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Peixouto Advocacia

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Peixouto Advocacia

Serviços jurídicos nas seguintes áreas:- Família- Cível- Trabalhista- INSS- Direito Ambiental

25/04/2025

Parabéns, Arroio do Sal!

Um lugar cheio de história, cultura e beleza 🤎

20/04/2025

Que esta Páscoa seja repleta de paz, amor e momentos inesquecíveis ao lado de quem você ama.

Feliz Páscoa!🐰

08/03/2025

Ser mulher é trazer no coração a força para mudar tudo ao redor.

Feliz Dia Internacional da Mulher! ❤️

25/02/2025

O Carnaval no Brasil é símbolo de folia ou descanso para grande parte da população. Mas, o que muitos não sabem, é que o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais!

Se não houver lei estadual ou municipal prevendo feriado nos dias de carnaval, o trabalho pode ser considerado normal, com a possibilidade de desconto do salário de quem não justificar a ausência, ou ponto facultativo. Nesse caso, cabe à empresa decidir se libera seus empregados.

⚠️ A dispensa pode ser viabilizada por meio de acordo de compensação de jornada ou da utilização do banco de horas, ou o empregador pode simplesmente dispensar os empregados, sem nenhuma contrapartida.

No Rio de Janeiro, único estado em que o Carnaval é feriado, e nas cidades em que há previsão por lei municipal, como Belo Horizonte (MG) e Balneário Camboriú (SC), as pessoas só podem ser requisitadas para trabalhar se houver autorização na convenção coletiva.

⚠️ O trabalho prestado em domingos e feriados, se não for compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Ficou com dúvida ou quer saber mais sobre isso? Conte conosco👇🏻

📞 (51) 3687-1443 | (51) 3492-2922
📍 Arroio do Sal: Rua Alegrete, 345 - Centro
📍 Viamão: Rua Joaquim Gonçalves Ledo, 68 - São Lucas

20/02/2025

Calma, vamos explicar!👇🏻

No auxílio-doença, é preciso estar afastado do trabalho devido a uma incapacidade total e temporária. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o segurado pode continuar trabalhando ainda que na condição de deficiente.

É considerado como uma pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em uma interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O impedimento de longo prazo não é sinônimo de incapacidade da pessoa com deficiência para o trabalho!

Se você trabalha nessa condição, durante certo tempo poderá reunir os requisitos necessários para aposentadoria da pessoa com deficiência.

Ficou com dúvida ou quer saber mais sobre isso? Conte consco👇🏻

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17/02/2025

Sim, mas só até o limite da herança! ⚠️

A dívida não pode ser passada aos herdeiros. Entretanto, caso exista uma dívida, a herança do falecido deve pagá-la.

Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

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04/02/2025

🚨 Trabalhar quatro vezes por semana na mesma casa, pode sim, caracterizar vínculo empregatício!

Conforme a legislação trabalhista, a empregada doméstica que presta serviços com frequência e subordinação, tem direito à carteira assinada, salário mínimo, FGTS, férias, 13º salário e demais benefícios.

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28/01/2025

As férias devem ser concedidas ao empregado no período máximo de um ano após o fim do período aquisitivo, preferencialmente, em um só período de 30 dias corridos.

Mas, a lei também permite que, se houver concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Você está recebendo as férias de forma correta? Fique atento aos seus direitos! 😉

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21/01/2025

Salário mínimo reajustado? Saiba quando o valor entra em vigor👇🏻

⚖️ O novo salário mínimo deve ser pago no mês seguinte à publicação do decreto ou da lei que estabelece o reajuste.

⚖️ Caso a empresa não cumpra, o funcionário pode exigir o pagamento da diferença retroativa.

⚠️ O reajuste deve ser aplicado tanto ao salário, quanto aos benefícios atrelados ao piso mínimo.

⚠️ Denúncias podem ser feitas junto ao Ministério do Trabalho em caso de descumprimento.

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16/01/2025

Você sabia que a aposentadoria por idade é uma das formas mais acessíveis de garantir seu benefício no INSS?

Mesmo após a Reforma da Previdência, ela continua sendo uma das modalidades mais utilizadas. Vamos entender como funciona?👇🏻

⚖️ Quem pode se apostar por idade?

⚠️ Para quem começou a contribuir ANTES da Reforma (13/11/2019):
Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
Mulheres: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição

⚠️ Para quem começou a contribuir DEPOIS da Reforma:
Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição

❗Importante: mesmo que você não tenha completado o tempo mínimo de contribuição, é possível regularizar as contribuições pendentes para alcançar o benefício!

A aposentadoria por idade é uma opção mais simples, ideal para quem teve períodos irregulares de trabalho ou começou a contribuir mais tarde. Além disso, a idade mínima garante que o benefício seja acessível a todos.

⚠️ Quer aumentar o valor do seu benefício? Contribuições feitas com base em atualizações maiores podem melhorar a média usada no cálculo!

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13/01/2025

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares, que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal.

Foi aprovado o Projeto de Lei 3077/24, que altera a Lei de Crimes Ambientais.

Segundo o texto, a prática será equiparada ao crime de maus tratos de animais, com pena prevista de três meses a um ano de detenção e multa.

O que você achou da decisão? Comente aqui👇🏻

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08/01/2025

Para o trabalhador regularizar essa inconveniente questão, existem várias alternativas:

⚖️ Denúncia 100% anônima ao Ministério do Trabalho pelo link https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home

⚖️ Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, mesmo continuando no emprego

⚖️ Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, com pedido de rescisão indireta e recebimento de todas as verbas rescisórias próprias de uma demissão sem justa causa

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