirmar a existência do vínculo.

Ficou com dúvidas sobre o assunto?

Cada caso é único, e o direito à pensão pode depender de muitos detalhes.

Por isso, consulte um advogado especializado em direito previdenciário para entender melhor o seu caso.

22/12/2024

Você já se perguntou por que algumas visitas exercidas pelos genitores não detentores da guarda tem supervisão?

Vamos te contar!

As visitas assistidas visam proteger o menor de risco existente ou iminente, quando o genitor em questão apresenta comportamento periculoso ou possui histórico de agressões, abusos e violências.

Nesse caso, as visitas feitas às crianças podem ser supervisionadas pela mãe ou pelo pai, por um assistente social ou por um terceiro.

As pessoas que poderão acompanhar as visitas ocorrem quando um dos genitores visita o menor e são definidas por um juiz.

Por isso, o local da visita pode ser o fórum, um local público ou na casa do genitor, a depender da determinação judicial.

Lembrando que para que a visita assistida seja determinada judicialmente, é necessário comprovar, no processo de guarda, o risco à integridade física e emocional da criança ou adolescente.

Portanto, procurar um advogado especialista para tirar dúvidas sobre o tema é uma ótima ideia.

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01/11/2024

Você sabia que pode permanecer contribuindo junto a previdência social, sem estar de fato vinculado a uma empresa?

As guias do INSS vieram para otimizar e ajudar você, a contribuir para a sua aposentadoria ou até mesmo para garantir e manter a sua carência e qualidade de segurado, assegurando os seus DIREITOS a solicitações de benefícios junto a previdência.

Existem alguns tipos de alíquotas para o pagamento das guias, estas que definem o percentual que estará sendo pago por você, contribuinte.

Mas atenção: A taxa das alíquotas pode influenciar na porcentagem da sua contribuição, necessitando em alguns casos de COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA.

Quer saber mais sobre como contribuir e garantir os seus benefícios?
O nosso escritório pode lhe ajudar!

10/09/2024

13/06/2024

Se você teve seu Benefício de Prestação Continuada (BPC) negado pelo INSS, saiba que existem opções para reverter essa decisão e garantir seus direitos.

Acompanhe o passo a passo:

1 - Entenda o motivo:

Acesse o portal Meu INSS e verifique a razão da negativa. Geralmente, ela está relacionada à falta de documentação comprobatória, renda familiar superior ao limite legal ou não cumprimento dos critérios de elegibilidade.

2 - Recurso Administrativo:

Após identificar o motivo, você tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo de 30 dias após ser informado da negativa. O recurso pode ser feito pelo Meu INSS ou em uma agência presencial.

Certifique-se de apresentar uma cópia do benefício indeferido e toda documentação que comprove seu direito a ele.

3 - Procure auxílio jurídico especializado:

É fundamental contar com a orientação de profissionais especialistas para te auxiliar durante o processo de recurso.

4 - Ação Judicial:

Se o Recurso Administrativo for negado, ainda é possível ingressar com um processo judicial para reverter a decisão.

Está enfrentando uma situação como essa? Busque orientação jurídica!

28/05/2024

Adquirir pacotes turísticos é uma prática comum daqueles que desejam economizar tempo e dinheiro ao viajar.

No entanto, com a recente controvérsia envolvendo a Hurb, em que débitos com os fornecedores impediram a entrega de serviços contratados, muitos clientes estão preocupados com seus direitos!

O que fazer em caso de adiamento ou cancelamento de viagens?

Conforme o direito do consumidor, se a empresa não cumprir com as obrigações assumidas no pacote, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou remarcação da viagem sem custo adicional, com o valor corrigido pela inflação do período.

É importante, no entanto, verificar as condições em que a compra foi realizada, principalmente se o cliente aceitou previamente alterações e remarcações sugeridas.

Em caso de problemas, o cliente pode formalizar uma reclamação em órgãos como o Procon ou a Senacon.

Se você tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em procurar um escritório de advocacia especializado em Direito do Consumidor!

22/05/2024

Poucas pessoas sabem, mas a legislação prevê a restituição do IPVA em valor proporcional ao tempo em que o veículo não ficou com o proprietário devido a roubo ou furto.

Para solicitar, você deve seguir os seguintes passos:

1 – Registre o boletim de ocorrência na Polícia Civil;

2 – Solicite o bloqueio do veículo no Detran;

3 – Preencha o formulário de solicitação de restituição do IPVA no site da Secretaria da Fazenda;

4 – Envie toda essa documentação à Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado.

O prazo para solicitação é de 5 anos, contados a partir da data do roubo ou furto.

Teve seu direito à restituição negado?

Busque auxílio jurídico de advogados especializados!

