A&A Assessoria Jurídica

24/02/2025

Você sabia que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/91? Ele é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado e atende os critérios legais. Mas atenção: não é para o preso, e sim para sua família! 🛑👨‍👩‍👧
Para ter direito, é necessário que o segurado esteja com a qualidade de segurado no INSS, tenha cumprido os requisitos de renda na data da prisão e que não esteja recebendo outro benefício, como aposentadoria. Quer saber se você ou sua família se enquadram? Fale com um especialista e conheça seus direitos! ⚖️💼

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24/02/2025

Você sabia que pode estar deixando de receber um benefício previdenciário ao qual tem direito? 🤔 A Previdência Social garante amparo em diversos momentos da vida: aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, entre outros. Mas, para acessar esses direitos, é essencial atender aos requisitos previstos em lei! ✅
Entender as regras de carência, contribuições e os documentos necessários pode parecer complicado, mas seus direitos estão assegurados pela Constituição Federal (art. 201) e pela Lei 8.213/91. Não deixe dúvidas atrapalharem o que é seu por direito! 😉 Quer saber mais? Entre em contato para entender como proteger seus direitos previdenciários! 📞✨

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24/02/2025

A execução da pena é uma etapa decisiva do Direito Penal, onde a teoria se transforma em prática. É nesse momento que o Estado busca cumprir a função da pena prevista no art. 59 do Código Penal, equilibrando punição, ressocialização e prevenção. Mas você sabia que há direitos assegurados ao preso durante esse processo? 📜⚖️
Desde a progressão de regime (art. 112 da LEP) até o livramento condicional (art. 83 do CP), o sistema penitenciário segue regras específicas que nem sempre são respeitadas. Para proteger esses direitos, é essencial conhecer as normas e agir juridicamente. Tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato!

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22/09/2024

18/07/2024

Atenção funcionário público do Estado, teve sua parcela de irredutibilidade afetada, podemos ajudar você.
Telefone 20381161, e-mail [email protected].
Chama podemos auxiliar vc.

30/09/2023

03/06/2023

24/05/2023

A justiça realizada, pai de família e trabalhador devidamente absolvido.

31/01/2023

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, no regime semiaberto o condenado cumprirá a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, podendo sair para trabalhar durante o período diurno, e retornando à prisão no período noturno, de acordo com os arts. 33, § 1º, “b” e 35 do CP, bem como em conformidade com o art. 91 da LEP. Além disso, o detento tem o benefício de reduzir o tempo de pena através do trabalho: um dia é reduzido a cada três dias trabalhados.

Entre em contato conosco em [email protected] ou ligue para (51) 996241083. Visite nosso escritório, estamos localizados na Avenida Senador Salgado Filho, nº 7589 - Querência-Viamão/RS.

30/01/2023

Para que a compra ou venda de um imóvel seja realizada com sucesso, é necessário estar atento a qualquer irregularidade a respeito do mesmo. Negociar um imóvel requer várias etapas e envolve inúmeras questões e processos burocráticos. Para regularizar o seu imóvel é preciso que as escrituras, documentos e certidões estejam atualizadas e aptas para negociação. Desta forma é assegurada a legalidade da posse ao atual detentor da propriedade.
Entre a documentação necessária está o contrato de compra e venda, a escritura do imóvel, matrícula, certidões, inclusive a certidão de regularização do habite-se. Segue abaixo o passo a passo para a regularização:

1- O passo inicial para regularizar o imóvel é ir até o cartório de registro de imóveis da sua cidade para dar entrada no processo. Com esse documento e a matrícula do imóvel em mãos, é possível emitir a escritura do imóvel.

2 – Em casos de imóveis já construídos o próximo passo é pedir o Alvará de Regularização, documento este que atesta documento os procedimentos legais de construção do bem. Quando se tratar de obras inacabadas ou de terrenos, é necessário dar entrada no Habite-se na prefeitura da cidade do imóvel.

3 – Após a regularização é hora da emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos). Este período precisa ser feito em um posto da Receita Federal do seu município. Outra etapa que precisa ser realizada em cartório é a averbação de construção da propriedade. Com todos esses passos concluídos, o imóvel vai ter a regularização garantida e estará em seu nome.

O tempo para regularizar um imóvel pode variar de acordo com as necessidades e falta de documentação. A regularização de um imóvel sem escritura pode demorar um ano ou mais. Tudo vai depender da situação do imóvel, podendo o processo ser feito em 30 dias ou demorar mais de um ano.