Márcio Rost Advogados

28/06/2023

13/09/2022

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A Lei 14.188, de 2021, também criou o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar: https://bit.ly/Lei14188-21.

16/05/2022

21/01/2022

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por meio de sua diretoria, vem a público se posicionar contrariamente à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que determinou a suspensão das atividades presenciais das unidades judiciais em 49 cidades do estado, apresentando como justificativa o aumento dos casos da nova variante de COVID-19.

A posição do Tribunal não se justifica em razão do momento que vivemos, pois todos os serviços públicos dos demais Poderes estão abertos em horário integral. Ademais, cabe ressaltar que, por hora, não há sequer nenhuma espécie de restrição ao funcionamento de serviços não essenciais por parte das autoridades sanitárias.

Portanto, no entendimento da OAB/RS, a medida adotada pela Justiça do Trabalho não se sustenta sob nenhuma hipótese, sobretudo por tratar-se de serviço público essencial, que há muito deveria estar aberto e atendendo a advocacia e a cidadania.

O ato impõe restrição à atividade da advocacia que, conforme o artigo 133 da CF, é indispensável à administração da Justiça e por força do artigo 7º da Lei 8906/94 deve possuir livre acesso a qualquer recinto em que funcionem os prédios do Poder Judiciário.

24/11/2021

O governo federal sancionou a Lei 14.238, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o presidente vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida. https://bit.ly/3xaMkYa

05/08/2021

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou o Ato nº 041/2021-P, determinando o retorno da fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais que dependam dos Sistemas Themis 1G e 2G, E-Themis, Themisadmin e SEI a partir de segunda-feira (09/8).

A medida considera os relatos da Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação sobre a evolução significativa na correção dos problemas que causaram instabilidade nos sistemas.

O Desembargador Voltaire enfatiza o trabalho diuturno realizado pela equipe da área técnica do TJ, apoiada pela Administração.

“Nossa Administração é coesa e atua sempre em sintonia na superação das adversidades ocorridas desde o começo da pandemia, registrada em março de 2020”, afirma.

Saiba mais em https://bit.ly/37pzJUR

19/07/2021

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA ADVOCACIA E DA CIDADANIA GAÚCHA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul - vem a público manifestar-se sobre as constantes e persistentes ocorrências, desde o dia 9 de julho, de instabilidade do sistema Themis, em utilização pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na medida em que há grande insegurança pelos usuários do sistema e fundado receio de prejuízo aos direitos postos nas causas em tramitação.

A Justiça é serviço essencial, um serviço público de alta relevância social. A instabilidade do sistema Themis está a dificultar e, por vezes, infelizmente, impedir, ainda que com prazos em curso, o acesso da cidadania gaúcha, por meio da advocacia, à justiça. Não há como compreender e até, no extremo, conviver com a falta de informações completas, exatas e absolutamente transparentes sobre quais as falhas do sistema e a sua extensão, a duração de possíveis instabilidades e, o mais importante, o planejamento da correção dos problemas e o prognóstico de recuperação plena do sistema.

A advocacia está, repita-se, com dificuldades intransponíveis no exercício do seu múnus público de representação da cidadania e, nesse sentido, a OAB, instituição com funções constitucionais de defesa de direitos inclusive da rápida administração da justiça, não pode mais se conformar com tal situação de absoluta instabilidade, tornando-se insustentável e inseguro o exercício profissional da advocacia gaúcha. Necessário explicitar que a medida extrema de manifestação pública decorre do fato de que não se trata de uma ocorrência isolada. Os mais de 2 milhões de processos físicos estão praticamente sem andamento desde o início da pandemia, paralisando a vida de muitos cidadãos e de seus representantes, sem referir anteriores dificuldades já existentes.

CONFIRA A NOTA COMPLETA EM NOSSO SITE: oabrs.org.br

16/07/2021

https://www.facebook.com/395149690545858/posts/4607912612602857/

O Ato nº 039/2021-P determina a suspensão dos prazos dos processos administrativos e judiciais que dependam dos sistemas Themis 1G e 2G e Themis Admin, de 15 a 18/7, nas áreas administrativa e judiciária do TJRS.

A suspensão não se aplica aos processos eletrônicos que tramitam pelo e-proc.

A medida decorre da permanência da instabilidade técnica junto ao banco de dados Oracle, afetando o trabalho nos referidos sistemas.

Saiba mais em https://bit.ly/3z9lcZc

24/04/2021

⚠ CONVOCAÇÃO:

O Sistema OAB/RS estará reunido, na próxima segunda-feira (26), às 10h, na tentativa de reverter a situação que tem causado enormes prejuízos à advocacia gaúcha durante a pandemia do novo Coronavírus: o fechamento dos fóruns e a interrupção dos prazos dos processos físicos.

Na ocasião, será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de reabertura dos fóruns e de retomada dos prazos dos processos físicos no Poder Judiciário gaúcho. https://youtu.be/Fi_A3HrE8AY