21/05/2024

Se você foi demitido e a empresa está querendo parcelar sua rescisão, saiba que isso está errado!

No regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não é permitido que o empregador pague a rescisão de seus funcionários de forma parcelada.

Além disso, a lei determina que a empresa quite as verbas rescisórias, em um prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato.

Caso isso não seja cumprido, o empregador pode ser obrigado a pagar uma multa no valor equivalente a um mês de salário do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de falar com um(a) advogado(a) especialista na área!

11/05/2024

Em decisões recentes, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) impôs sanções ao INSS e à SEEDF por violações graves à LGPD.

Ainda, destacou a importância da segurança e da transparência no tratamento de dados pessoais.

O INSS, após um vazamento que expôs dados sensíveis de cidadãos, foi condenado por não comunicar os afetados sobre o incidente.

A SEEDF (Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal) recebeu advertências por falhas múltiplas em conformidade com a LGPD.

Entre elas, a falta de registros de operações de dados e a ausência de comunicação sobre incidentes de segurança.

Se você acredita que seus dados foram comprometidos em incidentes similares, é crucial conhecer seus direitos e as medidas que pode tomar para proteger sua privacidade.

Proteger seus dados é proteger sua identidade e sua vida digital!

Consulte um escritório de advocacia especializado em direito digital para orientações e suporte.
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08/05/2024

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.

Mas sabia que é possível minimizar drasticamente o risco de processos com as medidas certas?

Seguem abaixo algumas dicas:

1 – Orientação e documentação impecáveis:

Faça um Manual do Funcionário — um guia completo sobre direitos, deveres, políticas e normas da organização.

Contratos de trabalho claros e objetivos — definindo jornada, salário, benefícios e responsabilidades, tudo de acordo com a legislação trabalhista.

Registro de tudo — comunicados, advertências, treinamentos, tudo devidamente documentado e, se possível, assinado.

Atualização constante — acompanhe as mudanças na legislação e mantenha seus documentos sempre em dia.

2 – Treinamento que faz a diferença:

Temas essenciais — normas internas, saúde e segurança no trabalho, comunicação eficaz.

Treinamento periódico — reforçando o conhecimento e adaptando-se às mudanças na legislação.

3 – Proteção para você e sua empresa:

Segurança jurídica — em caso de processo, a documentação e o treinamento adequados protegem a empresa.

Clima organizacional positivo — colaboradores informados e satisfeitos são mais produtivos e leais.

Investir em preparação é investir no futuro da sua organização.

Quer saber mais sobre como se proteger de ações trabalhistas?

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07/05/2024

Se o empréstimo consignado compromete mais da metade do seu salário, siga as seguintes orientações:

1 - Verifique os termos do empréstimo:

Confira se os termos do contrato estão sendo respeitados. Em alguns casos, pode haver erros no cálculo dos descontos.

2 - Renegocie a dívida:

Entre em contato com a instituição financeira para renegociar os termos do empréstimo.

Talvez seja possível obter um plano de pagamento mais viável.

3 - Busque assessoria jurídica:

Se achar que seus direitos estão sendo desrespeitados ou se sentir sobrecarregado pela situação, a orientação de um advogado pode ser essencial.

Especialistas em direito financeiro podem oferecer soluções legais e ajudar na negociação com credores.

Lembre-se de que sua saúde financeira é importante, e existem caminhos para lidar com dívidas de maneira responsável e eficaz.

29/04/2024

Ninguém gosta de planejar uma viagem, mas ficar mais tempo que o esperado no aeroporto, não é mesmo?

Assim, a fim de compensar o problema, a companhia aérea deverá tomar algumas providências:

- informar a previsão de partida do voo a cada 30 minutos;

- a partir de 1 hora de atraso, oferecer meios de comunicação - como acesso à internet e ligações;

- a partir de 2 horas de atraso, fornecer meios de alimentação - poderão ser comidas e bebidas preparadas pela própria companhia ou voucher para consumo no aeroporto;

- a partir 4 horas de atraso, proporcionar hospedagem e transporte de ida e volta do hotel - se você estiver no aeroporto de seu domicílio, a companhia aérea poderá disponibilizar apenas o translado para sua residência e volta para o aeroporto.

Caso seja um passageiro com necessidade de assistência especial (PNAE), você e seus acompanhantes terão direito à hospedagem e deslocamento, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.

Quando o atraso foi maior que 4 horas, você terá essas opções:

1ª) reembolso integral da passagem aérea com a taxa de embarque;

2ª) reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de terceiros;

3ª) remarcar o voo sem cobrança de taxas.

A companhia aérea não cumpriu com essas obrigações? Entre em contato ccom um advogado!